Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5055551-42.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE: PRASC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS/COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS (TAXA SELIC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.237 DO STJ.
Tema nº 1.237 do STJ: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de julho de 2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5055551-42.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE: PRASC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS/COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS (TAXA SELIC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.237 DO STJ.
Tema nº 1.237 do STJ: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de julho de 2025.
08/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
07/07/2025, 18:06
Expedida/certificada
07/07/2025, 18:05
Expedida/certificada
07/07/2025, 18:05
Remessa (outros motivos)
07/07/2025, 17:30
Sentença confirmada
03/07/2025, 17:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PRASC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h02min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5055551-42.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
24/06/2025, 00:00
Expedida/Certificada
23/06/2025, 15:49
Conclusão (para julgamento)
28/02/2025, 13:19
Remessa (outros motivos)
27/02/2025, 22:42
Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior
27/02/2025, 22:22
Remessa (outros motivos)
26/02/2025, 14:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/02/2025, 13:23
Recurso Especial repetitivo
19/07/2024, 16:57
Petição (Petição (outras))
18/07/2024, 18:23
Confirmada
27/06/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
18/06/2024, 12:06
Confirmada
18/06/2024, 12:06
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 17:27
Confirmada
17/06/2024, 17:27
Expedida/certificada
17/06/2024, 14:49
Movimentação processual
17/06/2024, 14:48
Expedida/certificada
17/06/2024, 14:22
Expedida/certificada
17/06/2024, 14:22
Expedida/certificada
17/06/2024, 14:22
Remessa (outros motivos)
14/06/2024, 20:55
Outras Decisões
14/06/2024, 20:52
Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)
14/06/2024, 20:52
Conclusão (para decisão)
23/04/2024, 18:28
Petição (Petição (outras))
23/04/2024, 17:39
Confirmada
15/03/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 15:59
Confirmada
05/03/2024, 15:57
Expedida/certificada
05/03/2024, 11:09
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 09:44
Confirmada
26/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
16/02/2024, 11:37
Expedida/certificada
16/02/2024, 11:37
Remessa (outros motivos)
31/01/2024, 14:31
Petição (Petição (outras))
31/01/2024, 14:06
Confirmada
21/12/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
12/12/2023, 17:49
Confirmada
12/12/2023, 17:48
Petição (Petição (outras))
12/12/2023, 11:58
Expedida/certificada
11/12/2023, 18:19
Expedida/certificada
11/12/2023, 18:18
Expedida/certificada
11/12/2023, 18:18
Remessa (outros motivos)
11/12/2023, 17:44
Documento (Acórdão)
11/12/2023, 17:44
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/12/2023, 16:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PRASC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de novembro de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5055551-42.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
21/11/2023, 00:00
Expedida/Certificada
20/11/2023, 16:24
Conclusão (para decisão)
01/09/2023, 15:20
Petição (Petição (outras))
01/09/2023, 14:52
Confirmada
27/08/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
18/08/2023, 10:33
Petição (Petição (outras))
18/08/2023, 08:46
Confirmada
17/08/2023, 15:41
Expedida/certificada
17/08/2023, 14:08
Petição (Petição (outras))
16/08/2023, 13:55
Confirmada
10/08/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
01/08/2023, 17:14
Confirmada
01/08/2023, 17:14
Petição (Petição (outras))
01/08/2023, 14:45
Confirmada
01/08/2023, 14:45
Expedida/certificada
31/07/2023, 18:55
Remessa (outros motivos)
31/07/2023, 17:46
Conclusão (para julgamento)
01/06/2023, 18:46
Sentença confirmada em parte
01/06/2023, 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PRASC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de maio de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5055551-42.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
16/05/2023, 00:00
Expedida/Certificada
15/05/2023, 15:06
Retirada
13/04/2023, 13:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PRASC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5055551-42.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
23/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PRASC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5055551-42.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
23/03/2023, 00:00
Expedida/Certificada
22/03/2023, 15:41
Remessa (outros motivos)
14/12/2022, 15:03
Remessa (outros motivos)
14/12/2022, 13:26
Sobrestado
13/12/2022, 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PRASC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de novembro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de dezembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5055551-42.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 527) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
21/11/2022, 00:00
Expedida/Certificada
18/11/2022, 18:16
Retirada
16/08/2022, 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PRASC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5055551-42.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 900) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI