Apelação / Remessa Necessária 5001241-45.2010.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Federal de Florianópolis

Partes do Processo

MEPAR FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SC 010440·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

18/05/2026, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/05/2026, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

20/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 16:03

Despacho

14/04/2026, 19:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

10/04/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/04/2026, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/03/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/03/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

25/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

24/03/2026, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/03/2026, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/03/2026, 21:38

Todas as movimentações(137)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

18/05/2026, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/05/2026, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

20/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 14:49

17/04/2026, 16:03

Despacho

14/04/2026, 19:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

10/04/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/04/2026, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/03/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/03/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

25/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

24/03/2026, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/03/2026, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/03/2026, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/03/2026, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2026, 14:49

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/03/2026, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b>

04/03/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 203

03/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2026, 15:49

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:57

Despacho

28/01/2026, 18:30

Juntada de Petição

08/01/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/12/2025, 11:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/04/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/04/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/04/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/04/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/04/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/04/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/04/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Decisão interlocutória

22/04/2022, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/04/2022, 16:12

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/04/2022, 15:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

04/04/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/04/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/03/2022, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/03/2022, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/03/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/03/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2022, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/03/2022, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/03/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 531

22/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

27/01/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/01/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/01/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/01/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/01/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/01/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/12/2021, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/12/2021, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/12/2021, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/12/2021, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

09/12/2021, 20:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2021, 20:31

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/12/2021, 18:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 225

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Conclusos para julgamento de retratação

10/11/2021, 18:18

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:47

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

23/08/2013, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/08/2013, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

22/08/2013, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

21/08/2013, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/08/2013, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

20/08/2013, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/08/2013, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/08/2013, 18:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/08/2013, 17:46

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

19/08/2013, 17:46

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/08/2013, 17:46

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

06/03/2013, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 32

06/03/2013, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/02/2013, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/02/2013, 10:41

Juntada de Petição

18/02/2013, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32

17/02/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2013, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2013, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2013, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2013, 15:44

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

30/01/2013, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/01/2013, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/12/2012, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 22

10/12/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/12/2012, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

03/12/2012, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2012, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2012, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2012, 13:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

28/11/2012, 16:45

Julgamento do Incidente Provido em Parte

28/11/2012, 15:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

07/11/2012, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/11/2012, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/11/2012, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

29/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

22/10/2012, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/10/2012, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/10/2012, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/10/2012, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/10/2012, 15:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

17/10/2012, 15:41

Julgamento - Mantida a Sentença

17/10/2012, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/10/2012, 17:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/10/2012 SEQ.: 150

02/10/2012, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

28/09/2012, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

28/09/2012, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/09/2012, 17:45

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50005333620114040000

19/09/2012, 12:10

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 16:12

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 20:31

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:42

DECISÃO

•19/08/2013, 17:46

DECISÃO

•19/08/2013, 17:46

DECISÃO

•19/08/2013, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2013, 15:52

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 14:49

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 16:12

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 20:31

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:42

DECISÃO

•19/08/2013, 17:46

DECISÃO

•19/08/2013, 17:46

DECISÃO

•19/08/2013, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2013, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2013, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2013, 15:44

ACÓRDÃO

•28/11/2012, 16:45

EXTRATO DE ATA

•28/11/2012, 15:38

ACÓRDÃO

•17/10/2012, 15:41

EXTRATO DE ATA

•17/10/2012, 14:33