Execução Fiscal 5008177-83.2019.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 6.699,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Santa Maria

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS

CNPJ

Autor

PLANAMED ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

JULIO SERGIO SEGOVIA MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA PETRUCCI DE CARVALHO

OAB/RS 097662·CPF·Representa: Autor

JULIANO LAUER

OAB/RS 090479·CPF·Representa: Autor

DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES

OAB/RS 066627·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BRUST BRUN

OAB/RS 047120·CPF·Representa: Autor

ILDEMAR BATISTA

OAB/RS 078347·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

NATHALIA PETRUCCI DE CARVALHO

OAB/RS 097662·CPF·Representa: Autor

JULIANO LAUER

OAB/RS 090479·CPF·Representa: Autor

DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES

OAB/RS 066627·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BRUST BRUN

OAB/RS 047120·CPF·Representa: Autor

ILDEMAR BATISTA

OAB/RS 078347·CPF·Representa: Autor

VANESSA SCHMIDT BORTOLINI

OAB/RS 082429·CPF·Representa: Autor

MICHELE SOUZA MILANESI

OAB/RS 092965·CPF·Representa: Autor

CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA

OAB/RS 050656·CPF·Representa: Autor

LETICIA DINIZ MARTINS

OAB/RS 065930·CPF·Representa: Autor

BERNARD RODRIGUES NETTO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2025, 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2023, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSMA04S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

13/03/2023, 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/11/2022, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/11/2022, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/10/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 18:29

Decisão interlocutória

21/10/2022, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/10/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/10/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 16:21

Todas as movimentações(141)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2025, 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2023, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSMA04S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

13/03/2023, 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/11/2022, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 15:06

25/11/2022, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/10/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 18:29

Decisão interlocutória

21/10/2022, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/10/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/10/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 16:21

Juntada de certidão

04/10/2022, 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2022, 03:00

Juntada de certidão

06/07/2022, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/07/2022, 13:12

Decisão interlocutória

24/06/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/06/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/05/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 15:05

Juntada de ofício cumprido

20/05/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/05/2022, 17:03

Expedição de ofício

13/05/2022, 15:22

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:26

Juntada de certidão

28/04/2022, 14:03

Juntada de certidão

31/03/2022, 09:45

Juntada de certidão

29/03/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/03/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/03/2022, 15:52

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/03/2022, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 18:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/03/2022

24/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS EXECUTADO: PLANAMED ASSESSORIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: JULIO SERGIO SEGOVIA MACHADO EDITAL Nº 710014603216 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. A MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o executado JULIO SERGIO SEGOVIA MACHADO, CPF: 210.713.810-91, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 5008177-83.2019.4.04.7102, constante do Registro da Dívida Ativa n° 4710, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 10/01/2022. Eu, Hardi Lindolfo Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008177-83.2019.4.04.7102/RS

24/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/01/2022

11/01/2022, 15:21

Expedição de Edital - citação

10/01/2022, 16:27

Decisão interlocutória

16/12/2021, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/12/2021, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/11/2021, 18:35

Decisão interlocutória

18/11/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2021, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2021, 12:52

Juntada de Petição

17/11/2021, 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2021, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/10/2021, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/10/2021, 11:23

Decisão interlocutória

22/10/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/10/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/10/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/10/2021, 18:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/10/2021, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/10/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/10/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 18:23

Juntada de certidão

05/10/2021, 18:23

Decisão interlocutória

05/10/2021, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/10/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/09/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 14:07

Juntada de ofício cumprido

22/09/2021, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/09/2021, 18:09

Expedição de ofício

10/09/2021, 15:40

Juntada de certidão

09/09/2021, 17:36

Juntada de certidão

01/07/2021, 18:05

Juntada de certidão

03/05/2021, 20:06

Juntada de certidão

28/04/2021, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/04/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/03/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/03/2021, 01:01

Intimação por Edital

02/02/2021, 13:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/01/2021

18/01/2021, 14:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 18/01/2021

15/01/2021, 14:59

Expedição de Edital - citação

15/01/2021, 14:00

Decisão interlocutória

12/01/2021, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/12/2020, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/12/2020, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2020, 11:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

10/12/2020, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/11/2020, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/11/2020, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/11/2020, 12:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/11/2020, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/11/2020, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/10/2020, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2020, 10:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

07/10/2020, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/09/2020, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/09/2020, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/09/2020, 17:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/09/2020, 17:59

Decisão interlocutória

04/09/2020, 20:29

Juntada de certidão

04/09/2020, 10:32

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/09/2020, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/08/2020, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2020, 09:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

21/08/2020, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/07/2020, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/07/2020, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/07/2020, 18:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/07/2020, 18:58

Decisão interlocutória

16/07/2020, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2020, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/07/2020, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

30/06/2020, 23:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:05

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50465591420194040000/TRF

06/03/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

28/02/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2020, 17:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

26/02/2020, 21:58

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50465591420194040000/TRF

19/02/2020, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

31/01/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

24/01/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 14

22/01/2020, 16:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

22/01/2020, 16:33

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/01/2020, 15:05

Juntada de Petição

03/01/2020, 10:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2019, 14:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50465591420194040000/TRF

07/11/2019, 09:14

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 7 Número: 50465591420194040000/TRF

05/11/2019, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

25/10/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 6

22/10/2019, 12:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

22/10/2019, 12:25

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 33,49 em 09/10/2019

12/10/2019, 08:46

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/10/2019, 17:38

Juntada de certidão

09/10/2019, 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/10/2019, 13:47

Distribuído por dependência - Número: 50054693120174047102

07/10/2019, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2020, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2020, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2020, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2019, 17:38