Cumprimento de sentença 5005183-10.2018.4.04.7105 - TRF4

Cumprimento de sentença 5005183-10.2018.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-10.2018.4.04.7105/RS EXECUTADO: WILSON VALDACIR DEOBALD ADVOGADO(A): OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO (OAB RS035901) EXECUTADO: ALFREDO MARKWART ADVOGADO(A): OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO (OAB RS035901) DESPACHO/DECISÃO Remetidos os autos novamente à Contadoria do Juízo, as partes ainda divergem sobre o saldo remanescente a ser pago pelos executados. No ponto, tenho que a rubrica atinente à multa do artigo 37-A da Lei número 10.522/2002, incluida pelo auxiliar do Juízo no último cálculo elaborado - evento 128, INF1 - deve ser mantida, pois trata-se de obrigação acessória ao débito cuja anulação era buscada na lide, por fim julgada improcedente, o que, aliás, ensejou a conversão dos depósitos em renda, bem ainda a complementação agora discutida nos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXISTÊNCIA DE GARANTIA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 10.522/2002. O art. 7º da Lei nº 10.522/2002 prevê a possibilidade de suspensão do registro no CADIN do devedor que comprove a ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas nos incisos I e II. A exigência imposta no art. 7º para fins de suspensão do registro no CADIN diz respeito apenas ao oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, não havendo qualquer menção à necessidade de inclusão dos acréscimos previstos no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 para que a garantia seja considerada integral. Eventuais encargos deverão ser cobrados da parte autora somente na hipótese eventual de improcedência do pedido, bastando, para fins de garantia do juízo, o depósito do valor originário da dívida. (TRF4, AG 5036551-46.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/10/2017) Grifei Assim e, sendo o Contador de confiança do Juízo e estando equidistante das partes, suas conclusões devem ser prestigiadas, motivos pelos quais homologo o exercício matemático apresentando no evento 128, CÁLCULO2 - COM acréscimo da multa outrora controvertida entre as partes. Intime-se a parte executada para pagamento do valor ora homologado, em 15 (quinze) dias, na forma explicitada no evento 92, PET1: Caso a parte autora pretenda quitar o saldo devedor voluntariamente, pode depositar o valor devido, com atualização pela SELIC, em conta judicial da operação 635 ou, ainda, entrar em contato com a ANTT na via administrativa e solicitar guia para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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