Apelação / Remessa Necessária 5009631-05.2013.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Passo Fundo

Partes do Processo

EXPRESSO HERCULES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

23/04/2026, 14:45

Transitado em Julgado

23/04/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

22/04/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 295

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 295

16/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

15/04/2026, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

15/04/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

15/04/2026, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

15/04/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:04

Decisão interlocutória

11/04/2026, 20:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

19/03/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

18/03/2026, 18:16

Todas as movimentações(306)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

23/04/2026, 14:45

Transitado em Julgado

23/04/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

22/04/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 295

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 295

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:09

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 11:45

16/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

15/04/2026, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

15/04/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

15/04/2026, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

15/04/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:04

Decisão interlocutória

11/04/2026, 20:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

19/03/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

18/03/2026, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

12/03/2026, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

12/03/2026, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 283

12/03/2026, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

11/03/2026, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

11/03/2026, 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 283

11/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 19:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

10/03/2026, 11:45

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/02/2026, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1898

06/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:44

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:57

Despacho

28/01/2026, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/04/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

22/04/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

10/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

01/04/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

01/04/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

01/04/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

01/04/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 16:00

Decisão interlocutória

30/03/2022, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2022, 16:59

Decisão interlocutória

29/03/2022, 18:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

29/03/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

29/03/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

29/03/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

29/03/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

29/03/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

28/03/2022, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

14/03/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

14/03/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

14/03/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

14/03/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 294

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 295

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

21/02/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

21/02/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

21/02/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

18/02/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

18/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

18/02/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

06/02/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

06/02/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

05/02/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

05/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/02/2022, 15:51

Juntada de Petição

28/01/2022, 10:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 9

21/01/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 10

21/01/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

03/11/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

26/10/2021, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

26/10/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

25/10/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

25/10/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

22/10/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

18/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

11/10/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

11/10/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

11/10/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

11/10/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 16:05

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/10/2021, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2021, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2021, 15:45

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/10/2021, 15:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/10/2021, 15:43

Juntada de Petição

29/09/2021, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Data da sessão: <b>07/10/2021 14:00:00</b>

27/09/2021, 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Data da sessão: <b>07/10/2021 14:00:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 157

24/09/2021, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/09/2021, 16:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 158

24/09/2021, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/09/2021, 16:29

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

21/09/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

21/09/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

21/09/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

17/09/2021, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

17/09/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/09/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/09/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

15/09/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

05/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

30/08/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

30/08/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

27/08/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

27/08/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2021, 17:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/08/2021, 15:20

Homologada a Desistência do Recurso Especial

24/08/2021, 15:17

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

24/08/2021, 15:16

Negado seguimento ao recurso especial

24/08/2021, 15:15

Negado seguimento ao recurso extraordinário

24/08/2021, 15:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

20/08/2021, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

20/08/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

20/08/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

20/08/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

20/08/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2021, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2021, 08:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

18/08/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

18/08/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

05/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/07/2021, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/07/2021, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/07/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/07/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 12:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

20/07/2021, 20:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/07/2021, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021<br>Período da sessão: <b>13/07/2021 00:00 a 20/07/2021 16:00</b>

02/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 192

01/07/2021, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/07/2021, 16:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

15/06/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/06/2021, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

28/05/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/05/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/05/2021, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/05/2021, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/05/2021, 08:50

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/05/2021, 16:43

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB22

21/05/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/05/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/05/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/05/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/05/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/05/2021, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/05/2021, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 10:58

Indeferido o pedido

10/05/2021, 20:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

10/05/2021, 20:31

Juntada de Petição

10/05/2021, 10:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2021<br>Período da sessão: <b>18/05/2021 00:00 a 25/05/2021 16:00</b>

07/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 151

06/05/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/05/2021, 15:52

Conclusos para julgamento de retratação

03/02/2021, 21:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/01/2021, 19:12

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

27/01/2021, 19:05

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

05/09/2019, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

23/08/2019, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

17/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

16/08/2019, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/08/2019, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/08/2019, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

09/08/2019, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2019, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2019, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2019, 19:28

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/08/2019, 16:56

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

01/08/2019, 16:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/05/2018, 15:42

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

30/05/2018, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/05/2018, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

26/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

21/05/2018, 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/05/2018, 00:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

17/05/2018, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/05/2018, 15:38

Despacho/Decisão - de Expediente

16/05/2018, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:09

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

16/05/2018, 13:57

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/11/2017, 18:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/10/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 75

21/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/10/2017, 20:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

13/10/2017, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 15:27

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 15:23

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 15:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

15/04/2016, 17:30

Remessa Interna - VICE -> SREC

14/04/2016, 16:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

12/04/2016, 22:19

Recebimento - STF

11/04/2016, 13:05

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0089293-0 EM 17/04/2015

30/04/2015, 10:31

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

10/04/2015, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/04/2015, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

04/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

25/03/2015, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/03/2015, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2015, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2015, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/03/2015, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/03/2015, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 51

07/03/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/02/2015, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

27/02/2015, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2015, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2015, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2015, 19:11

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/02/2015, 18:06

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

23/02/2015, 17:59

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

23/02/2015, 17:59

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

23/02/2015, 17:59

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

23/02/2015, 17:59

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

20/02/2015, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/02/2015, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/02/2015, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 35

09/02/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

03/02/2015, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

03/02/2015, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

03/02/2015, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

03/02/2015, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2015, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2015, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2015, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2015, 17:46

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

23/01/2015, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/01/2015, 15:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

26/12/2014, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

08/12/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/12/2014, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

02/12/2014, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/12/2014, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

01/12/2014, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2014, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2014, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2014, 17:22

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

26/11/2014, 14:21

Julgamento do Incidente Improvido - em 25/11/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

25/11/2014, 17:55

Incluído em mesa para julgamento

21/11/2014, 16:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

06/11/2014, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/11/2014, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/11/2014, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

24/10/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/10/2014, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

15/10/2014, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/10/2014, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/10/2014, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/10/2014, 16:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

09/10/2014, 20:16

Julgamento - Reformada a Sentença - em 07/10/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA FAZENDA NACIONAL E À REMESSA OFICI...

07/10/2014, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

23/09/2014, 19:06

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/10/2014 SEQ.: 348

23/09/2014, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/08/2014, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/08/2014, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/08/2014, 18:12

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/08/2014, 17:31

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:59

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:51

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:18

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:18

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:51

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 15:46

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 15:45

Todos os documentos(51)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:09

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 11:45

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:59

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:51

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:18

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:18

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:51

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 15:46

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 15:45

EXTRATO DE ATA

•07/10/2021, 15:43

EXTRATO DE ATA

•07/10/2021, 15:43

CONTRARRAZÕES

•21/09/2021, 15:30

CONTRARRAZÕES

•21/09/2021, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/08/2021, 15:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/08/2021, 15:14

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 20:12

EXTRATO DE ATA

•20/07/2021, 16:22

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 08:50

EXTRATO DE ATA

•25/05/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2018, 13:57

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2016, 17:30

DESPACHO

•11/04/2016, 13:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/02/2015, 17:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/02/2015, 17:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/02/2015, 17:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/02/2015, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2015, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2015, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2015, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2015, 17:46

ACÓRDÃO

•26/11/2014, 14:21

EXTRATO DE ATA

•25/11/2014, 17:55

ACÓRDÃO

•09/10/2014, 20:16

EXTRATO DE ATA

•07/10/2014, 18:25