Apelação / Remessa Necessária 5016614-30.2021.4.04.7107 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5016614-30.2021.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016614-30.2021.4.04.7107/RS IMPETRANTE: INDUSTRIA MECANICA NTC LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231, XXV da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal, bem como para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido e, se for o caso, proceda-se à baixa do feito. Caso contrário, façam os autos conclusos.

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2025, 18:04

Trânsito em julgado

01/08/2025, 18:04

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 18:17

Publicação

09/07/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5016614-30.2021.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: INDÚSTRIA MECÂNICA NTC LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS/COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS (TAXA SELIC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.237 DO STJ. Tema nº 1.237 do STJ: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 22:18

Confirmada

07/07/2025, 22:18

Expedida/certificada

07/07/2025, 16:47

Expedida/certificada

07/07/2025, 16:47

Expedida/certificada

07/07/2025, 16:47

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 15:11

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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