Apelação Cível 5024546-32.2017.4.04.7100 - TRF4

Apelação Cível 5024546-32.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2025 A 23/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024546-32.2017.4.04.7100/RS INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): WALDIR ALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MANOEL ARAUJO SALAZAR (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) ADVOGADO(A): FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) APELADO: CLAUDETE SALAZAR DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) APELADO: MAGDA MARIA SALAZAR (Sucessor) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) APELADO: MARIA VIRGINIA SALAZAR MEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) APELADO: RENATO SALAZAR (Sucessor) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DE ACORDO COM A TESE QUE FOI FIXADA NO TEMA Nº 1140 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, VÂNIA HACK DE ALMEIDA E LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DE ACORDO COM A TESE QUE FOI FIXADA NO TEMA Nº 1140 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5024546-32.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO: MANOEL ARAUJO SALAZAR (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) ADVOGADO(A): FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) APELADO: CLAUDETE SALAZAR DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) APELADO: MAGDA MARIA SALAZAR (Sucessor) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) APELADO: MARIA VIRGINIA SALAZAR MEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) APELADO: RENATO SALAZAR (Sucessor) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) EMENTA previdenciário. juízo de retratação. readequação da renda mensal DE BENEFÍCIO concedido antes da Constituição federal de 1988. TETOS constitucionais. Emendas constitucionais n.º 20 e 41. menor e maior valor teto. tema n.º 1.140 do superior tribunal de justiça. 1. Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto ( Tema n.º 1.140 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Diverge da orientação fixada no Tema n.º 1.140 do Superior Tribunal de Justiça o acórdão que determina que sejam desconsiderados tanto o maior (Mvt) como o menor valor-teto (mvt) quando da atualização do salário de benefício para o fim de readequação aos novos tetos constitucionais das Emendas n.º 20 e 41. 3. O cálculo da adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais deve observar os limitadores vigentes à época da concessão do benefício (menor e maior valor teto), utilizando-se como Mvt o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais, e como mvt o equivalente à metade do maior valor teto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação, de acordo com a tese que foi fixada no Tema nº 1140 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Todas as movimentações(158)