Apelação Cível 5019754-31.2014.4.04.7200 - TRF4

Apelação Cível 5019754-31.2014.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019754-31.2014.4.04.7200/SC EXEQUENTE: YAGAN PALHARES ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LEMOS CARCERERI (OAB SC010454) ADVOGADO(A): HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita, de modo que deve apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito para o regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019754-31.2014.4.04.7200/SC RELATOR: DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA EXEQUENTE: YAGAN PALHARES ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LEMOS CARCERERI (OAB SC010454) ADVOGADO(A): HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 24/11/2025 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50316266020244040000/TRF

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019754-31.2014.4.04.7200/SC RELATOR: DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA EXEQUENTE: YAGAN PALHARES ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LEMOS CARCERERI (OAB SC010454) ADVOGADO(A): HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) INTERESSADO: REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): KELEN PERSCH ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BARROS DA LUZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 195 - 24/10/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 194 - 24/10/2025 - COMUNICAÇÕES

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019754-31.2014.4.04.7200/SC RELATOR: DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA EXEQUENTE: YAGAN PALHARES ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LEMOS CARCERERI (OAB SC010454) ADVOGADO(A): HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 182 - 25/09/2025 - RESPOSTA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019754-31.2014.4.04.7200/SC DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 165, PET1. O signatário da declaração de isenção de Imposto de Renda deve ser o beneficiário dos valores, consoante o art. 27 da Lei n. 10.833/03: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. (grifei) Dessa forma, indefiro o requerimento. Intime-se. Solicite-se à agência 3798 do Banco do Brasil a efetivação da transferência requerida no evento 157, PET1, sem isenção de Imposto de Renda. Cópia deste despacho servirá de ofício.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019754-31.2014.4.04.7200/SC EXEQUENTE: YAGAN PALHARES ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LEMOS CARCERERI (OAB SC010454) ADVOGADO(A): HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 165, PET1. O signatário da declaração de isenção de Imposto de Renda deve ser o beneficiário dos valores, consoante o art. 27 da Lei n. 10.833/03: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. (grifei) Dessa forma, indefiro o requerimento. Intime-se. Solicite-se à agência 3798 do Banco do Brasil a efetivação da transferência requerida no evento 157, PET1, sem isenção de Imposto de Renda. Cópia deste despacho servirá de ofício.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019754-31.2014.4.04.7200/SC RELATOR: DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA EXEQUENTE: YAGAN PALHARES ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LEMOS CARCERERI (OAB SC010454) ADVOGADO(A): HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 18/08/2025 - RESPOSTA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019754-31.2014.4.04.7200/SC EXEQUENTE: YAGAN PALHARES ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LEMOS CARCERERI (OAB SC010454) ADVOGADO(A): HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo, a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s), promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo, deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/12/2022, 18:35

Trânsito em julgado

20/12/2022, 18:34

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 12:15

Documento (Certidão)

19/12/2022, 18:08

Confirmada

16/12/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:43

Expedida/certificada

06/12/2022, 18:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019754-31.2014.4.04.7200/SC EXEQUENTE: YAGAN PALHARES ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LEMOS CARCERERI (OAB SC010454) ADVOGADO(A): HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo, a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s), promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo, deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(68)