Alienação de Bens do Acusado 5008169-97.2019.4.04.7202 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5008169-97.2019.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5008169-97.2019.4.04.7202/SC INTERESSADO: PAULO AUGUSTO BENTO ADVOGADO(A): TUYKI FAE (OAB PR089066) ADVOGADO(A): MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º, XXIV, da Portaria n.º 612, de 27/08/2025, da 1ª Vara Federal de Chapecó, a secretaria intima a parte/pessoa interessada/órgão público/entidade para dar cumprimento a determinação já constante em decisão anterior ou sentença, com prazo de 05 (cinco) dias: Vista da avaliação Ev 583 4.4. Recebido laudo de avaliação referido no item 4.3, intimem-se o Ministério Público Federal e as pessoas indicadas no item 4.1.2 (caso tenha havido habilitação) a respeito das avaliações e para sobre elas manifestarem-se no prazo de 5 dias.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta de ordem)

06/05/2026, 18:24

Movimentação processual

06/05/2026, 17:19

Documento (Certidão)

07/04/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:45

Expedida/Certificada

30/03/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:51

Confirmada

30/03/2026, 15:44

Expedida/Certificada

30/03/2026, 12:36

Petição

20/03/2026, 16:11

Expedida/Certificada

17/03/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:42

Expedida/Certificada

10/03/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:57

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5008169-97.2019.4.04.7202/SC INTERESSADO: PAULO AUGUSTO BENTO ADVOGADO(A): TUYKI FAE (OAB PR089066) ADVOGADO(A): MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado para alienação antecipada de veículos apreendidos na OPERAÇÃO LAGOSTINO (evento 54, EMAIL1 / evento 54, OUT2 c/c evento 62, DESPADEC1). 1.1. Nesta primeira etapa, o prosseguimento do feito ficou prejudicado pela pandemia da Covid-19, tendo se cancelado os leilões judiciais inicialmente agendados (evento 128, DESPADEC1). Com o retorno dos trabalhos, alguns veículos foram excluídos da alienação antecipada, conforme se depreende dos itens 2.1 e 2.2 do evento 204, DESPADEC1: (...) 2.1. No tocante aos veículos VW/FUSCA, placa MAE5599, GM/OPALA, placa ADC0913, e à motocicleta YAMAHA/RD 350R, placa BTW-2937 (itens 4, 5 e 6 do ofício n. 1530/2019), foi acolhida a substituição por depósito do valor correspondente em dinheiro (autos n. 50048996520194047202, Evento 45). Deve assim haver sua exclusão da alienação. 2.2. Há pedidos de restituição e embargos de terceiro ainda não julgados de forma definitiva em relação aos seguintes veículos: a) KIA/SORENTO, placa OCF9747 (autos n. 5001044-44.2020.4.04.7202); b) VW/CROSSFOX, placa MIH9838 (autos n. 5004656-24.2019.4.04.7202); c) VW/GOLF, placa IKC9105 (autos n. 5005137-84.2019.4.04.7202); d) GM/S10, placa JNN4994 (autos n. 5001127-60.2020.4.04.7202). Diante da insegurança jurídica em relação à situação dos veículos e da possibilidade latente de restituição, não deve haver alienação antecipada desses veículos enquanto esses incidentes não sejam julgados de forma definitiva. 