Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008099-39.2012.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Rio Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Rio Grande 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Autor

CELSO LUIS FREITAS

CPF

Reu

DEBORA LAIS FREITAS

CPF

Reu

IDA ANTONIA OLIVEIRA FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MUNIMIS

OAB/RS 072778·CPF·Representa: Autor

BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO

OAB/RS 071420·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MUNIMIS

OAB/RS 072778·CPF·Representa: Réu

BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO

OAB/RS 071420·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 13:57

Trânsito em julgado

19/11/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 14:14

Confirmada

18/11/2024, 14:14

Expedida/certificada

14/11/2024, 19:15

Expedida/certificada

14/11/2024, 19:15

Expedida/certificada

14/11/2024, 19:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2024, 19:15

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:13

Confirmada

13/11/2024, 14:13

Expedida/certificada

12/11/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 09:39

Confirmada

08/11/2024, 15:24

Todas as movimentações(302)

Baixa Definitiva

19/11/2024, 13:57

Trânsito em julgado

19/11/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 14:14

Confirmada

18/11/2024, 14:14

Documentos

•16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 19:15

Expedida/certificada

14/11/2024, 19:15

Expedida/certificada

14/11/2024, 19:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2024, 19:15

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:13

Confirmada

13/11/2024, 14:13

Expedida/certificada

12/11/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 09:39

Confirmada

08/11/2024, 15:24

Expedida/certificada

31/10/2024, 18:46

Mero expediente

31/10/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:33

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2024, 15:43

Mero expediente

17/10/2024, 15:43

Documento (Certidão)

17/10/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 16:42

Documento (Certidão)

13/09/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 10:30

Confirmada

06/09/2024, 10:29

Expedida/certificada

05/09/2024, 15:19

Expedida/certificada

05/09/2024, 15:19

Ato ordinatório

05/09/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:10

Confirmada

03/09/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 09:35

Expedida/certificada

28/08/2024, 12:39

Expedida/certificada

28/08/2024, 12:39

Ato ordinatório

28/08/2024, 12:39

Paga

27/08/2024, 13:15

Paga

27/08/2024, 13:15

Paga

27/08/2024, 13:15

Paga

27/08/2024, 13:15

Por decisão judicial

19/07/2024, 13:06

Enviada ao Tribunal

13/07/2024, 09:41

Enviada ao Tribunal

13/07/2024, 09:41

Enviada ao Tribunal

13/07/2024, 09:41

Enviada ao Tribunal

13/07/2024, 09:41

Documento (Certidão)

18/06/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 17:37

Confirmada

18/06/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 11:04

Expedida/certificada

12/06/2024, 17:34

Expedida/certificada

12/06/2024, 17:34

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 17:34

Documento (Certidão)

12/06/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 12:06

Expedida/certificada

12/06/2024, 10:23

Expedida/certificada

12/06/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 10:04

Mero expediente

02/05/2024, 20:07

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 17:03

Documento (Certidão)

02/05/2024, 00:31

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:13

Confirmada

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2024, 18:02

Expedida/certificada

06/03/2024, 18:02

Expedida/certificada

06/03/2024, 18:02

Mero expediente

06/03/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 17:38

Mudança de Classe Processual

06/03/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:12

Documento (Certidão)

25/01/2024, 19:42

Confirmada

15/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 18:05

Expedida/certificada

05/12/2023, 14:35

Expedida/certificada

05/12/2023, 14:35

Ato ordinatório

05/12/2023, 14:35

Recebimento

01/12/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CELSO LUIS FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB RS071420) ADVOGADO(A): Eduardo Munimis (OAB RS072778) APELADO: DEBORA LAIS FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB RS071420) ADVOGADO(A): Eduardo Munimis (OAB RS072778) APELADO: IDA ANTONIA OLIVEIRA FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB RS071420) ADVOGADO(A): Eduardo Munimis (OAB RS072778) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008099-39.2012.4.04.7101/RS (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CELSO LUIS FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): Eduardo Munimis (OAB RS072778) APELADO: DEBORA LAIS FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): Eduardo Munimis (OAB RS072778) APELADO: IDA ANTONIA OLIVEIRA FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): Eduardo Munimis (OAB RS072778) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de novembro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008099-39.2012.4.04.7101/RS (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

21/11/2022, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

22/05/2019, 12:26

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2016, 16:41

Petição (Petição (outras))

29/08/2016, 15:24

Confirmada

04/08/2016, 23:59

Expedida/certificada

25/07/2016, 14:16

Petição (Petição (outras))

22/07/2016, 14:17

Decurso de Prazo

02/07/2016, 01:02

Confirmada

08/06/2016, 23:59

Expedida/certificada

29/05/2016, 21:54

Expedida/certificada

29/05/2016, 21:54

Procedência em Parte

29/05/2016, 21:54

Conclusão (para julgamento)

26/10/2015, 17:04

Petição (Petição (outras))

19/10/2015, 17:28

Petição (Petição (outras))

