Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000842-09.2021.4.04.7113 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000842-09.2021.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000842-09.2021.4.04.7113/RS EXEQUENTE: ALCIONE DA LUZ RODRIGUES ADVOGADO(A): CARLA FABIANA WAHLDRICH (OAB RS079400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pugna o exequente (evento 87, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1) pelo restabelecimento do beneficio por incapacidade. Refere que a decisão transitada em julgado (evento 29, VOTOVISTA1) condicionou a cessação do benefício à realização de cirurgia. Deve ser indeferido o pedido apresentado. Isto porque a decisão transitada em julgado determinou que o benefício previdenciário fosse mantido pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte dias), somente podendo ser cessado após nova avaliação médica a qual deveria observar eventual necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Da análise do processo administrativo juntado (evento 88, PROCADM1, pág. 13), verifica-se que o médico perito refere que o exequente aguarda por cirurgia eletiva, sem previsão de agendamento e, mesmo assim, assevera que não se verificam limitações funcionais significativas ao exame físico atual, mantendo a cessação do benefício em 19/01/2026. Assim, considerando que a autarquia cumpriu a decisão transitada em julgado, o objeto da presente ação encontra-se esgotado. Logo, novo pedido deve ser discutido na via própria (administrativa ou em outro processo), que não no presente feito. A alegação de que é incorreto o fundamento utilizado pelo INSS (ou seja, de que em verdade não teria havido recuperação do quadro e que a cessação do benefício viola a coisa julgada) depende de realização de perícia médica e instrução processual, expedientes inviáveis em sede de cumprimento. Ante tais considerações, indefiro o pedido apresentada pela parte demandante no evento 87, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1. Intime-se o autor para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de intimação, sem outros requerimentos, arquivem-se. Diligências legais.

02/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Publicação

Todas as movimentações(113)