2.3. Quanto ao veículo CHEVROLET/TRACKER LTZ, placa argentina OXK233 (item 7 do ofício n. 1530/2019), os Embargos de Terceiro n. 5008348-31.2019.4.04.7202 foram julgados improcedentes. Já o Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas n. 50086038620194047202, que também tinha por objeto a restituição desse veículo, foi extinto por litispendência. (...) Em razão disso, a presente alienação ficou restrita aos seguintes veículos: Item Descrição do Veículo Inquérito / Ação Penal 1 automóvel RENAULT/CLIO RN 1.0 16V, placa KEV4830, Renavam 791220621, chassi 93YLB06153J379702, ano fabricação/ano modelo 2002/2003, movido a gasolina, cor prata, emplacado em Joinville/SC. 5003361-59.2018.4.04.7210 2 automóvel VW/NOVO GOL TL MCV, placa QIM2052, Renavam 1111797185, chassi 9BWAG45U0HP105617, ano fabricação/ano modelo 2017/2017, movido a álcool/gasolina, cor preta, emplacado em Itajaí/SC. 5000497-48.2018.4.04.7210 3 automóvel FIAT/UNO CS IE, placa LXB0564, Renavam 634140086, chassi 9BD146000S5466665, ano fabricação/ano modelo 1995/1995, movido a gasolina, cor cinza, emplacado em Barracão/PR. 5000497-48.2018.4.04.7210 4 automóvel FIAT/UNO FIRE FLEX, placa MFC8211, Renavam 875113699, chassi 9BD15802764797228, ano fabricação/ano modelo 2006/2006, movido a álcool/gasolina, cor branca, emplacado em Penha/SC. 5000497-48.2018.4.04.7210 5 caminhonete FORD/F1000 SS, placa HQY0024, Renavam 612797040, chassi 8AFETNL28PJ032036, ano fabricação/ano modelo 1993/1994, movida a diesel, cor branca, emplacada em Barracão/PR. 5000497-48.2018.4.04.7210 6 automóvel IMP/VW GOLF GL, placa CGG6996, Renavam 665486081, chassi 3VW1931HLTM337656, ano fabricação/ano modelo 1996/1997, movido a gasolina, cor branca, emplacado em São Miguel do Oeste/SC. 5000497-48.2018.4.04.7210 7 automóvel FIAT/PALIO ED, placa AHO2094, Renavam 691131511, chassi 9BD178016V0502846, ano fabricação/ano modelo 1997/1998, movido a gasolina, cor azul, emplacado em São Miguel do Oeste/SC. 5000497-48.2018.4.04.7210 8 automóvel I/CHEVROLET/AGILE LT, placa EKL5561, Renavam 284347078, chassi 8AGCB48X0BR198762, ano fabricação/ano modelo 2010/2011, movido a álcool/gasolina, cor vermelha, emplacado em Dois Vizinhos/PR. 5000497-48.2018.4.04.7210 9 automóvel CHEVROLET/TRACKER LTZ, placa argentina OXK233, chassi 3GNCJ7CE2fl118984, ano fabricação/ano modelo 2014/2015 5000497-48.2018.4.04.7210 O sequestro foi revogado quanto ao veículo VW/Novo Gol, placas QIM 2052, pelas razões externadas no evento 253, DESPADEC1. Observo que foi determinada a devolução do veículo KIA/SORENTO, placa OCF9747 (processo 5002265-96.2019.4.04.7202/SC, evento 449, SENT1, fls. 28), bem como do VW/GOLF, placa IKC9105 (processo 5010742-06.2022.4.04.7202/SC, evento 23, TERMRESTIT1). Na decisão exarada no evento 254, DESPADEC1, averbou-se que: (...) 1.1. Em relação ao veículo FIAT /UNO MILLE FIRE FLEX, Placas MFC 8211 há pedido de restituição ainda não julgado de forma definitiva (processo 5006346-20.2021.4.04.7202/SC, evento 1, DEC4). Diante da insegurança jurídica em relação à situação do veículo e da possibilidade latente de restituição, não deve haver sua alienação antecipada enquanto esse incidente não seja julgado de forma definitiva. 1.2. No tocante ao automóvel VW/NOVO GOL TL MCV, placa QIM 2052, em vista do óbito do investigado Ademar da Rosa, foi revogado o sequestro decretado, determinando-se a liberação da constrição do referido bem (processo 5008169-97.2019.4.04.7202/SC, evento 253, DOC1). 1.3. Quanto ao veículo GM/S10, placa JNN 4994, a sentença que julgou improcedentes os pedidos aventados nos Embargos de Terceiro n. 5001127-60.2020.4.04.7202 transitou em julgado (processo 5001127-60.2020.4.04.7202/SC, evento 59, SENT1). 1.4. Por fim, quanto ao veículo Peugeot/308 CC, placa argentina JVN196, não há qualquer óbice à sua alienação, visto que até o presente momento não houve insurgência de interessados, seja por meio de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ou Embargos de Terceiro (processo 5002265-96.2019.4.04.7202/SC, evento 302, OFIC1). 