Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003995-57.2020.4.04.7122 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003995-57.2020.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003995-57.2020.4.04.7122/RS EXEQUENTE: CHARLES BRAGA MARTINEZ ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento, tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento, munido de CPF, RG e comprovante de endereço, para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático, desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, independentemente de intimação acerca da efetivação da TED. 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-57.2020.4.04.7122/RS AUTOR: CHARLES BRAGA MARTINEZ ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição anexada ao evento 75, PET1, a parte autora informou que, por ora, não tem interesse na manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/07/2019, e requereu que a CEAB-DJ comprove a averbação dos períodos reconhecidos no presente feito. 1.1. Acolho o pedido e determino a expedição de requisição à CEAB-DJ, a fim de que promova a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 201.557.522-1, mediante a comprovação de que não ocorreu o levantamento de qualquer valor relativo a esse benefício. 1.2. Na mesma oportunidade, a CEAB-DJ deverá juntar aos autos certidão de tempo de contribuição contendo a averbação da especialidade dos seguintes períodos: de 20/12/1993 a 14/06/1999 e de 21/06/1999 a 04/08/2015, com conversão pelo fator 0,2/0,4 em tempo comum, para fins previdenciários, conforme determinado na sentença (evento 51, SENT1). 1.3. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 1.4. Na hipótese de impugnação em relação à averbação, venham os autos conclusos. 2. Considerando a natureza da causa e tendo presente que o valor da condenação provavelmente não excederá 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2.1. Consoante determina o §5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido. 3. Ressalto que o art. 23, da Lei n. 8.906/94, disciplina que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los. No caso, entendo que eventual renúncia à aposentadoria não afeta a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, pelo que deve ter prosseguimento a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. 3.1. Nesse sentido, orienta-se a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO JULGADO. ABATIMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O PROCESSO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos, no caso de renúncia quanto à execução do valor principal (...) ( Agravo de Instrumento nº 5004365-04.2016.404.0000, Sexta Turma, Relator: Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 12/04/2016). 3.2. Assim, os honorários devem ser pagos, consoante fixado no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Observo que a parte autora foi condenada ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica do evento 40, RELVOTO2, da apelação cível. 5. Isso posto, intime-se o INSS para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo dos honorários de sucumbência, em procedimento de execução invertida. 5.1. Em igual prazo, a autarquia deverá apresentar cálculo da multa imposta ao autor, bem como informar os códigos para pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). 5.2. Cumprida a diligência, intime-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento daqueles valores, de acordo com os dados de recolhimento a serem apresentados pelo INSS. 5.3. Confirmado o pagamento, dê-se vista ao INSS. 6. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. 7. Com a preclusão, cumpram-se os termos desta decisão.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2508681/RS (2023/0427112-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CHARLES BRAGA MARTINEZ ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por CHARLES BRAGA MARTINEZ contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia, quando há elementos suficientes nos autos para análise da especialidade dos períodos reclamados. 2. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição (fl. 681). Opostos embargos de declaração (fls. 701-710; 878-881), foram rejeitados pelos arestos de fls. 867-871; 889-893. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois "a segurada opôs embargos de declaração para esclarecimento e prequestionamento da matéria pertinente ao direito a produção de provas, no entanto, a Colenda Turma, ao negar provimento aos embargos de declaração, não apreciou o sentido e o alcance do artigo 370 do Código de Processo Civil e artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal" (fl. 903). Alega, ainda, que "é visível a sonegação ao direito de produção de provas, o que viola o devido processo legal, na vertente processual, uma vez que o recorrente tem direito ao julgamento de acordo com as provas lícitas do processo e não foi este o caso dos autos" (fl. 918). Argumenta que "é claramente verificada a inexistência de conduta maliciosa e temerária do autor, com objetivo de obstaculizar o processo ou capaz de causar dano processual à parte contrária que justifique a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil" (fl. 922). Requer, ao final, o provimento do recurso. Não apresentadas as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido (fls. 935-944), o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, notadamente quanto ao alegado cerceamento de defesa e quanto a inaplicabilidade da multa fixada nos embargos de declaração, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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