Procedimento Comum Cível 5009111-43.2021.4.04.7208 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5009111-43.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009111-43.2021.4.04.7208/SC REQUERENTE: ESTAMPARIA ROSIN LTDA - EPP ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) ADVOGADO(A): DANIELLE ERD DE SOUZA LEAO (OAB SC053899) ADVOGADO(A): NANCIE FRANKE MELZ (OAB SC053940) ADVOGADO(A): ANDREIA SCHMITT (OAB SC034210) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes sobre a presente decisão. Também determino que, em não havendo suspensão dos efeitos da presente decisão por provimento de jurisdição de grau mais elevado em até 15 dias contados das intimações nela determinadas, seja expedido ofício ao gerente da agência 2705 da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 dias, realize a transferência do saldo total da Conta Judicial 2705.635.4885-1 (processo 5009111-43.2021.4.04.7208/SC, evento 156, CERT1), no valor atual de R$ 7.983,22, mais seus acréscimos legais, para a conta abaixo especificada, promovendo, depois, juntada ao processo dos comprovantes de realização da providência. FRANKE ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 12.208.176/0001-12 BANCO DO BRASIL (001) AGÊNCIA: 2307-8 CONTA CORRENTE: 23991-7 VALOR: R$ 7.983,22 (processo 5009111-43.2021.4.04.7208/SC, evento 154, PET1) Tendo em vista o depósito efetuado pelo requerido Instituto de Metrologia de Santa Catarina - IMETRO/SC, providencie a retificação da requisição expedida (processo 5009111-43.2021.4.04.7208/SC, evento 134, RPV1) para constar metade do valor executado, ou seja, R$ 7.860,10 em 10/2025. A presente decisão poderá ser empregada exclusivamente pela secretaria do juízo como ofício destinado à instituição financeira junto à qual depositados os valores.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009111-43.2021.4.04.7208/SC RELATOR: MOSER VHOSS REQUERENTE: ESTAMPARIA ROSIN LTDA - EPP ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) ADVOGADO(A): DANIELLE ERD DE SOUZA LEAO (OAB SC053899) ADVOGADO(A): NANCIE FRANKE MELZ (OAB SC053940) ADVOGADO(A): ANDREIA SCHMITT (OAB SC034210) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 25/03/2026 - PETIÇÃO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009111-43.2021.4.04.7208/SC RELATOR: MOSER VHOSS REQUERENTE: ESTAMPARIA ROSIN LTDA - EPP ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) ADVOGADO(A): DANIELLE ERD DE SOUZA LEAO (OAB SC053899) ADVOGADO(A): NANCIE FRANKE MELZ (OAB SC053940) ADVOGADO(A): ANDREIA SCHMITT (OAB SC034210) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 19/02/2026 - Juntado(a)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009111-43.2021.4.04.7208/SC AUTOR: ESTAMPARIA ROSIN LTDA - EPP ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º da Portaria n. 1234/2017 desta 2ª Vara Federal, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos de instância superior, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, os autos serão arquivados.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5009111-43.2021.4.04.7208/SC RECORRIDO: ESTAMPARIA ROSIN LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) DESPACHO/DECISÃO Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU) PROCURADOR(A): ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC RECORRIDO: ESTAMPARIA ROSIN LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) INTERESSADO: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de abril de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5009111-43.2021.4.04.7208/SC (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: ESTAMPARIA ROSIN LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) INTERESSADO: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA PROCURADOR(A): JULIANA CASSANELLI PROCURADOR(A): DANIEL CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de novembro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de dezembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009111-43.2021.4.04.7208/SC (Pauta: 1156) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

21/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2022, 20:08

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 18:17

Confirmada

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

02/06/2022, 12:27

Decurso de Prazo

02/06/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 23:32

Decurso de Prazo

05/05/2022, 01:01

Documento (Certidão)

04/05/2022, 20:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5009111-43.2021.4.04.7208/SC RECORRIDO: ESTAMPARIA ROSIN LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) DESPACHO/DECISÃO Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

22/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Confirmada

Expedida/certificada

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