2. Desse modo, os veículos referidos nos itens 1.3 e 1.4 são passíveis de alienação antecipada; de outro lado, os automóveis apontados no item 1.1 e 1.2 devem ser excluídos da alienação. (...) Com efeito, consignou-se que a alienação antecipada deveria ocorrer em relação aos seguintes veículos: Item Descrição do Veículo Inquérito / Ação Penal 1 automóvel RENAULT/CLIO RN 1.0 16V, placa KEV4830, Renavam 791220621, chassi 93YLB06153J379702, ano fabricação/ano modelo 2002/2003, movido a gasolina, cor prata, emplacado em Joinville/SC. 5003361-59.2018.4.04.7210 2 veículo PEUGEOT/308 CC, placa argentina JVN196, cor branca 5000497-48.2018.4.04.7210 3 automóvel FIAT/UNO CS IE, placa LXB0564, Renavam 634140086, chassi 9BD146000S5466665, ano fabricação/ano modelo 1995/1995, movido a gasolina, cor cinza, emplacado em Barracão/PR. 5000497-48.2018.4.04.7210 4 veículo GM/S10, placa JNN 4994 2.5 D, Cor Azul, 2017/2017, Diesel 5000497-48.2018.4.04.7210 5 caminhonete FORD/F1000 SS, placa HQY0024, Renavam 612797040, chassi 8AFETNL28PJ032036, ano fabricação/ano modelo 1993/1994, movida a diesel, cor branca, emplacada em Barracão/PR. 5000497-48.2018.4.04.7210 6 automóvel IMP/VW GOLF GL, placa CGG6996, Renavam 665486081, chassi 3VW1931HLTM337656, ano fabricação/ano modelo 1996/1997, movido a gasolina, cor branca, emplacado em São Miguel do Oeste/SC. 5000497-48.2018.4.04.7210 7 automóvel FIAT/PALIO ED, placa AHO2094, Renavam 691131511, chassi 9BD178016V0502846, ano fabricação/ano modelo 1997/1998, movido a gasolina, cor azul, emplacado em São Miguel do Oeste/SC. 5000497-48.2018.4.04.7210 8 automóvel I/CHEVROLET/AGILE LT, placa EKL5561, Renavam 284347078, chassi 8AGCB48X0BR198762, ano fabricação/ano modelo 2010/2011, movido a álcool/gasolina, cor vermelha, emplacado em Dois Vizinhos/PR. 5000497-48.2018.4.04.7210 9 automóvel CHEVROLET/TRACKER LTZ, placa argentina OXK233, chassi 3GNCJ7CE2fl118984, ano fabricação/ano modelo 2014/2015 5000497-48.2018.4.04.7210 A decisão homologatória das avaliações emergiu no evento 433, DESPADEC1, tendo se determinado a continuidade dos procedimentos necessários à alienação antecipada, com auxílio da SENAD, relativamente aos mesmos veículos acima enumerados. No evento evento 482, DESPADEC1, aportou decisão determinando a restituição de 3 veículos: Veículo Atribuído/proprietário RENAULT/CLIO RN 1.0 16V, placa KEV4830 MARCOS NUNES DA SILVA FORD/F1000, placa HDY0024 MARIO VARGAS DA SILVA FIAT/PALIO, placa AHO2094 PAULO JOSÉ ANTUNES KUREK No evento 498, PET1, foi comunicada a venda dos bens abaixo listados pelos seguintes valores: · PEUGEOT/308 CC, placa argentina JVN196 – R$ 11.000,00 · FIAT/UNO CS IE, placa LXB0564 – R$ 1.000,00 · GM/S10, placa JNN4994 – R$ 8.100,00 · IMP/VW GOLF GL, placa CGG6996 – R$ 1.500,00 · I/CHEVROLET/AGILE LT, placa EKL5561 – R$ 10.000,00 · CHEVROLET/TRACKER LTZ, placa argentina OXK233 – R$ 12.100,00 Já o veículo "Marca FIAT / Modelo PALIOED / Placa: AHO2094 / Ano fabricação: 1997 / Ano modelo: 1997 / Cor: AZUL / Chassi: 9BD178016V0502846 /Motor: 5331041 / RENAVAM:691131511" foi arrematado como sucata inservível, no valor de R$ 1.000,00. 1.2. Nessa esteira, depreende-se das decisões exaradas nos eventos 433.1, 482.1 e 499.1 que os veículos apreendidos foram devidamente destinados e, em decorrência da alienação dos automóveis PEUGEOT/308 CC (placa argentina JVN196), GM/S10 (placa JNN 4994), IMP/VW GOLF GL (placa CGG6996), I/CHEVROLET/AGILE LT (placa EKL5561), CHEVROLET/TRACKER LTZ (placa argentina OXK2330) e FIAT UNO (placa LXB0564), os valores obtidos encontram-se depositados na conta 3919.005.86409307-7. 1.2.1. Considerando que, na Ação Penal n. 5009603-19.2022.4.04.7202, determinou-se a restituição do veículo FIAT UNO, placa LXB0564 ao réu RODRIGO JOSÉ BERTÉ, a sua defesa foi intimada para reaver a quantia oriunda da alienação do referido bem, o que restou comprovado no evento 533, RESPOSTA1 c/c evento 499, DESPADEC1. 