Apelação / Remessa Necessária 5001538-13.2019.4.04.7211 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Caçador

Partes do Processo

TOMASONI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CLAITON PAULO GATNER

OAB/SC 019480·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/10/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/09/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/09/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/09/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/09/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2022, 19:25

Não conhecido o recurso

01/09/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Especial

01/09/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/09/2022, 17:32

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

30/08/2022, 17:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/08/2022, 15:32

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/10/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/09/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/09/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 17:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/09/2022, 17:32

07/09/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/09/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2022, 19:25

Não conhecido o recurso

01/09/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Especial

01/09/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/09/2022, 17:32

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

30/08/2022, 17:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/08/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/08/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/08/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123

29/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/07/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/07/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 18:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

18/07/2022, 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/07/2022, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 623

28/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

16/05/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

16/05/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/04/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/04/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

28/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/03/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/03/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/03/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/03/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/03/2022, 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2022, 15:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/03/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 578

22/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:21

Conclusos para julgamento de retratação

17/02/2022, 09:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

16/02/2022, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/02/2022, 15:41

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

11/02/2022, 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/04/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/03/2021, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

29/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/03/2021, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/03/2021, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/03/2021, 17:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2021, 17:11

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

04/03/2021, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/03/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/02/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/02/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 19:19

Juntada de Petição

05/02/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 65

05/02/2021, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/01/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/01/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/01/2021, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

29/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/11/2020, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/11/2020, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 09:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2020, 18:07

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/11/2020, 17:12

Recurso Especial não admitido

18/11/2020, 17:12

Recurso Especial não admitido

18/11/2020, 17:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

18/11/2020, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/11/2020, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/10/2020, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

11/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/10/2020, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/10/2020, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 04:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

21/09/2020, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/09/2020, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/09/2020, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

16/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/08/2020, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/08/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2020, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2020, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2020, 11:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2020, 22:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

04/08/2020, 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/08/2020, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2020<br>Período da sessão: <b>28/07/2020 00:00 a 04/08/2020 16:00</b>

17/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 125

16/07/2020, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/07/2020, 15:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

16/06/2020, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/06/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/05/2020, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/05/2020, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/05/2020, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/05/2020, 19:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

27/05/2020, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/05/2020, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

10/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/03/2020, 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

31/03/2020, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/03/2020, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/03/2020, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/03/2020, 11:46

Juntada - Julgamento

26/03/2020, 16:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

26/03/2020, 16:05

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

25/03/2020, 16:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/03/2020<br>Período da sessão: <b>18/03/2020 00:00 a 25/03/2020 16:00</b>

09/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 27

06/03/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/03/2020, 15:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST2 -> GAB21

16/12/2019, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

14/12/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

14/12/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/12/2019, 15:14

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

09/12/2019, 15:09

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 18:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/09/2022, 17:32

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 18:01

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:59

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:11

DECISÃO STJ/STF

•05/02/2021, 12:41

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/02/2021, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2021, 12:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/11/2020, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/11/2020, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/11/2020, 17:12

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 17:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/09/2022, 17:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/09/2022, 17:32

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 18:01

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:59

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:11

DECISÃO STJ/STF

•05/02/2021, 12:41

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/02/2021, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2021, 12:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/11/2020, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/11/2020, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/11/2020, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•18/09/2020, 19:48

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/09/2020, 13:07

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 22:06

EXTRATO DE ATA

•04/08/2020, 16:28

ACÓRDÃO

•26/03/2020, 16:05

EXTRATO DE ATA

•25/03/2020, 16:23