18/10/2015, 18:03

Confirmada

09/10/2015, 23:59

Expedida/certificada

29/09/2015, 16:25

Expedida/certificada

29/09/2015, 16:25

Petição (Petição (outras))

29/09/2015, 15:50

Confirmada

20/09/2015, 23:59

Expedida/certificada

10/09/2015, 15:54

Ato ordinatório

10/09/2015, 15:53

Movimentação processual

10/09/2015, 15:43

Documento (Certidão)

10/09/2015, 15:36

Petição (Petição (outras))

28/08/2015, 11:09

Confirmada

28/08/2015, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/08/2015, 20:37

Expedida/certificada

24/08/2015, 13:57

Expedida/certificada

24/08/2015, 13:57

Mero expediente

24/08/2015, 11:49

Conclusão (para decisão)

24/08/2015, 11:40

Petição (Petição (outras))

21/08/2015, 17:08

Confirmada

08/08/2015, 23:59

Expedida/certificada

29/07/2015, 15:19

Expedida/certificada

29/07/2015, 15:19

Mero expediente

28/07/2015, 22:52

Conclusão (para decisão)

27/07/2015, 18:15

Petição (Petição (outras))

27/07/2015, 17:47

Decurso de Prazo

25/07/2015, 01:04

Confirmada

17/07/2015, 23:59

Expedida/certificada

07/07/2015, 13:42

Expedida/certificada

07/07/2015, 13:42

Expedida/certificada

07/07/2015, 13:42

Mero expediente

06/07/2015, 19:10

Petição (Petição (outras))

24/06/2015, 10:29

Conclusão (para decisão)

22/04/2015, 13:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2015, 10:26

Petição (Petição (outras))

21/04/2015, 19:51

Confirmada

16/04/2015, 23:59

Expedida/certificada

06/04/2015, 15:10

Expedida/certificada

06/04/2015, 15:10

Expedida/certificada

06/04/2015, 15:10

Petição (Petição (outras))

05/04/2015, 22:43

Confirmada

20/03/2015, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2015, 14:27

Mero expediente

09/03/2015, 11:27

Conclusão (para decisão)

30/01/2015, 14:29

Petição (Petição (outras))

29/01/2015, 18:03

Documento (Certidão)

29/12/2014, 13:42

Confirmada

19/12/2014, 23:59

Expedida/certificada

09/12/2014, 15:50

Ato ordinatório

05/12/2014, 17:24

Petição (Petição (outras))

20/11/2014, 19:56

Petição (Petição (outras))

20/11/2014, 16:05

Confirmada

10/11/2014, 23:59

Expedida/certificada

31/10/2014, 15:35

Expedida/certificada

31/10/2014, 15:35

Expedida/certificada

31/10/2014, 15:35

Petição (Petição (outras))

30/10/2014, 16:08

Decurso de Prazo

23/10/2014, 01:02

Confirmada

21/09/2014, 23:59

Documento (Outros documentos)

16/09/2014, 16:37

Expedida/certificada

11/09/2014, 16:34

Mero expediente

10/09/2014, 17:51

Conclusão (para decisão)

05/09/2014, 13:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2014, 22:54

Confirmada

04/09/2014, 22:54

Expedida/certificada

27/08/2014, 16:26

Decurso de Prazo

06/08/2014, 01:08

Documento (Mandado)

04/08/2014, 16:28

Confirmada

31/07/2014, 20:35

Mandado

31/07/2014, 15:57

Documento (Mandado)

31/07/2014, 15:49

Documento (Mandado)

31/07/2014, 15:48

Documento (Mandado)

31/07/2014, 15:45

Expedida/certificada

31/07/2014, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2014, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2014, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2014, 15:25

Petição (Petição (outras))

31/07/2014, 15:02

Mudança de Parte

31/07/2014, 14:56

Documento (Certidão)

31/07/2014, 14:34

Mero expediente

30/07/2014, 15:20

Conclusão (para decisão)

08/07/2014, 09:01

Decurso de Prazo

08/07/2014, 01:20

Petição (Petição (outras))

06/07/2014, 19:58

Comunicação eletrônica

06/07/2014, 19:57

Petição (Petição (outras))

06/07/2014, 00:16

Confirmada

30/06/2014, 23:59

Documento (Ofício)

30/06/2014, 15:18

Expedida/certificada

20/06/2014, 13:45

Expedida/certificada

20/06/2014, 13:43

Expedida/certificada

20/06/2014, 13:43

Mero expediente

18/06/2014, 14:26

Documento (Certidão)

14/05/2014, 15:03

Conclusão (para decisão)

25/04/2014, 15:30

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 15:26

Petição (Petição (outras))

21/04/2014, 22:32

Confirmada

20/04/2014, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2014, 09:22

Expedida/certificada

10/04/2014, 09:22

Expedida/certificada

10/04/2014, 09:22

Decurso de Prazo

09/04/2014, 01:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2014, 22:57

Confirmada

03/04/2014, 23:59

Documento (Alvará)