1.3. Outrossim, colhe-se dos eventos 516.1 e 553.1 que se procedeu à baixa das restrições de circulação via RENAJUD. 1.4. Remanesce, portanto, quanto aos veículos já alienados, o cumprimento do item 4 do evento 499, DESPADEC1 ("destinação dos valores nas ações penais relacionadas"). 1.5. Por último, aportou decisão no evento 554, DESPADEC1, por meio do qual colhe-se que "no que concerne aos veículos VW/CROSSFOX, placa MIH9838, e FIAT/UNO MILLE, placa MFC8211, constata-se que foram indeferidos os pedidos de restituição de coisa apreendida (autos nº 5004656.24.2019.4.04.7202 e 5006346-20.2021.4.04.7202/SC)". 1.5.1. Verifico, no entanto, que já foi determinada a restituição do veículo VW/CROSSFOX, placas MIH-9838 (processo 5002265-96.2019.4.04.7202/SC, evento 449, SENT1, fls. 27 c/c processo 5002265-96.2019.4.04.7202/SC, evento 476, TERMRESTIT1). 1.5.2. Sobre o veículo Fiat/Uno Mille, placas MFC-8211, colhe-se do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5006346-20.2021.4.04.7202/SC que o pedido de restituição foi indeferido (processo 5006346-20.2021.4.04.7202/SC, evento 28, DESPADEC1). Na sentença exarada no processo 5003572-80.2022.4.04.7202/SC, evento 449, SENT1, averbou-se que: (...) Quanto ao veículo FIAT UNO, placas MFC-8211, CHASSI 9bd15802764797228, com chave e CRLV (item 8, Auto de Avaliação nº 340/19 - autos nº 5002265-96.2019.4.04.7202, ev. 58, DOC1), pertencente a PAULO AUGUSTO BENTO, ele embora tenha sido encaminhado originalmente para a Receita Federal de Itajaí (fl. 7 do doc. citado), ele ainda não foi destinado. Anote-se que a defesa de PAULO protocolou apelação contra a decisão que ordenou a apreensão (processo 5002265-96.2019.4.04.7202/SC, evento 105, APELAÇÃO1). O recurso foi cadastrado como INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS nº 5006346-20.2021.4.04.7202. Remetidos os autos à Corte Recursal, esta ordenou a baixa dos autos para análise. A partir disso, foi proferida a decisão do processo 5006346- 20.2021.4.04.7202/SC, evento 28, DESPADEC1, rejeitando o pedido. Verifica-se ainda que na decisão do evento 204, DESPADEC1 foi determinado o encaminhamento do veículo para o SENAD. A decisão do ev. 254 daqueles autos, contudo, retirou-o da lista diante do pedido de restituição protocolado pela defesa. Compulsando os autos correlatos, verifica-se que Paulo Augusto Bento adquiriu o carro em 25/09/2018 (fl. 5 do processo 5002265-96.2019.4.04.7202/SC, evento 1, ANEXO8). Ou seja, a aquisição deu-se logo após os eventos criminosos apurados nestes autos. Não há nenhuma informação de atividade lícita por parte de Paulo Augusto em 2017-2018. A própria empresa aberta no nome dele - Construpaulo - é sabidamente de fachada, como esmiuçado na sentença, servindo para movimentação de recursos das cargas ilícitas. Frente a isso, é razoável concluir que o veículo foi adquirido com "produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso", de modo que deve ser decretado o seu perdimento. Assim, deverá ser trasladada a presente sentença para os autos nº 5008169-97.2019.404.7202, no qual deverá ser dado andamento à alienação antecipada do veículo, para ulterior perdimento, caso mantida esta sentença, do valor de venda. (...) A defesa recorreu da sentença. É o breve relato. Decido. 