Apelação Cível 5005703-83.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA

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Autor

DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA

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Advogados / Representantes

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Autor

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

ELOISA BREHMER

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA

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Autor

DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA

CNPJ

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DICAVE GAERTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEICULOS LTDA.

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

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OS MESMOS

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento de retratação

13/04/2026, 07:51

Despacho

11/04/2026, 20:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269 e 270

10/03/2026, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Todas as movimentações(276)

Conclusos para julgamento de retratação

13/04/2026, 07:51

Despacho

11/04/2026, 20:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269 e 270

10/03/2026, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:00

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:06

Despacho

15/01/2026, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

13/01/2026, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:19

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:27

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:27

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:27

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:27

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:27

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:27

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:27

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:27

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:27

Juntada de Petição

21/09/2023, 14:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/07/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

14/07/2022, 21:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236 e 237

29/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237 e 238

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

30/05/2022, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

30/05/2022, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 11:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2022, 12:35

Decisão interlocutória

25/05/2022, 18:16

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

03/05/2022, 15:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/04/2022, 18:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205 e 206

19/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

23/03/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

23/03/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

23/03/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

23/03/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

23/03/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

23/03/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

23/03/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

23/03/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

23/03/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

23/03/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

22/03/2022, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

22/03/2022, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

22/03/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

22/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 22:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/03/2022, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2022, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/03/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 416

22/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

09/02/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

09/02/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

05/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

26/01/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

26/01/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

25/01/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166

21/01/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

20/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

13/12/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

13/12/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

13/12/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

13/12/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

13/12/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

13/12/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

13/12/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

13/12/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

13/12/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

13/12/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

13/12/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

13/12/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 15:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

09/12/2021, 20:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2021, 20:23

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/12/2021, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 682

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:09

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:09

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

19/08/2013, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129

17/08/2013, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/08/2013, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

12/08/2013, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

09/08/2013, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

09/08/2013, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

09/08/2013, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

09/08/2013, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

09/08/2013, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

09/08/2013, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

09/08/2013, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127

09/08/2013, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

09/08/2013, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

09/08/2013, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

08/08/2013, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/08/2013, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2013, 17:12

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/08/2013, 15:23

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/08/2013, 14:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

05/08/2013, 14:56

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/08/2013, 14:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

05/08/2013, 14:56

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/02/2013, 18:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

19/02/2013, 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

14/02/2013, 00:44

Juntada de Petição

13/02/2013, 15:33

Juntada de Petição

13/02/2013, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 101 e 102

01/02/2013, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

25/01/2013, 11:02

Juntada de Petição

23/01/2013, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

23/01/2013, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/01/2013, 13:08

Juntada de Petição

22/01/2013, 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2013, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2013, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2013, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2013, 15:52

Juntada de Petição

18/01/2013, 15:24

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

18/01/2013, 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 73, 75, 76, 78, 79, 77, 80, 82 e 81

18/01/2013, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

14/12/2012, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

14/12/2012, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

14/12/2012, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

14/12/2012, 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

14/12/2012, 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

14/12/2012, 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

14/12/2012, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

14/12/2012, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

14/12/2012, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

14/12/2012, 09:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

13/12/2012, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/12/2012, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/12/2012, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

13/12/2012, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2012, 17:50

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

12/12/2012, 17:09

Julgamento do Incidente Provido em Parte

11/12/2012, 19:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

28/11/2012, 17:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48

27/11/2012, 00:40

Juntada de Petição

16/11/2012, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

09/11/2012, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

09/11/2012, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

09/11/2012, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

09/11/2012, 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

09/11/2012, 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

09/11/2012, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

09/11/2012, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

09/11/2012, 09:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

09/11/2012, 09:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

09/11/2012, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/11/2012, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

07/11/2012, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

07/11/2012, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/11/2012, 11:35

Juntada de Petição

07/11/2012, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

31/10/2012, 13:34

Julgamento do Incidente Provido em Parte

31/10/2012, 12:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

16/10/2012, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/10/2012, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 12, 11, 14, 13, 15, 16, 17 e 18

15/10/2012, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

08/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

05/10/2012, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

05/10/2012, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

05/10/2012, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

05/10/2012, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

05/10/2012, 10:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

05/10/2012, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

05/10/2012, 10:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

05/10/2012, 10:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

05/10/2012, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

05/10/2012, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

01/10/2012, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/10/2012, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2012, 15:18

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

19/09/2012, 17:51

Julgamento - Reformada a Sentença

19/09/2012, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

04/09/2012, 18:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 18/09/2012 SEQ.: 256

04/09/2012, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/08/2012, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

04/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/07/2012, 18:28

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/07/2012, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 18:16

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 20:23

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:09

DECISÃO

•05/08/2013, 14:56

DECISÃO

•05/08/2013, 14:56

DECISÃO

•05/08/2013, 14:56

DECISÃO

•05/08/2013, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2013, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2013, 15:54

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 18:16

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 20:23

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:09

DECISÃO

•05/08/2013, 14:56

DECISÃO

•05/08/2013, 14:56

DECISÃO

•05/08/2013, 14:56

DECISÃO

•05/08/2013, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2013, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2013, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2013, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2013, 15:52

ACÓRDÃO

•12/12/2012, 17:09

EXTRATO DE ATA

•11/12/2012, 19:16

ACÓRDÃO

•31/10/2012, 13:34

EXTRATO DE ATA

•31/10/2012, 12:36

ACÓRDÃO

•19/09/2012, 17:51

EXTRATO DE ATA

•19/09/2012, 11:41