Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011398-22.2020.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011398-22.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011398-22.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE: JANETE SEIFERT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS STAACK (OAB sc031779) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que não subsiste qualquer controvérsia acerca do valor do crédito de honorários contratuais disponibilizado no evento 107.1, não há óbice à sua liberação em favor do beneficiário. Requisite-se à gerência do Banco do Brasil, agência 3798, diretamente nestes autos, via "Requisição Unidade Externa", o desbloqueio da conta depósito n. 3800122911384, da agência 3798, do BB, e a transferência do numerário para a conta de titularidade de STAACK ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 28.743.269/0001-87), conforme dados bancários informados na PETIÇÃO: PEDIDO DE TED do evento 108.1. Registro que a transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. No tocante à tributação, deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo de 02 (dois) dias. 2. Tendo em vista a disponibilização do numerário requisitado em favor da exequente JANETE SEIFERT (evento 107, DEMTRANSF1, p. 2), determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem interesse no saque presencial dos valores, ou se pretende o pagamento por meio de transferência bancária, mediante pedido de TED. Caso a exequente tenha interesse na transferência bancária do crédito, deverá a beneficiária apresentar "PETIÇÃO: PEDIDO DE TED", funcionalidade disponível no eproc, devidamente preenchida, com a indicação de conta bancária de titularidade de JANETE SEIFERT, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Apresentado o pedido de TED para conta de titularidade da exequente, requisite-se à gerência do Banco do Brasil, agência 3798, ou quem as suas vezes fizer, diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação desta decisão e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da conta de destino e a informação de isenção, se houver, o desbloqueio da conta depósito 3800122911383, da agência 3798, do BB, e a transferência do montante depositado para a conta destino indicada no formulário, de JANETE SEIFERT (CPF n. 810.827.629-20), no prazo de 02 (dois) dias. 3. Comprovada a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS, o(s) demonstrativo(s) de pagamento e a transferência bancária efetuada. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. Na sequência, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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