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Cumprimento de sentençaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Todas as movimentações(206)