Apelação / Remessa Necessária 5008502-83.2018.4.04.7202 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5008502-83.2018.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008502-83.2018.4.04.7202/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA BAZZO (OAB SC022115) ADVOGADO(A): CARLA TIBOLLA (OAB SC042281) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB DF033133) ADVOGADO(A): ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR (OAB DF067399) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008502-83.2018.4.04.7202/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA BAZZO (OAB SC022115) ADVOGADO(A): CARLA TIBOLLA (OAB SC042281) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB DF033133) ADVOGADO(A): ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR (OAB DF067399) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se há omissão, contradição ou outro vício no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 4. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de junho de 2026.

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 10 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008502-83.2018.4.04.7202/SC (Pauta: 875) RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA BAZZO (OAB SC022115) ADVOGADO(A): CARLA TIBOLLA (OAB SC042281) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB DF033133) ADVOGADO(A): ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR (OAB DF067399) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 28 de maio de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:07

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008502-83.2018.4.04.7202/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES APELANTE: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA BAZZO (OAB SC022115) ADVOGADO(A): CARLA TIBOLLA (OAB SC042281) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB DF033133) ADVOGADO(A): ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR (OAB DF067399) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

27/04/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 20:02

Confirmada

23/04/2026, 20:02

Publicação

20/04/2026, 02:50

Petição

17/04/2026, 14:27

Confirmada

17/04/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008502-83.2018.4.04.7202/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA BAZZO (OAB SC022115) ADVOGADO(A): CARLA TIBOLLA (OAB SC042281) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB DF033133) ADVOGADO(A): ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR (OAB DF067399) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso concreto, comportam acolhimento os aclaratórios para sanar contradição relativamente à base de cálculo da verba honorária. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008502-83.2018.4.04.7202/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA BAZZO (OAB SC022115) ADVOGADO(A): CARLA TIBOLLA (OAB SC042281) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB DF033133) ADVOGADO(A): ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR (OAB DF067399) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO CMED 02/2018. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO SANADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de reexame de embargos de declaração, após anulação do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, trata-se de ação ajuizada por hospital em que é questionada a legalidade e constitucionalidade da Resolução CMED 02/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) avaliação de preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões ao recurso de apelação da UNIÃO; (ii) enfrentamento expresso de julgados invocados pela embargante; (iii) ilegalidade da Resolução CMED 02/2018 por fixar margem zero e se houve desbordamento do poder normativo a ela deferido pela Lei 10.742/2003; (iv) avaliar a alegada violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência (art. 170 da CF/1988); e (v) apreciar pedido subsidiário de inaplicabilidade da Resolução CMED 02/2018 a contratos celebrados antes de sua publicação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é desacolhida. A apelação da UNIÃO atacou o fundamento decisório da sentença, impugnando a legalidade da Resolução CMED 02/2018. 4. Não há vício de omissão quanto aos julgados invocados pela embargante, uma vez que não consistem em precedentes qualificados ou vinculantes, e a distinção com o caso concreto foi demonstrada, o que desde já afasta a aplicação do art. 489, §1º, inc. VI, do CPC. 5. A Resolução CMED 02/2018 não padece de vício de ilegalidade. A Lei 10.742/2003, art. 6º, inc. V, confere à CMED ampla competência para regulamentar o mercado de medicamentos, incluindo a fixação de margem zero de comercialização, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no AREsp n. 1.708.364/RJ. 6. Não há violação ao art. 170 da CF/1988, pois a Constituição Federal assegura o livre exercício da atividade econômica, mas também atribui ao Estado o papel de agente normativo e regulador da ordem econômica, sendo legítima a intervenção para tutelar o acesso à saúde. Nesse sentido, já definiu o Supremo Tribunal Federal no RMS 28.487/DF. 7. O pedido subsidiário de inaplicabilidade da Resolução CMED 02/2018 a contratos celebrados antes de sua publicação é acolhido, em virtude do princípio do tempus regit actum e à irretroatividade da norma administrativa sancionadora mais gravosa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para acolher o pedido subsidiário formulado pela autora/embargante. Quanto aos demais pontos, os embargos de declaração são acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para complementação da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes quanto ao pedido subsidiário formulado pela UNIMED CHAPECÓ, ora acolhido. Quanto aos demais vícios apontados, os embargos de declaração são acolhidos sem efeitos infringentes e unicamente para fins de complementação da fundamentação, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de fevereiro de 2026.