2. Este incidente foi levantado da suspensão para encaminhamento da alienação antecipada do veículo FIAT UNO, placas MFC-8211, conforme trecho do item 1.5.2 supra. Assim, determino à secretaria que diligencie junto à Receita Federal de Itajaí-SC sobre o local exato em que o veículo encontra-se depositado (autos nº 5002265-96.2019.4.04.7202, ev. 58, DOC1, fl. 7). Outrossim, junte a secretaria aos autos o extrato atualizado do veículo junto ao RENAJUD e ao INFOSEG. Identificado o paradeiro, expeça-se mandado de avaliação do veículo. Tudo cumprido, voltem conclusos. Intimem-se o MPF e a defesa de Paulo Bento.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/SC INTERESSADO: MARCIO JUNIOR DA SILVEIRA INTERESSADO: VALDECIR SCHMEIER INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO: RODRIGO JOSE BERTE INTERESSADO: ROBERTO LUIZ DAPPER INTERESSADO: PAULO JOSE BENTO - ME INTERESSADO: PAULO JOSE ANTUNES KURECK INTERESSADO: PAULO CESAR MELLIES INTERESSADO: NICOLAU SCHMEIER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MAURICIO ROBERTO BIANCHINI INTERESSADO: MARIO VARGAS DA SILVA INTERESSADO: MARCOS NUNES DA SILVA INTERESSADO: PAULO AUGUSTO BENTO INTERESSADO: MARCELO ZANETTI INTERESSADO: M. ZANETTI - PENEIRAS INTERESSADO: LEOMAR CARDOSO INTERESSADO: FERNANDO JUNIOR CARAMORI INTERESSADO: DIEGO LUIS POLETTO INTERESSADO: CONSTRUPAULO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI INTERESSADO: CLEITON WEIZENMANN INTERESSADO: ADRIANO VALDENIR RODRIGUES INTERESSADO: ADRIANO VALDENIR RODRIGUES INTERESSADO: ADMAR DA ROSA INTERESSADO: ADMAR DA ROSA EDITAL Nº 720009338546 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias O Excelentíssimo Dr. Gueverson Rogério Farias, Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó/SC, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos CREDORES FIDUCIÁRIOS E EVENTUAIS INTERESSADOS quantos virem ou conhecimento tiverem do presente EDITAL, de que foi determinada a intimação para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca da decisão que autorizou a alienação antecipada dos veículos abaixo relacionados e respectiva avaliação: Descrição veículo / avaliação ProprietárioPossuidorApreendido com CredorRENAULT/CLIO RN 1.0 16V, placa KEV4830, Renavam 791220621, chassi 93YLB06153J379702,ano fabricação/ano modelo 2002/2003, movido a gasolina, cor prata, emplacado em Joinville/SC, avaliado em R$ 4.000,00 Lucas DuarteCPF 07927887963 Jacson Roberto da CostaCPF 03424337927 Marcos Nunes da SilvaCPF 08280000933 Banco A J Renner (BANCO DIGIMAIS S.A.) já intimado nos autos.PEUGEOT/308 CC, placa argentina JVN196, cor branca, avaliado em R$ 5.000,00 Sem informações Sem informaçõesPaulo Giovani dos Santos, CPF 80766471934 Sem informaçõesFIAT/UNO CS IE, placa LXB0564, Renavam 634140086, chassi 9BD146000S5466665, ano fabricação/ano modelo 1995/1995, movido a gasolina, cor cinza, emplacado em Barracão/PR, avaliado em R$ 1.000,00 Fabiane Teresinha Henzel, CPF00742895947, já intimada nos autosAndré Luiz Ferraz Berté, CPF 05702543963 Rodrigo José Berté já intimado nos autos.Não háGM/S10, placa JNN 4994 2.5 D, Cor Azul, 2017/2017, Diesel, avaliado em R$ 6.000,00 Juliana Souza, CPF 05675199969, já intimada IdemOdacir Sebastião Brazil Não háFORD/F1000 SS, placa HQY0024, Renavam 612797040, chassi 8AFETNL28PJ032036, ano fabricação/ano modelo 1993/1994, movida a diesel, cor branca, emplacada em Barracão/PR, avaliado em R$ 10.000,00 Fernando Tadeu Borsatto, CPF 00582976936 IdemMario Vargas da Silva, CPF 06802314983, já intimado nos autosNão háIMP/VW GOLF GL, placa CGG6996, Renavam 665486081, chassi 3VW1931HLTM337656, ano fabricação/ano modelo 1996/1997, movido a gasolina, cor branca, emplacado em São Miguel do Oeste/SC, avaliado em R$ 1.500,00 Paulo Ricardo Moreira de AraujoCPF 04797881119 IdemSem informaçõesNão háFIAT/PALIO ED, placa AHO2094, Renavam 691131511, chassi 