Apelação Cível 5001433-41.2011.4.04.7203 - TRF4

Apelação Cível 5001433-41.2011.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001433-41.2011.4.04.7203/SC AUTOR: CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A - ENERCAN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido no evento 105, PET1, para comprovar o registro da propriedade do imóvel objeto dos autos, conforme carta de sentença expropriatória expedida no evento 54.1. Intime-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001433-41.2011.4.04.7203/SC AUTOR: CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A - ENERCAN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO 1. No item 1 da decisão do evento 73.1 este Juízo deferiu à parte autora a dilação de prazo em 45 (quarenta e cinco) dias, conforme requerido no evento 71.1, para que comprovasse o registro da propriedade do imóvel objeto dos autos, conforme carta de sentença expropriatória expedida no evento 54.1. 2. O prazo concedido decorreu em 07/02/2026 (evento 99), sem qualquer manifestação da parte. 3. Desse modo, intime-se a ENERCAN - CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. para cumprimento da determinação judicial, bem como, requerer o que de direito no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, voltem conclusos.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001433-41.2011.4.04.7203/SC AUTOR: CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A - ENERCAN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a dilação de prazo em 45 (quarenta e cinco) dias, conforme requerido no evento 71.1, para que comprove o registro da propriedade do imóvel objeto dos autos, conforme carta de sentença expropriatória expedida no evento 54.1. Intime-se. 2. Oficie-se novamente à agência 2369 da CAIXA para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à conversão em renda dos valores depositados nas contas judiciais ns. 2817.635.30-0, 2369.635.1137-5 e 2369.635.1335-1 (eventos 26.1, 28 e 44, respectivamente), de acordo com as instruções fornecidas pelo INCRA no evento 53.1, originalmente, e com as informações complementares dadas no evento 70.1: Evento 53.1: (...) Requer, ainda, seja determinado por este Juízo que a CAIXA abstenha-se de efetuar a cobrança de qualquer tarifa pela operação, tendo em vista que a Resolução BACEN 3.919/2010, em seu artigo 1.º, § 2.º, inc. I[1], veda a cobrança de tarifas em contas à ordem do Poder Judiciário. Do mesmo modo, a Instrução Normativa STN 02/2009, em seu artigo 7.º, § 1.º, determina que o agente financeiro não fará jus ao recebimento de tarifa pelos serviços referentes à arrecadação por meio de GRU. (...) Evento 70.1: (...) a) Código de recolhimento (para emissão de GRU): 98814-6 b) UG/Gestão: 373001/37201 c) Referência ou código identificador: 3730013720198814-6 (...) 2.1. Determino que via deste despacho sirva como ofício à agência 2369 para cumprimento do item retro. 3. Após a comprovação da CAIXA, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se e intime-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001433-41.2011.4.04.7203/SC AUTOR: CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A - ENERCAN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o registro da propriedade do imóvel objeto dos autos, conforme carta de sentença expropriatória expedida no evento 54.1. 2. Oficie-se à agência 2369 da CAIXA para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à conversão em renda dos valores depositados nas contas judiciais ns. 2817.635.30-0, 2369.635.1137-5 e 2369.635.1335-1 (eventos 26.1, 28 e 44, respectivamente), de acordo com as instruções fornecidas pelo INCRA no evento 53.1: (...) a conversão em renda dos valores depositados em favor do Incra pode ser realizada por depósito identificado ou por emissão de GRU, conforme dados abaixo: (a) Depósito Identificado: Deverá ser realizado com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil Agência 1607-1 - Conta 170.500-8 Código identificador: 3730013720198814-6 CPF ou CNPJ do recolhedor (b) Emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU: A GRU deve ser emitida diretamente no site do Tesouro Nacional: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/gru A identificação da Unidade Gestora correspondente ao Incra é a sequência numérica 373001, Gestão 37201. O código de recolhimento deverá ser selecionado entre as opções disponíveis. Requer, ainda, seja determinado por este Juízo que a CAIXA abstenha-se de efetuar a cobrança de qualquer tarifa pela operação, tendo em vista que a Resolução BACEN 3.919/2010, em seu artigo 1.º, § 2.º, inc. I[1], veda a cobrança de tarifas em contas à ordem do Poder Judiciário. Do mesmo modo, a Instrução Normativa STN 02/2009, em seu artigo 7.º, § 1.º, determina que o agente financeiro não fará jus ao recebimento de tarifa pelos serviços referentes à arrecadação por meio de GRU. 2.1. Determino que via deste despacho sirva como ofício à agência 2369 para cumprimento do item retro. 3. Após a comprovação da CAIXA, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se e intime-se.

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/02/2024, 15:48

Recebimento

28/02/2024, 15:09

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2023, 17:02

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:02

Confirmada

03/07/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 00:29

Expedida/certificada

23/06/2023, 14:42

Expedida/certificada

23/06/2023, 14:42

Expedida/certificada

23/06/2023, 14:41

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 15:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001433-41.2011.4.04.7203/SC AUTOR: CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A - ENERCAN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o registro da propriedade do imóvel objeto dos autos, conforme carta de sentença expropriatória expedida no evento 54.1. 2. Oficie-se à agência 2369 da CAIXA para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à conversão em renda dos valores depositados nas contas judiciais ns. 2817.635.30-0, 2369.635.1137-5 e 2369.635.1335-1 (eventos 26.1, 28 e 44, respectivamente), de acordo com as instruções fornecidas pelo INCRA no evento 53.1: (...) a conversão em renda dos valores depositados em favor do Incra pode ser realizada por depósito identificado ou por emissão de GRU, conforme dados abaixo: (a) Depósito Identificado: Deverá ser realizado com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil Agência 1607-1 - Conta 170.500-8 Código identificador: 3730013720198814-6 CPF ou CNPJ do recolhedor (b) Emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU: A GRU deve ser emitida diretamente no site do Tesouro Nacional: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/gru A identificação da Unidade Gestora correspondente ao Incra é a sequência numérica 373001, Gestão 37201. O código de recolhimento deverá ser selecionado entre as opções disponíveis. Requer, ainda, seja determinado por este Juízo que a CAIXA abstenha-se de efetuar a cobrança de qualquer tarifa pela operação, tendo em vista que a Resolução BACEN 3.919/2010, em seu artigo 1.º, § 2.º, inc. I[1], veda a cobrança de tarifas em contas à ordem do Poder Judiciário. Do mesmo modo, a Instrução Normativa STN 02/2009, em seu artigo 7.º, § 1.º, determina que o agente financeiro não fará jus ao recebimento de tarifa pelos serviços referentes à arrecadação por meio de GRU. 2.1. Determino que via deste despacho sirva como ofício à agência 2369 para cumprimento do item retro. 3. Após a comprovação da CAIXA, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se e intime-se.

11/09/2025, 00:00

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