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2235546/SC (2024/0112584-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE ADVOGADOS: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 FERNANDA BAZZO - SC022115 GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 CARLA TIBOLLA - SC042281 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF067399 ELIAS CÂNDIDO DA NÓBREGA NETO - DF071601 GUILHERME COELHO - DF33133 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIMED CHAPECÓ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou sentença de procedência em ação declaratória, assim ementado (fl. 406): ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO CMED Nº 02/2018. LEI Nº 10.742/2003. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS MINISTRADOS NOS NOSOCÔMIOS E CONGÊNERES. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA UNIMED CHAPECÓ. 1. A Resolução CMED nº 02/2018 foi editada com base na Lei nº 10.742/2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cujos artigos 2º e 3º determinam, expressamente, sua aplicação a farmácias de unidades hospitalares. 2. Não merece prosperar a alegação de que a previsão de infrações na Resolução CMED nº 02/2018 violaria o princípio da legalidade. Isso porque o artigo 8º da lei nº 10.742/2003 assevera que o descumprimento de atos emanados pela CMED, no exercício de suas competências de regulação e monitoramento do mercado de medicamentos, bem como o descumprimento de norma prevista na referida lei, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no artigo 56 da lei nº 8.078/1990. Uma vez descumprido algum comando contido na Resolução CMED nº 02/2018 devem ser aplicadas sanções contidas no art. 56 da lei nº 8.078/1990, de modo que se depreende que a CMED agiu dentro das atribuições por lei a ela atribuídas, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. 3. Não se verifica motivo para suspender o parágrafo único do artigo 1º, e Inciso I, alínea “d”; inciso II, alínea “c”, e § 2º do art. 5º da Resolução nº 02/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, porquanto ausente a alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da norma, sendo certo que esta permanece alicerçada nos limites da Constituição Federal e da lei nº 10.742/2003, razão pela qual não resta demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido. 4. Descabida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em razão de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados. Sendo assim, respeitando a ordem sucessiva disposta no caput do artigo 85, § 2º, do Codex Processual - é dizer, não havendo condenação ou não podendo ser estimado o proveito econômico -, tem-se que os honorários devem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa. 5. Desprovimento ao recurso da Unimed Chapecó. Provimento do recurso da União. 6. Remessa necessária provida. Os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por omissão quanto à análise de argumentos essenciais, como a impossibilidade de fixação de margem zero e o pedido subsidiário de inaplicabilidade da Resolução CMED 02/2018 aos contratos anteriores à sua vigência (arts. 489, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015) (fls. 485-493); ii) ilegalidade da Resolução CMED 02/2018, que extrapola os limites do art. 6º, V, da Lei 10.742/2003, ao fixar margem zero para medicamentos (fls. 485-508); iii) violação ao ato jurídico perfeito, pela aplicação retroativa da Resolução CMED 02/2018 (art. 6º, § 1º, da LINDB) (fls. 485, 515-518); iv) omissão quanto ao pedido subsidiário de inaplicabilidade da Resolução aos contratos anteriores (arts. 141, 326, 490 e 492 do CPC/2015) (fls. 485, 510-513); v) necessidade de fixação de honorários por equidade, considerando o caráter inestimável do proveito econômico (art. 85, § 8º, do CPC/2015) (fls. 485, 519-520); e vi) divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 6º, V, da Lei 10.742/2003, com precedente do TRF-3 (fls. 485, 521-528). Contrarrazões apresentadas (fls. 629-637). É o relatório. Passo a decidir. A ação ordinária proposta pela UNIMED CHAPECÓ contra a UNIÃO questiona a legalidade e constitucionalidade de dispositivos da Resolução CMED 02/2018, que proíbe hospitais de aplicarem margens sobre o preço de aquisição de medicamentos utilizados em serviços hospitalares. A recorrente alega que a Resolução extrapola o poder regulamentar da CMED, violando dispositivos legais e princípios constitucionais. O Juiz de 1º Grau julgou procedentes os pedidos deduzidos pela UNIMED CHAPECÓ, para: a) declarar a ilegalidade do art. 5º, inciso I, alínea "d" e inciso II, alínea "c" e parágrafo 2º da Resolução CMED n. 02/2018, por violação ao art. 6º da Lei 10.742/2003 e consequentemente reconhecer a nulidade do dispositivo normativo editado pelo órgão interministerial; b) condenar a UNIÃO FEDERAL a obrigação de não fazer, no sentido de obstar a aplicação do art. 5º, inciso I, alínea "d" e inciso II, alínea "c" e parágrafo 2º da Resolução CMED n. 02/2018, especificamente em face da parte autora, com a consequente nulidade de todo procedimento administrativo eventualmente já instaurado para essa finalidade. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, reformando a sentença de primeiro grau, concluindo, em síntese, que a Resolução CMED nº 02/2018 não viola o princípio da legalidade, pois a CMED agiu dentro de suas atribuições legais ao estabelecer critérios para a comercialização de medicamentos. Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não suprir as omissões apontadas nos embargos de declaração, especialmente no que diz respeito à análise do pedido subsidiário e à aplicação do art. 170 da Constituição (fls. 492-493, 511-512). Sustenta a agravante que o pedido subsidiário formulado pela recorrente pleiteava a declaração de inaplicabilidade da Resolução CMED 02/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. A recorrente destacou que a União, em sua contestação, concordou com esse pedido, mas o Tribunal a quo não se manifestou sobre ele, mesmo após a oposição de embargos de declaração (fls. 511-512). Ainda segundo a agravante, o acórdão limitou-se a afirmar que a CMED possui competência para fixar margens, sem enfrentar a tese de que a fixação de margem zero extrapola os limites legais e impõe custos indevidos aos hospitais (fls. 498-500). De fato, em sede de embargos de declaração, o recorrente alegou que não houve pronunciamento sobre o pedido subsidiário da inaplicabilidade da Resolução CMED n° 02/2018 aos contratos celebrados antes da sua publicação e sobre a tese de que a fixação de margem zero, além de extrapolar a previsão legal, descumpre o propósito da lei, ferindo diretamente a liberdade na atividade econômica. Contudo, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os temas, apesar de oportunamente alegado em embargos de declaração. Portanto, configurada a existência de omissão relevante, tem-se por violado o art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução dos autos ao órgão prolator da decisão para nova análise dos embargos de declaração. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade, e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.452.079/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2607525/SC (2024/0112584-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE ADVOGADOS: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 FERNANDA BAZZO - SC022115 GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 CARLA TIBOLLA - SC042281 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF067399 ELIAS CÂNDIDO DA NÓBREGA NETO - DF071601 GUILHERME COELHO - DF33133 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por UNIMED CHAPECÓ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) a apreciação de eventual violação a atos normativos infralegais não pode ser objeto de recurso especial, pois não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea “a” do permissivo constitucional (fl. 643); ii) o acórdão impugnado, no tocante à legalidade da Resolução CMED nº 02/2018, harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ (fl. 644); iii) o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea “c” (fl. 649). Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) o recurso especial não alega violação a atos normativos internos, mas sim que a Resolução CMED 02/2018 viola a legislação federal, especialmente o art. 6º, V, da Lei 10.742/2003 (fls. 666-672); ii) a Súmula 83/STJ não se aplica, pois os precedentes citados não representam jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema (fls. 673-674); iii) o recurso comporta trânsito também pela alínea “c”, pois há demonstração de dissídio jurisprudencial com precedente de outro Tribunal Regional Federal (fls. 678-679); e iv) a decisão agravada não analisou a admissibilidade quanto às alegações de violação aos arts. 2º, caput e VI, da Lei 9.784/1999, 85, § 8º, 141, 326, 490 e 492 do CPC e 6º, § 1º, da LINDB, o que configura omissão (fls. 691-692). Contraminuta apresentada (fls. 725-745). É o relatório. Passo a decidir. Observo que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo especial, pelo que deve ser conhecido seu agravo em recurso especial. Isso posto, conheço do agravo e converto-o em recurso especial. Após, retornem os autos para a análise do recurso especial e da petição de fls. 779-1.169. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2607525/SC (2024/0112584-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE HOSPITAIS PRIVADOS - ANAHP ADVOGADO: ALEXANDRE PACHECO BASTOS - DF052682 REQUERIDO: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE ADVOGADOS: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 FERNANDA BAZZO - SC022115 GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 CARLA TIBOLLA - SC042281 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF067399 ELIAS CÂNDIDO DA NÓBREGA NETO - DF071601 GUILHERME COELHO - DF33133 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Em análise, pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae formulado pela ASSOCIACAO NACIONAL DE HOSPITAIS PRIVADOS - ANAHP. A requerente sustenta tratar-se da primeira ação, nesta Corte, a respeito da matéria objeto do recurso, com decisão de mérito proferida pela Segunda Turma. Por isso, considera essencial sua participação, a fim de oferecer subsídios técnicos e econômicos que possam contribuir para a formação da jurisprudência. Fundamenta o pedido no art. 138 do CPC e no art. 271-D do RISTJ, que autorizam a admissão de terceiros como amicus curiae em casos de relevância jurídica, social ou econômica. Ressalta, ainda, sua representatividade no setor hospitalar privado e sua capacidade de fornecer estudos e informações técnicas relevantes para o julgamento, destacando, em especial, os impactos da Resolução CMED nº 02/2018 sobre os hospitais brasileiros. É o relatório. Passo a decidir. A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que a intervenção de amicus curiae se destina, em regra, às ações de natureza objetiva, sendo excepcionalmente admitida em processos subjetivos apenas quando a multiplicidade de demandas semelhantes justificar a generalização do entendimento a ser firmado. Também não é admitido o ingresso quando a pretensão do requerente é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 138 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interpretação atribuída ao art. 138 do CPC/2015 é no sentido de que é irrecorrível "qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae". 2. A orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Sodalício é no sentido de que o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. Não é admitido o ingresso quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.700.197/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018) No caso em exame, embora a requerente possua representatividade em âmbito nacional, não se verificam os pressupostos para sua admissão. Além disso, resta prejudicada a análise da utilidade e conveniência da intervenção, uma vez que a decisão que julgou o recurso em análise não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se ao exame de questão processual relativa ao art. 1.022 do CPC. Por todos esses motivos, a intervenção postulada mostra-se desaconselhável. Isso posto, indefiro o pedido. Todavia, admito a permanência nos autos da manifestação já apresentada pela requerente, a título de memorial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/09/2025, 00:00

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