Agravo em Recurso Especial 5000642-79.2019.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

CNPJ

Autor

O M S AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

09/12/2022, 10:03

Transitado em Julgado em 07/12/2022

09/12/2022, 10:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2022

17/10/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/10/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2022

13/10/2022, 22:40

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

13/10/2022, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/09/2022, 11:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/09/2022, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

12/09/2022, 15:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/10/2022, 22:40

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•12/09/2022, 15:45

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•12/09/2022, 15:45

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•12/09/2022, 15:45

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•12/09/2022, 15:45

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•12/09/2022, 15:45

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•12/09/2022, 15:45

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•12/09/2022, 15:45

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•12/09/2022, 15:44

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