02/04/2014, 16:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2014, 10:30

Confirmada

29/03/2014, 23:59

Decurso de Prazo

26/03/2014, 01:25

Documento (Certidão)

25/03/2014, 02:29

Expedida/certificada

24/03/2014, 13:45

Mudança de Parte

24/03/2014, 13:39

Mero expediente

20/03/2014, 18:47

Expedida/certificada

19/03/2014, 12:10

Expedida/certificada

19/03/2014, 12:10

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2014, 16:21

Confirmada

17/03/2014, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2014, 15:50

Conclusão (para decisão)

17/03/2014, 14:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2014, 09:26

Documento (Outros documentos)

14/03/2014, 12:57

Expedida/certificada

07/03/2014, 13:25

Expedida/certificada

07/03/2014, 13:24

Mero expediente

06/03/2014, 15:30

Conclusão (para decisão)

26/02/2014, 16:14

Documento (Certidão)

25/02/2014, 16:26

Mero expediente

25/02/2014, 14:03

Conclusão (para decisão)

21/02/2014, 16:37

Documento (Certidão)

21/02/2014, 16:33

Documento (Mandado)

05/02/2014, 13:17

Mandado

03/02/2014, 13:08

Publicação

31/01/2014, 00:36

Remessa (outros motivos)

30/01/2014, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2014, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2014, 17:39

Petição (Petição (outras))

27/01/2014, 15:41

Confirmada

27/01/2014, 15:41

Expedida/certificada

17/01/2014, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/01/2014, 10:45

Petição (Petição (outras))

17/01/2014, 10:43

Documento (Mandado)

16/01/2014, 12:57

Petição (Petição (outras))

14/01/2014, 20:17

Decurso de Prazo

14/01/2014, 01:44

Confirmada

08/01/2014, 23:59

Mandado

07/01/2014, 13:00

Expedida/certificada

17/12/2013, 17:33

Expedida/certificada

17/12/2013, 17:33

Expedida/certificada

17/12/2013, 17:33

Mero expediente

17/12/2013, 15:53

Conclusão (para decisão)

11/12/2013, 13:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2013, 16:40

Petição (Petição (outras))

10/12/2013, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/12/2013, 18:34

Petição (Petição (outras))

02/12/2013, 12:02

Confirmada

29/11/2013, 23:59

Confirmada

26/11/2013, 13:00

Expedida/certificada

19/11/2013, 12:37

Expedida/certificada

19/11/2013, 12:36

Expedida/certificada

19/11/2013, 12:35

Expedida/certificada

19/11/2013, 12:35

Expedida/certificada

19/11/2013, 12:35

Mero expediente

18/11/2013, 19:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2013, 16:23

Conclusão (para decisão)

11/11/2013, 13:15

Petição (Petição (outras))

08/11/2013, 21:43

Confirmada

05/11/2013, 14:19

Comunicação eletrônica

04/11/2013, 22:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2013, 21:37

Documento (Certidão)

24/10/2013, 13:53

Mandado

21/10/2013, 13:13

Confirmada

20/10/2013, 23:59

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2013, 17:52

Expedida/certificada

10/10/2013, 15:16

Antecipação de tutela

10/10/2013, 14:47

Conclusão (para decisão)

08/10/2013, 14:26

Petição (Petição (outras))

08/10/2013, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2013, 19:17

Confirmada

05/09/2013, 23:59

Expedida/certificada

26/08/2013, 12:50

Mero expediente

23/08/2013, 14:48

Conclusão (para decisão)

22/08/2013, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/08/2013, 11:21

Confirmada

10/08/2013, 23:59

Expedida/certificada

31/07/2013, 12:33

Mero expediente

30/07/2013, 16:29

Conclusão (para decisão)

29/07/2013, 13:35

Mero expediente

26/07/2013, 17:21

Petição (Petição (outras))

25/07/2013, 15:20

Conclusão (para decisão)

24/07/2013, 14:52

Petição (Petição (outras))

24/07/2013, 10:40

Petição (Petição (outras))

24/07/2013, 10:38

Confirmada

12/07/2013, 23:59

Documento (Certidão)

10/07/2013, 18:18

Expedida/certificada

02/07/2013, 18:00

Mero expediente

02/07/2013, 17:23

Conclusão (para decisão)

01/07/2013, 14:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2013, 11:23

Mero expediente

01/07/2013, 11:21

Conclusão (para decisão)

01/07/2013, 11:16

Audiência (designada; conciliação; Conciliador(a))

27/06/2013, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2013, 15:02

Mero expediente

09/05/2013, 17:02

Conclusão (para decisão)

09/05/2013, 15:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/01/2013, 18:24

Mero expediente

14/01/2013, 15:36

Conclusão (para decisão)

11/01/2013, 16:09

Distribuição (sorteio)

27/12/2012, 09:59

80

•21/11/2022, 00:00