Apelação / Remessa Necessária 5003705-02.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

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CNPJ

Autor

MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC 019433·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC 019433·CPF·Representa: Réu

GABRIEL LUCAS DE SOUZA

OAB/SC 031869·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

29/05/2023, 08:18

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2023

29/05/2023, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

28/05/2023, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

23/04/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

23/04/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

20/04/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

20/04/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/04/2023, 16:08

Recurso Extraordinário não admitido

14/04/2023, 15:17

Negado seguimento a Recurso Especial

14/04/2023, 15:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/03/2023, 13:34

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

29/05/2023, 08:18

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2023

29/05/2023, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

28/05/2023, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/04/2023, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/04/2023, 15:17

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23/04/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

23/04/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

20/04/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

20/04/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/04/2023, 16:08

Recurso Extraordinário não admitido

14/04/2023, 15:17

Negado seguimento a Recurso Especial

14/04/2023, 15:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/03/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

29/03/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/03/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

14/03/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2023, 14:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

09/03/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/03/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

06/03/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 144

26/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

16/02/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

16/02/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 07:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/02/2023, 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/02/2023, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Período da sessão: <b>07/02/2023 00:00 a 14/02/2023 16:00</b>

26/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 85

25/01/2023, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2023, 17:36

Devolvidos os autos - SREC -> GAB21

05/05/2022, 16:30

Remetidos os Autos - VICE -> SREC

05/05/2022, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

29/04/2022, 18:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/04/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/04/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/04/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/04/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/04/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/03/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/03/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/03/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/03/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/03/2022, 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2022, 15:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/03/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 582

22/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:21

Conclusos para julgamento de retratação

17/02/2022, 09:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/02/2022, 15:41

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

16/02/2022, 15:41

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

11/02/2022, 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/04/2021, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/04/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/04/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/04/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/04/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/04/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2021, 17:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 17:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

04/04/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/04/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/04/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/03/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/03/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/03/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/03/2021, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/03/2021, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/03/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/03/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:05)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 495

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/01/2021, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/01/2021, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/12/2020, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/12/2020, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2020, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2020, 14:09

Juntada de Petição

08/12/2020, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/12/2020, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/12/2020, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/12/2020, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/12/2020, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/12/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/12/2020, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2020, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2020, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2020, 14:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/12/2020, 16:09

Recurso Especial não admitido

03/12/2020, 16:01

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

03/12/2020, 16:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

02/12/2020, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/12/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/12/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/12/2020, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/12/2020, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2020, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2020, 15:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/11/2020, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/11/2020, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/11/2020, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/11/2020, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/11/2020, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/11/2020, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/11/2020, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2020, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2020, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2020, 18:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

24/11/2020, 19:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2020, 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/11/2020, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2020<br>Período da sessão: <b>17/11/2020 00:00 a 24/11/2020 16:00</b>

06/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 308

05/11/2020, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/11/2020, 15:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

04/11/2020, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/10/2020, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/10/2020, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/10/2020, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/10/2020, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/10/2020, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/10/2020, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/10/2020, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/10/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/10/2020, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2020, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2020, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2020, 12:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

06/10/2020, 21:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2020, 21:19

Sentença confirmada - por unanimidade

06/10/2020, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2020<br>Período da sessão: <b>29/09/2020 00:00 a 06/10/2020 16:00</b>

18/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 550

17/09/2020, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/09/2020, 15:43

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

21/08/2020, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

21/08/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

21/08/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/08/2020, 16:10

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

20/08/2020, 19:35

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 19:04

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 18:43

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 17:01

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:59

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 17:33

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:56

AGRAVO

•08/12/2020, 17:30

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/12/2020, 17:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/12/2020, 16:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/12/2020, 16:01

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 19:14

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/04/2023, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/04/2023, 15:17

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 18:43

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 17:01

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:59

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 17:33

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:56

AGRAVO

•08/12/2020, 17:30

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/12/2020, 17:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/12/2020, 16:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/12/2020, 16:01

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 19:14

EXTRATO DE ATA

•24/11/2020, 16:22

ACÓRDÃO

•06/10/2020, 21:19

EXTRATO DE ATA

•06/10/2020, 16:29