Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004462-81.2020.4.04.7107 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004462-81.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004462-81.2020.4.04.7107/RS EXEQUENTE: WALMOR DIESEL ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO BALBINOT (OAB RS094673) ADVOGADO(A): THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A): LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A): ODELAR CIMADON (OAB RS099570) ADVOGADO(A): THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato intima-se a parte credora sobre a juntada do(s) comprovante(s) de depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s), realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A instituição bancária e a data de disponibilização do saque podem ser verificadas diretamente no demonstrativo. 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) O beneficiário tem as seguintes opções para receber os valores: 2.1) Atendimento Presencial no Banco (para depósitos sem bloqueio): para recebimento do valor de forma mais célere, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento, levando consigo CPF, RG e comprovante de endereço. 2.2) Transferência Bancária (TED Automático): Os valores podem ser liberados por TED automático, desde que haja identidade entre o titular da conta vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, em conformidade com o Art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta para solicitação da TED está disponível na área de "Ações" na capa do processo: A partir de 04/04/2025, o § 3º do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região foi alterado. A nova redação permite a transferência de valores para conta de advogado ou de escritório de advocacia, desde que preenchidos dois requisitos: - O instrumento de mandato (procuração) contenha poderes específicos para receber e dar quitação (a interpretação deste Juízo é no sentido de que os poderes para "dar e receber quitação" se referem estritamente ao ato formal de quitação da dívida, ou seja, à declaração de adimplemento e desoneração do devedor, e não, propriamente, ao recebimento físico ou movimentação de valores em conta bancária de titularidade do patrono). - A procuração tenha sido previamente validada pela unidade judiciária em funcionalidade específica do sistema e-proc. Neste caso o procurador deverá informar no pedido de TED os dados bancários de sua conta pessoal ou do escritório de advocacia para que o pagamento seja processado de forma automática, já que o Juízo não autoriza a transferência direta para contas do procurador. Significa dizer que o pedido de transferência para a conta do procurador que deva ser submetido ao juízo, em regra, não está sendo autorizado, de modo que a única forma de o pagamento ser feito para a conta do procurador é se ele for processado automaticamente pelo sistema, como prevê a nova portaria. 2.3) Depósito realizado em nome de autor menor de idade: Informa-se que este juízo autoriza a transferência direta do valor principal para a conta bancária do representante legal do menor por meio da ferramenta "Pedido de TED", disponível no sistema. A expedição de alvará de levantamento será considerada somente em situações excepcionais, como a ausência de conta bancária em nome do representante legal do menor. Nesses casos, será indispensável a apresentação de uma declaração firmada pelo representante legal, atestando expressamente essa situação e ciente das responsabilidades legais. 3. Validação de Procuração para Fins de Levantamento (§ 8º do Art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF): Caso seja necessário validar a procuração para o levantamento de valores, a procuração original deverá ser apresentada fisicamente em juízo para conferência. Após o levantamento, deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, detalhando o valor efetivamente alcançado. Não serão aceitos recibos genéricos. A ausência do comprovante detalhado resultará em intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para a elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a partir da apresentação da procuração original na Secretaria (Art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004462-81.2020.4.04.7107/RS EXEQUENTE: WALMOR DIESEL ADVOGADO(A): GIOVANI ONEDA (OAB RS091904) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO BALBINOT (OAB RS094673) ADVOGADO(A): THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ADVOGADO(A): THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A): LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A): ODELAR CIMADON (OAB RS099570) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Por este ato fica a parte autora cientificada do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, notadamente em face da implantação do benefício comprovada no processo 5004462-81.2020.4.04.7107/TRF4, evento 30, DOC1 2. Sem prejuízo, promovo concomitantemente a intimação do INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). 3. Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância com os cálculos da Autarquia, deverá a parte autora promover a liquidação do julgado, apontando os valores que entende devidos, a teor do art. 534 do CPC, ciente, portanto, de que o cumprimento de sentença será desenvolvido no bojo deste processo eletrônico. Fica igualmente cientificada de que estando de acordo com os cálculos apresentados pelo Instituto requerido, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso. Na mesma oportunidade, o(a) procurador(a) da parte autora deverá juntar o contrato de honorários, se ainda não o fez, caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. 3.1. Se o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, a parte autora deverá manifestar, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em consequência, o pagamento promovido sem a extração de precatório requisitório importará na vedação da extração de precatório complementar ou suplementar do valor pago, impondo a quitação total do débito, advertindo-se, ainda, de que seu silêncio quanto a tal forma de execução fará presumir sua opção pela requisição da íntegra do crédito apurado. Esclareça-se, ainda, de que não havendo a renúncia, será expedido precatório. 3.2. Por conta de inúmeros episódios registrados em processos desta Vara, e em razão da potencial gravidade das consequências que podem advir destes registros, cumpre ao juízo lançar advertência de ordem geral às partes e seus procuradores, alertando-os quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação que eventualmente juntem ao processo para a realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPV's ou separação de quantia para atender em separado da conta principal o pagamento de honorários contratados com seu advogado. É que, havendo dúvida do juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários, que evidentemente não pode ser fruto de mera colagem da firma extraída de outro documento, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente, cuja manutenção da guarda é dever do advogado, os quais, se não apresentados no prazo assinado, não importa a justificativa dada para tanto, obriga o juízo a oficiar ao Ministério Público para que aquela autoridade, se assim entender, promova a apuração dos crimes de falsidade ideológica e/ou material, os quais são de mera conduta, dispensando o resultado (CPP, Art. 40). Roga-se às partes e seus procuradores, portanto, especial cuidado com esta situação.