Apelação / Remessa Necessária 5009930-29.2020.4.04.7009 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5009930-29.2020.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5009930-29.2020.4.04.7009/PR IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARAPUAVA ADVOGADO(A): VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em conta que o cumprimento é apenas para reembolso de custas, reputo conveniente que se dê em autos separados a fim de não prejudicar o sistema de prevenção judicial pois a execução deve se dar somente contra a União - Fazenda Nacional. 2. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, apresente o cumprimento de sentença em autos apartados, relacionando este feito. Saliento que se tratando de processo eletrônico não é necessário anexar peças destes autos, bastando a menção ao evento correspondente, caso ocorra necessidade. 3. Arquivem-se estes autos.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5009930-29.2020.4.04.7009/PR IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARAPUAVA ADVOGADO(A): VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO Conforme autoriza a PORTARIA Nº 545 da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, procedo a intimação das partes para: Art. 40º - Após o trânsito em julgado da decisão, ou após o retorno dos autos da instância superior, intimar a(s) parte(s) para requerer(em) o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando ou adequando eventuais cálculos para cumprimento do julgado, cientificando-a(s) de que, no silêncio, os autos serão arquivados. Para constar, lavrei este termo. {ato pós TJ}

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/07/2025, 16:16

Trânsito em julgado

15/07/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 18:43

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:01

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 08:59

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009930-29.2020.4.04.7009/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARAPUAVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, somente parar sanar a omissão apontada, sem a produção de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:51

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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