Execução Fiscal 5005224-60.2021.4.04.7205 - TRF4

Execução Fiscal 5005224-60.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Massa Falida/Insolvente) EXECUTADO: CLAUDIA OLIVEIRA PERES LESKOVAR BORELLI EXECUTADO: ROBERTO GIRO NAKANO EXECUTADO: ZILA MEIRE TAMBELINI NAKANO EDITAL Nº 720009209215 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAR o(s) Executado(s) ZILA MEIRE TAMBELINI NAKANO, CPF: 01176989898, na qualidade de Responsável(is) Tributário(s) da empresa acima identificada (art. 135, III, do CTN), que se encontra(m) em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de cinco (05) dias, promover(em) o recolhimento da dívida abaixo descrita, efetuar(em) o parcelamento do débito ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, com o prosseguimento dos demais atos, até final satisfação do credor. NÚMEROS DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS (CDA), COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INSCRIÇÃO: Execução Fiscal n° 5005224-60.2021.4.04.7205: CDA nº 91 2 21 000343-02, inscrita em 05/03/2021. VALOR: R$ 19.432.570,23 em 10/2022. VALOR TOTAL: R$ 19.432.570,23 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta reais e vinte e três centavos), acrescido de correção monetária, custas e demais cominações legais. NATUREZA DA DÍVIDA: Imposto. INTIMAR o(s) Executado(s) de que se possuir(írem) interesse no parcelamento do débito deverá(ão) comparecer diretamente junto à exequente e efetivá-lo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Instruções detalhadas sobre o parcelamento estão disponíveis no sítio da PGFN [www.pgfn.fazenda.gov.br, opções >CIDADÃO ou EMPRESA >Todos os serviços >Parcelamento Ordinário e Reparcelamentos] ou mediante agendamento junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da Receita Federal do Brasil - RFB em Blumenau, na Rua Namy Deeke, nº 40, Centro, Blumenau-SC, telefone: (47) 3221 7800 (o atendimento externo ocorre diariamente entre 13:00 e 16:30). INTIMAR o(s) Executado(s) de que eventual manifestação/defesa dirigida ao Juízo deverá ser apresentada por advogado, na forma do artigo 103, do CPC, devendo ser promovida digitalmente e, necessariamente, ser precedida de cadastro, realizável no site da Justiça Federal de Santa Catarina. CIENTIFICAR o(s) Executado(s) de que, por se tratar de processo eletrônico, a íntegra da respectiva petição inicial e documentos que a acompanham, bem como dos despachos e/ou decisões proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo, estão disponíveis no site da Justiça Federal de Santa Catarina - http://eproc.jfsc.jus.br (visualização disponível mediante chave eletrônica de processo). Este edital será fixado no mural da 5ª Vara Federal de Blumenau, localizada na Rua Sete de Setembro, 1574, 1º andar, Centro, em Blumenau/SC e publicado uma vez na Imprensa Oficial. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005224-60.2021.4.04.7205/SC

21/11/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição

Confirmada

Petição

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(130)