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2678868/RS (2024/0234609-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: WALMOR DIESEL ADVOGADOS: GIOVANI ONEDA - RS091904 JOSÉ AUGUSTO BALBINOT - RS094673 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região assim ementado (e-STJ, fls. 252-253): APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 144 DA LEI 8213. DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BURACO NEGRO. TEMA 930 DO STF. 1. Considerando que a revisão nos termos do art. 144 da Lei 8213/91, não se refere ao ato de concessão do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito 2. A readequação da renda mensal ao teto vigente na competência do respectivo pagamento, mediante a atualização monetária do salário de benefício apurado na data da concessão, não implica qualquer revisão do ato concessório do benefício, permanecendo hígidos todos os elementos – inclusive de cálculo – empregados na ocasião, razão pela qual não se aplica, à hipótese, o prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91. 3. O STF, no RE 564.354 (Tema 76), consagrou o entendimento de que o teto tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incidência venha a ser considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto - situação que efetivamente ocorreu por intermédio das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 4. Os benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 e aqueles concedidos após a sua promulgação, mas antes dos efeitos da Lei 8.213/1991, no período conhecido como "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), em tese, não estão excluídos da possibilidade de readequação de sua renda mediante a incidência dos novos tetos, desde que exista proveito econômico no caso concreto (Tema 930 do STF - RE 937.595). 5. Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual (Tema 1005 do STJ - REsp 1761874). Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração, parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento, o que motivou recurso especial para esta Corte, o qual foi provido, no âmbito do AREsp n. 2.480.482/RS, para determinar o suprimento de omissão no julgamento. Foi, então, proferido novo acórdão, de cuja ementa colhe-se o seguinte (e-STJ, fl. 393): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. Determinada pelo Superior Tribunal de Justiça a correção de obscuridade e contradição, cabe ao órgão a quo promover o aperfeiçoamento do julgado. 3. Como se lê do acórdão originário, constam as informações para implantação imediata via CEAB, mas no campo renda mensal inicial (RMI/RM) consta a informação "a apurar"). É preciso esclarecer, portanto, que mesmo tendo sido determinada a implantação imediata, esta deverá ocorrer tão logo seja apurada a nova renda mensal inicial por ocasião da fase de cumprimento. No recurso especial (e-STJ, fls. 401-408), alegou o recorrente a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; e 103 e 144 da Lei n. 8.213/1991. Sustentou, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto ao fato de que "a revisão do artigo 144 da Lei 8.213/91 nada mais é do que a revisão da renda mensal inicial do benefício concedido entre a data de promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.213/91 (período chamado de buraco nego) para adequá-la à CF/88 e à Lei 8.213/91, caracterizando-se como verdadeiro ato de concessão do benefício sob a nova ordem constitucional e legal, e sujeito, por conseguinte, ao prazo decadencial do artigo 103, caput, da Lei 8.213/91" (e-STJ, fl. 406). Afirmou que deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário pela aplicação do art. 144 da Lei n. 8.213/1991. Asseverou, ainda, que "o benefício objeto do pedido de revisão foi concedido antes da MP 1.523/97 e a ação revisional foi proposta mais de dez anos da vigência da MP, sendo flagrante a ocorrência do prazo decadencial" (e-STJ, fl. 407). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 413-423). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 435-440). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 444-451). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal Regional Federal da Quarta Região foi claro ao concluir, em suma, que o caso trata "de estabelecimento de critérios de evolução da renda mensal, e não de revisão do ato de concessão do benefício, não incidindo, portanto, a decadência", veja-se (e-STJ, fls. 256-257; sem grifo no original): A revisão do art. 144 da Lei nº 8.213, na realidade, somente trata da adequação do valor do benefício às novas regras estabelecidas pela Constituição Federal, não promovendo a revisão do ato de concessão. Nesse rumo, não se trata, aqui, de rever o ato de concessão do benefício originário, mas de evoluir o valor da respectiva renda mensal de forma adequada, para assegurar o cumprimento - também adequado - de lei que regulamenta a Constituição de 1988, razão pela qual não incide o prazo decadencial. [...] Assim, não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, e, no caso, não está em causa o ato de concessão ou indeferimento do benefício originário, e, sim, a correta aplicação da recomposição de que trata o art. 144 da Lei n.º 8.213/91 a benefício já concedido. No mais, quanto à revisão dos Tetos, igualmente, não incide a decadência (TRF4, IAC 5037799-76.2019.4.04.0000, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 01/04/2021). É a renda mensal que é readequada com a ocorrência da primeira majoração que trouxe ganho real ao teto de pagamento dos benefícios previdenciários, efetivada em percentual superior àquele aplicado para fins de reajuste dos benefícios em manutenção. Diante disso, fica rejeitada a alegação de decadência. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal a quo, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) No mais, destaca-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido, ao concluir pela não ocorrência da decadência, haja vista que o caso trata de "estabelecimento de critérios de evolução da renda mensal, e não de revisão do ato de concessão do benefício" (e-STJ, fl. 256), vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, vejam-se (sem grifo no original): RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o julgado, não se havendo de falar em omissão. 2. O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede a análise em recurso especial. 3. Ademais, havendo fundamento constitucional e não interposto recurso extraordinário, incide no caso o teor da Súmula 126/STJ. 4. A aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 não é caso de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual não incide o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 5. Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.794.203/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 30/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354 - REPERCUSSÃO GERAL. AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECs 20/1998 E 41/2003. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. 2. No mais, o acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da EC 20/1998 e 5o. da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. 3. Verifica-se, assim, que toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Dessa forma, percebe-se que não merece reparo o acórdão recorrido, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 83 do STJ ao caso vertente. Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

21/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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