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Agravo de InstrumentoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AFONSO TELMO LAGO OURIQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5047640612020404000020220422103450

Determinada a intimação

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Todas as movimentações(47)

legal