Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002586-94.2020.4.04.7009 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002586-94.2020.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002586-94.2020.4.04.7009/PR EXEQUENTE: JACIRA GALVAO INACIO ADVOGADO(A): ANGELO MARTELLOTI NETO (OAB PR069988) ADVOGADO(A): CHRISTIANN MARTELLOTI (OAB PR081427) DESPACHO/DECISÃO No evento 114, PET1, foi noticiada a cessão total de créditos do exequente em favor do advogado, patrono do autor. Em que pese a possibilidade aberta pela Resolução n. 822/2023 do CJF, de que o credor da requisição de pagamento/precatório pode ceder seus créditos a terceiro (artigos 20 e ss), evidente que a aquisição de precatório do cliente pelo advogado que o representou na causa é conduta que não pode ser legitimada. A aquisição de créditos judiciais pelo próprio advogado que atuou na causa evidencia a mercantilização desses valores e gera conflito de interesses com o cliente, configurando participação indevida nos bens particulares deste. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível a cessão de crédito da parte feita diretamente ao próprio procurador, pois como prega o Estatuto da OAB, em seu art. 5º, "o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização". 2. Sendo ilícita a cessão de crédito feita em favor do patrono do autor, reconhece-se a validade jurídica da cessão de crédito feita em favor dos agravantes. (TRF4, AG 5034389-05.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Hipótese em que a cessão de crédito está sendo realizada em favor de empresa, na qual um dos sócios é pai do advogado subscritor da petição inicial, mostrando-se assim, que a cessão objetiva, por via transversa, o pagamento de honorários ao patrono da autora/cedente, prática vedada pelo art. 38 do Código de Ética da OAB. 2. Não havendo omissão a ser suprida, mas somente irresignação em relação ao entendimento adotado na decisão, descabem os embargos de declaração." (TRF4, AG 5043289-50.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/12/2017) A respeito da licitude do ato, assim foi decidido em decisão recente proferida no AG 5027878-20.2024.4.04.0000: "(...) é ilícito o negócio de cessão de créditos obtidos no processo pelo cliente em favor do seu próprio advogado ou sociedade de advogados/advogadas na mesma causa, vez que segundo o artigo 33 do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/1994), o(a) advogado(a) se obriga "a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina", que "regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional". Por sua vez, dispõe o Código de Ética, em seu artigo 5º, in verbis: "Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização." Com efeito, é inegável a constatação de ocorrência de mercantilização no negócio jurídico de aquisição onerosa dos créditos do cliente, obtidos no processo judicial, pelo próprio causídico que atuou na lide, o que configura a hipótese do artigo 166, VII, do Código Civil, inquinando de nulo o negócio jurídico, pois a lei (Estatuto da Advocacia em conjunto com o Código de Ética e Disciplina) proíbe a prática desse negócio, o que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, como autoriza o artigo 168, parágrafo único, do Código Civil (TRF4, AG 5025932-52.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 08/01/2021). (...)" (grifo nosso) Há ainda entendimento semelhante em decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo: CESSÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PELO PATRONO DA CAUSA - POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES - ATIVIDADE DE REVENDA ESTRANHA À ADVOCACIA - INFRAÇÃO ÉTICA - PRECEDENTES. É dever do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade. A aquisição de créditos de natureza judicial, da causa que patrocina, coloca o advogado em posição de interesses antagônica ao do seu cliente. Havendo potencial conflito de interesses, há que se rejeitar a conduta no plano ético. A aquisição de créditos com o intuito de subsequente revenda, também encontra óbice ético, por caracterizar atividade estranha à advocacia. Precedentes nos processos E-4.030/2011, E-3.397/2006 e E-4.498/2015. (E-4.688/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI) Assim, como já salientado, sendo a pessoa adquirente do crédito também advogado representante da exequente nos presentes autos, tenho por inviável a pactuação, uma vez que o procurador da exequente se tornaria também o próprio beneficiário dos créditos de sua cliente com o ganho da causa patrocinada, configurando-se negócio jurídico bilateral com a integração de duas manifestações de vontade diversas e movidas por interesses contrapostos. Ante o exposto, deixo de homologar a cessão do crédito principal requisitado nos presentes autos. Intime-se. Após, suspenda-se novamente o feito até o pagamento do precatório.

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

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