Agravo em Recurso Especial 5016536-48.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PRO-GINGER COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

30/11/2022, 19:04

Transitado em Julgado em 30/11/2022

30/11/2022, 19:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2022

04/11/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/11/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2022

28/10/2022, 23:00

Não conhecido o recurso de PRO-GINGER COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e PEDRO CIPRIANO

28/10/2022, 23:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/10/2022, 11:48

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/10/2022, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

04/10/2022, 15:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2022, 23:00

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•04/10/2022, 15:04

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legal

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•04/10/2022, 15:04

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