Apelação Cível 5067381-68.2017.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5067381-68.2017.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 14:14

Trânsito em julgado

18/12/2025, 14:13

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 12:27

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 21:40

Documento (Certidão)

04/12/2025, 21:21

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067381-68.2017.4.04.9999/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARISTIDES MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO E DO JUIZ FEDERAL LEONARDO CASTANHO MENDES ACOMPANHANDO O RELATOR, A 9ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL LUÍSA HICKEL GAMBA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

24/11/2025, 00:00

Publicação

21/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5067381-68.2017.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO: ARISTIDES MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. cumprimento de sentença. RESSARCIMENTO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA n. 692 DO STJ. revisão da tese. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. Em sessão realizada no dia 09-10-2024, analisando acórdãos desta Corte Regional que estabeleceram a necessidade de respeito ao mínimo existencial para a devolução de benefício previdenciário recebido por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração nº. 2018/0326281-2, atualizou a tese do Tema nº. 692, explicitando que a cobrança deve ocorrer nos mesmos autos do ato de concessão e estabelecendo tão somente a limitação de que a devolução não pode exceder 30% do valor do benefício ativo. 2. Na hipótese dos autos, a tese estabelecida pela Corte Superior é favorável à pretensão INSS e contraria os termos do acórdão anteriormente proferido, segundo o qual, ausente notícia sobre eventual benefício ativo em nome do segurado, determinara a inscrição dos valores pagos antecipadamente em dívida ativa, a fim de que fosse realizada a cobrança na forma do §3º do art. 115 da Lei de Benefícios, entendimento que ora vai reformado em juízo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 11:56

Expedida/certificada

18/11/2025, 11:56

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 15:33

Sentença desconstituída

13/11/2025, 16:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5067381-68.2017.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO: ARISTIDES MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. cumprimento de sentença. RESSARCIMENTO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA n. 692 DO STJ. revisão da tese. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. Em sessão realizada no dia 09-10-2024, analisando acórdãos desta Corte Regional que estabeleceram a necessidade de respeito ao mínimo existencial para a devolução de benefício previdenciário recebido por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração nº. 2018/0326281-2, atualizou a tese do Tema nº. 692, explicitando que a cobrança deve ocorrer nos mesmos autos do ato de concessão e estabelecendo tão somente a limitação de que a devolução não pode exceder 30% do valor do benefício ativo. 2. Na hipótese dos autos, a tese estabelecida pela Corte Superior é favorável à pretensão INSS e contraria os termos do acórdão anteriormente proferido, segundo o qual, ausente notícia sobre eventual benefício ativo em nome do segurado, determinara a inscrição dos valores pagos antecipadamente em dívida ativa, a fim de que fosse realizada a cobrança na forma do §3º do art. 115 da Lei de Benefícios, entendimento que ora vai reformado em juízo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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