Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005612-60.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 63.264,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

MINI MUNDO CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC 048127·CPF·Representa: Autor

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC 054742·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

05/06/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/06/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/04/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/04/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/04/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/04/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/04/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/04/2023, 18:29

Despacho

12/04/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

31/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

30/03/2023, 09:35

Todas as movimentações(111)

Juntado(a)

05/06/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/06/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 14:06

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legal

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20/04/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/04/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/04/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/04/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/04/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/04/2023, 18:29

Despacho

12/04/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

31/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

30/03/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5006624-14.2023.4.04.9445/TRF (MINI MUNDO CONFECCOES LTDA)

26/02/2023, 21:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5006625-96.2023.4.04.9445/TRF (VITOR MIGUEL CURI PIVA)

26/02/2023, 21:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/02/2023, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720056061 processada no TRF4 com o no. 50066259620234049445/TRF (VITOR MIGUEL CURI PIVA)

01/02/2023, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720056061 processada no TRF4 com o no. 50066241420234049445/TRF (MINI MUNDO CONFECCOES LTDA)

01/02/2023, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720056061

31/01/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/01/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/12/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/12/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/12/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/12/2022, 15:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720056061

12/12/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/11/2022, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/11/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/11/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:41

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/11/2022, 17:14

Juntada de certidão

07/11/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 15:11

Despacho

04/11/2022, 19:29

Juntada de Petição

31/10/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/10/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

22/08/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/08/2022, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 967/2022 da DF/SJSC

10/08/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/07/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/07/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/07/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/07/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:37

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBLU01 Número: 50056126020214047205

18/07/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: BERENICE FERREIRA LAMB APELADO: MINI MUNDO CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO: GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005612-60.2021.4.04.7205/SC (Pauta: 791) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

23/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

21/12/2021, 19:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBLU01 -> TRF4

28/10/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/10/2021, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

21/10/2021, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/09/2021, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/09/2021, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/09/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/09/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/09/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/09/2021, 17:37

Concedida em parte a Segurança

16/09/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2021, 15:45

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/09/2021, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/09/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

03/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/08/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/08/2021, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/08/2021, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

14/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

03/08/2021, 01:03

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 316,32 em 27/7/2021 Número de referência: 828210

30/07/2021, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2021, 17:50

Despacho

02/07/2021, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

19/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

18/05/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2021, 15:43

Despacho

14/05/2021, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 11:34

Juntada de Petição

28/04/2021, 15:08

Distribuído por sorteio

27/04/2021, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 19:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/10/2022, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 18:37

SENTENÇA

•16/09/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:18