Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004879-43.2020.4.04.7007 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004879-43.2020.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004879-43.2020.4.04.7007/PR EXEQUENTE: IZABEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANI BERLATO (OAB PR065482) ADVOGADO(A): DALILA CRISTINA MARCON LISTON (OAB PR038395) SENTENÇA Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação do INSS e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:42

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:42

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 13:18

Petição

01/06/2026, 10:54

Publicação

29/05/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004879-43.2020.4.04.7007/PR RELATOR: LUIS EDUARDO LOPES SILVA EXEQUENTE: IZABEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANI BERLATO (OAB PR065482) ADVOGADO(A): DALILA CRISTINA MARCON LISTON (OAB PR038395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 27/05/2026 - RESPOSTA

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:01

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:44

Documento (Certidão)

27/05/2026, 13:41

Documento (Certidão)

27/05/2026, 13:41

Documento (Certidão)

27/05/2026, 13:41

Petição

27/05/2026, 12:33

Petição

27/05/2026, 02:05

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004879-43.2020.4.04.7007/PR AUTOR: IZABEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANI BERLATO (OAB PR065482) ADVOGADO(A): DALILA CRISTINA MARCON LISTON (OAB PR038395) DESPACHO/DECISÃO A autora obteve o reconhecimento do direito de revisar o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 01/04/2011. Entretanto, sobre os efeitos financeiros, o Voto proferido nos autos do processo 5004879-43.2020.4.04.7007/TRF4, evento 31, RELVOTO1 diferiu a análise da matéria jurídica relativa ao Tema 1.124/STJ para a fase de cumprimento de sentença: EFEITOS FINANCEIROS O INSS pede que os efeitos financeiros tenham por termo inicial a citação. Como exposto acima, está preclusa a discussão quanto aos efeitos financeiros da revisão do benefício considerando-se a especialidade da atividade no período de 05/10/1993 a 28/04/1995. Prejudicado o apelo do INSS, quanto ao ponto. Já em relação à revisão do benefício considerando-se a especialidade da atividade nos períodos de 11/06/1996 a 31/10/1998, 01/07/2008 a 14/04/2011 e 31/07/2009 a 14/11/2011, a questão se insere no objeto do Tema 1.124 do STJ (Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), tendo sido determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Diante desse contexto, e em face do princípio da razoável duração do processo, mostra-se salutar que eventual definição da matéria relativa ao Tema 1.124/STJ fique diferida para a fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos. Assim, tendo o Tema 1.124 sido julgado pelo STJ em 08/10/2025, com o acórdão publicado em 06/11/2025, considerando o disposto no inciso III do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, a tese formulada pelo repetitivo deve ser aplicada de imediato. Para o caso, a tese firmada foi a seguinte: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Em decisão proferida em sede recursal (processo 5004879-43.2020.4.04.7007/TRF4, evento 6, DOC2) foi reconhecido que o INSS descumpriu o dever de informação quando recebeu o pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente: No caso em exame, houve o pedido de concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 14/04/2011, tendo sido instruído com CTPS, PPPs, conforme despacho concessório, bem como determinação judicial de averbação de atividade especial nos períodos de 01/07/1982 a 28/02/1986 e 01/03/1987 a 25/05/1992, o que resultou no deferimento do benefício (evento 1, PROCADM8). O INSS, por sua vez, tem o dever de orientar o segurado quanto aos documentos necessários ao exame da especialidade. Consigna-se que, para que se cumpra o dever de orientar o segurado, mediante carta de exigências, há necessidade de apresentação de elementos mínimos que indiquem a existência de exercício de atividades nocivas, o que ocorreu no presente caso, uma vez que nos períodos de 11/06/1996 a 31/10/1998, 01/07/2008 a 14/04/2011 e 31/07/2009 a 14/11/2011 a parte autora laborou em instituições hospitalares ou de tratamento de saúde (Sociedade Hospitalar Beltronense Ltda. e Clínica de Doenças Renais do Sudoeste Ltda.). Assim, considerando-se que foram apresentados elementos mínimos indicativos de possível exposição a agentes nocivos, estava presente o dever do INSS de orientar o segurado, mediante carta de exigências, dever esse que não foi cumprido. Acrescento, quanto aos períodos de 11/06/1996 a 31/10/1998, 01/07/2008 a 14/04/2011 e 31/07/2009 a 14/11/2011, que se trata de continuação do labor em interregnos que já haviam sido objeto do processo nº 2009.70.57.002995-8, em que houve contestação por parte do INSS. Portanto, restou caracterizado o interesse de agir, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, quanto a tais períodos, com devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. Sendo assim, em observância à tese formulada pelo STJ no repetitivo, a liquidação deverá prosseguir mantendo o marco inicial dos efeitos financeiros, respeitada a prescrição quinquenal, na data do início do benefício. Fica o INSS, desde já, intimado a apresentar os cálculos para a execução invertida. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004879-43.2020.4.04.7007/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004879-43.2020.4.04.7007/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE: IZABEL RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANI BERLATO (OAB PR065482) ADVOGADO(A): DALILA CRISTINA MARCON LISTON (OAB PR038395) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/especial. ATIVIDADE ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL após 28/04/1995. impossibilidade. PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Em 29/04/1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia). 3. A ausência de documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto aos respectivos períodos laborais, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. 4. A questão acerca do termo inicial dos efeitos financeiros se insere no objeto do Tema 1.124 do STJ (Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), tendo sido determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. 5. Em face do princípio da razoável duração do processo, mostra-se salutar que eventual definição da matéria relativa ao Tema 1.124/STJ fique diferida para a fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e determinar, de ofício, a implantação do benefício revisado via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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