9BD178016V0502846, ano fabricação/ano modelo 1997/1998, movido a gasolina, cor azul, emplacado em São Miguel do Oeste/SC, avaliado em R$ 500,00 Neri Rodrigues de Abreu, CPF 96740221049 Idem Não háI/CHEVROLET/AGILE LT, placa EKL5561, Renavam 284347078, chassi 8AGCB48X0BR198762, ano fabricação/ano modelo 2010/2011, movido a álcool/gasolina, cor vermelha, emplacado em Dois Vizinhos/PR, avaliado em R$ 8.000,00 Alex Sanddro Hartwig, CPF68216130015, já intimado nos autos Sirlei Krieger da Silveira, CPF 01535886919, já intimadaCleomar Meireles já intimadoBV Financeira CHEVROLET/TRACKER LTZ, placa argentina OXK233, chassi 3GNCJ7CE2fl118984, ano fabricação/ano modelo 2014/2015, avaliado em R$ 5.000,00 Sem informações Sem informaçõesJacir Dias dos Santos Timoteo, CPF 89660803081, já intimadoSem informações Tratando-se de processo eletrônico, a íntegra dos documentos que a acompanham, despachos e decisões eventualmente proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo em epígrafe, estão disponíveis mediante acesso ao site https://eproc.jfsc.jus.br//eprocV2/, acessando-se os menus "Consulta Pública" > "Consulta Processo Com Chave", e ingresso do número dos autos supramencionados, acompanhado da chave pública 298061179419, bem como que qualquer manifestação do advogado nos autos, a ser promovida obrigatoriamente por meio eletrônico no Sistema E-Proc. Atendimento ao público: O atendimento ao público poderá será realizado por meio do Balcão Virtual. Esse canal permite o contato do usuário com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, de forma agendada ou através do atendimento direto (online), por videoconferência.- Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 13h às 18h, por meio do link https://www.jfsc.jus.br/agenda/aberto/agendamento.xhtml?sede=1 ou do QR Code abaixo: Caso o interessado não disponha de meios para visualizar o processo via Internet, poderá ter acesso do feito na Secretaria desta Vara Federal, situada na Rua Florianópolis, 901-D, 1º andar, Justiça Federal - Bairro: Jardim Itália - CEP: 89814-045, no horário das 13 às 18 hrs., dos dias úteis, ou ainda em qualquer Vara da Justiça Federal da 4ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente dos credores e eventuais interessados, e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, eu, Cristina Rosado Soccol, Servidora de Secretaria, o digitei, e eu, Bárbara Viviane Barros, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5008169-97.2019.4.04.7202/SC EDITAL Nº 720009338546 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias O Excelentíssimo Dr. Gueverson Rogério Farias, Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó/SC, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos CREDORES FIDUCIÁRIOS E EVENTUAIS INTERESSADOS quantos virem ou conhecimento tiverem do presente EDITAL, de que foi determinada a intimação para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca da decisão que autorizou a alienação antecipada dos veículos abaixo relacionados e respectiva avaliação: Descrição veículo / avaliação ProprietárioPossuidorApreendido com CredorRENAULT/CLIO RN 1.0 16V, placa KEV4830, Renavam 791220621, chassi 93YLB06153J379702,ano fabricação/ano modelo 2002/2003, movido a gasolina, cor prata, emplacado em Joinville/SC, avaliado em R$ 4.000,00 Lucas DuarteCPF 07927887963 Jacson Roberto da CostaCPF 03424337927 Marcos Nunes da SilvaCPF 08280000933 Banco A J Renner (BANCO DIGIMAIS S.A.) já intimado nos autos.PEUGEOT/308 CC, placa argentina JVN196, cor branca, avaliado em R$ 5.000,00 Sem informações Sem informaçõesPaulo Giovani dos Santos, CPF 80766471934 Sem informaçõesFIAT/UNO