Procedimento Comum Cível 5008218-81.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008218-81.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008218-81.2018.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA TRIBUTÁRIO. TEMA 916 DO STF. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. MUNICÍPIO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. No caso dos autos, o Município encontra-se autorizado, por lei municipal específica, a contratar pessoal por tempo determinado, nos casos nela expressos. 3. Determinada a devolução dos autos à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, ratificar o julgamento proferido no acórdão retratando, com a consequente devolução dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): FABIO BERTOGLIO MARUGGI PROCURADOR(A): GABRIEL MENDES DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): KARINE VOLPATO GALVANI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008218-81.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 119) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

02/05/2025, 00:00

Mudança de Parte

07/07/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): GABRIEL MENDES DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de março de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008218-81.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): GABRIEL MENDES DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de novembro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de dezembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008218-81.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 151) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

21/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2020, 13:37

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 18:55

Confirmada

03/07/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 16:45

Petição (Petição (outras))

24/06/2020, 11:56

Expedida/certificada

23/06/2020, 15:34

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 20:33

Documento (Certidão)

12/05/2020, 14:17

Documento (Certidão)

07/05/2020, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 13:42

Documentos

•21/05/2025, 00:00