Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009471-09.2020.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009471-09.2020.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787222/RS (2024/0416056-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RUDINEI ORESTES MENIN ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por RUDINEI ORESTES MENIN contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois "visível a afronta ao artigo 1022 do Código de Processo Civil, bem como não apreciou o ponto controvertido da interpretação dada ao artigo 21 da EC 103/19 quanto ao tempo de contribuição ali exigido, qual equivocadamente interpreto que não estaria incluso a conversão do tempo especial em tempo comum, mesmo que não estando expresso na norma a inviabilidade da conversão" (fl. 1.125). Afirma que "não se está discutindo fatos ou revolvendo provas, haja vista que a insurgência recursal se volta apenas contra a interpretação dada ao tempo de contribuição estabelecido no artigo 21, interpretando negativamente a definição do tempo de contribuição, entendendo que não caberia conversão do tempo especial em comum anterior a emenda para compor o tempo de contribuição usado na pontuação, refletindo assim no preenchimento dos requisitos exigidos na regra de transição prevista no artigo 21 da EC 103/19" (fls. 1.126-1.127). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, I e II do CPC/2015, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, notadamente quanto ao tempo de contribuição necessário para aplicação da regra do artigo 21 EC 103/29, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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