CS IE, placa LXB0564, Renavam 634140086, chassi 9BD146000S5466665, ano fabricação/ano modelo 1995/1995, movido a gasolina, cor cinza, emplacado em Barracão/PR, avaliado em R$ 1.000,00 Fabiane Teresinha Henzel, CPF00742895947, já intimada nos autosAndré Luiz Ferraz Berté, CPF 05702543963 Rodrigo José Berté já intimado nos autos.Não háGM/S10, placa JNN 4994 2.5 D, Cor Azul, 2017/2017, Diesel, avaliado em R$ 6.000,00 Juliana Souza, CPF 05675199969, já intimada IdemOdacir Sebastião Brazil Não háFORD/F1000 SS, placa HQY0024, Renavam 612797040, chassi 8AFETNL28PJ032036, ano fabricação/ano modelo 1993/1994, movida a diesel, cor branca, emplacada em Barracão/PR, avaliado em R$ 10.000,00 Fernando Tadeu Borsatto, CPF 00582976936 IdemMario Vargas da Silva, CPF 06802314983, já intimado nos autosNão háIMP/VW GOLF GL, placa CGG6996, Renavam 665486081, chassi 3VW1931HLTM337656, ano fabricação/ano modelo 1996/1997, movido a gasolina, cor branca, emplacado em São Miguel do Oeste/SC, avaliado em R$ 1.500,00 Paulo Ricardo Moreira de AraujoCPF 04797881119 IdemSem informaçõesNão háFIAT/PALIO ED, placa AHO2094, Renavam 691131511, chassi 9BD178016V0502846, ano fabricação/ano modelo 1997/1998, movido a gasolina, cor azul, emplacado em São Miguel do Oeste/SC, avaliado em R$ 500,00 Neri Rodrigues de Abreu, CPF 96740221049 Idem Não háI/CHEVROLET/AGILE LT, placa EKL5561, Renavam 284347078, chassi 8AGCB48X0BR198762, ano fabricação/ano modelo 2010/2011, movido a álcool/gasolina, cor vermelha, emplacado em Dois Vizinhos/PR, avaliado em R$ 8.000,00 Alex Sanddro Hartwig, CPF68216130015, já intimado nos autos Sirlei Krieger da Silveira, CPF 01535886919, já intimadaCleomar Meireles já intimadoBV Financeira CHEVROLET/TRACKER LTZ, placa argentina OXK233, chassi 3GNCJ7CE2fl118984, ano fabricação/ano modelo 2014/2015, avaliado em R$ 5.000,00 Sem informações Sem informaçõesJacir Dias dos Santos Timoteo, CPF 89660803081, já intimadoSem informações Tratando-se de processo eletrônico, a íntegra dos documentos que a acompanham, despachos e decisões eventualmente proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo em epígrafe, estão disponíveis mediante acesso ao site https://eproc.jfsc.jus.br//eprocV2/, acessando-se os menus "Consulta Pública" > "Consulta Processo Com Chave", e ingresso do número dos autos supramencionados, acompanhado da chave pública 298061179419, bem como que qualquer manifestação do advogado nos autos, a ser promovida obrigatoriamente por meio eletrônico no Sistema E-Proc. Atendimento ao público: O atendimento ao público poderá será realizado por meio do Balcão Virtual. Esse canal permite o contato do usuário com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, de forma agendada ou através do atendimento direto (online), por videoconferência.- Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 13h às 18h, por meio do link https://www.jfsc.jus.br/agenda/aberto/agendamento.xhtml?sede=1 ou do QR Code abaixo: Caso o interessado não disponha de meios para visualizar o processo via Internet, poderá ter acesso do feito na Secretaria desta Vara Federal, situada na Rua Florianópolis, 901-D, 1º andar, Justiça Federal - Bairro: Jardim Itália - CEP: 89814-045, no horário das 13 às 18 hrs., dos dias úteis, ou ainda em qualquer Vara da Justiça Federal da 4ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente dos credores e eventuais interessados, e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, eu, Cristina Rosado Soccol, Servidora de Secretaria, o digitei, e eu, Bárbara Viviane Barros, Diretora de Secretaria, o conferi.

22/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(389)