Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003705-02.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

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MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC 019433·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LUCAS DE SOUZA

OAB/SC 031869·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIEL CARLOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/03/2024, 22:10

Baixa Definitiva

31/10/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/09/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/09/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/09/2023, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/09/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:51

Despacho

26/09/2023, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

21/09/2023, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/09/2023, 21:58

Juntada de Petição

21/09/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/09/2023, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/09/2023, 09:20

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição

22/03/2024, 22:10

Baixa Definitiva

31/10/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/09/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/09/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 18:03

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/09/2023, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/09/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:51

Despacho

26/09/2023, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

21/09/2023, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/09/2023, 21:58

Juntada de Petição

21/09/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/09/2023, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/09/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:03

Despacho

20/09/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 16:46

Juntada de Petição

07/09/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/09/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/08/2023, 19:29

Expedição de ofício

24/08/2023, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/08/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/08/2023, 11:41

Juntada de Petição

23/08/2023, 11:40

Juntada de Petição

23/08/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 18:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5083510-54.2023.4.04.9445/TRF (MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA)

22/08/2023, 12:26

Juntada de Petição

21/08/2023, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/07/2023, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720034383 processada no TRF4 com o no. 50835105420234049445/TRF (MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA)

22/07/2023, 09:58

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720034383

19/07/2023, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/07/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/07/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/07/2023, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/07/2023, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/07/2023, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/07/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/07/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/07/2023, 17:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720034383

17/07/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/07/2023, 17:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/06/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/06/2023, 09:59

Determinada a citação

12/06/2023, 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/06/2023, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 15:12

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/06/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/06/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/06/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/06/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/06/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:48

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP03 Número: 50037050220204047200

29/05/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003705-02.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 582) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

23/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

01/12/2021, 11:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP03 -> TRF4

20/08/2020, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/08/2020, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

31/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2020, 02:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/07/2020, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

29/06/2020, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/06/2020, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/06/2020, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/06/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/06/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2020, 14:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

19/06/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2020, 14:21

Autos com Juiz para Sentença

08/06/2020, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/06/2020, 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

08/06/2020, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/06/2020, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/06/2020, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/06/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 10 e 11

30/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2020, 13:58

Concedida a tutela provisória

20/05/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2020, 13:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/04/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

28/04/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 17:28

Despacho

20/04/2020, 17:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/04/2020, 15:12

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 6/3/2020 Número de referência: 658142

11/03/2020, 08:09

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 17:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2023, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 18:48

SENTENÇA

•19/06/2020, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2020, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2020, 17:28