SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
CNPJ
Autor
AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
CNPJ
Autor
SANDER IRMAOS CIA LTDA.
CNPJ
Autor
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
SIMONE KLITZKE
CPF·Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF·Representa: Autor
LEONARDO LAMACHIA
OAB/RS 047477·CPF·Representa: Autor
THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE
OAB/DF 020792·CPF·Representa: Autor
LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES
OAB/DF 047835·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2026<br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b>
06/05/2026, 02:02
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 955
05/05/2026, 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
05/05/2026, 16:26
Conclusos para julgamento de retratação
13/04/2026, 07:51
Despacho
11/04/2026, 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
11/03/2026, 11:32
Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 222
27/01/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 222
26/01/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2026, 13:05
Despacho
22/01/2026, 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
21/01/2026, 23:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
21/01/2026, 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2026, 18:37
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/01/2026, 18:34
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127
08/01/2026, 16:58
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•11/04/2026, 20:08
DESPACHO/DECISÃO
•22/01/2026, 16:15
Despacho
11/04/2026, 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
11/03/2026, 11:32
Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 222
27/01/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 222
26/01/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2026, 13:05
Despacho
22/01/2026, 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
21/01/2026, 23:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
21/01/2026, 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2026, 18:37
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/01/2026, 18:34
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127
08/01/2026, 16:58
Juntada de Petição
08/01/2026, 15:03
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:42
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:17
Juntada de Petição
27/11/2023, 16:19
Juntada de Petição
29/11/2022, 16:06
Juntada de Petição
29/11/2022, 13:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/06/2022, 13:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
07/06/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
20/05/2022, 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
18/05/2022, 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
16/05/2022, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190 e 194
14/05/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
09/05/2022, 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
09/05/2022, 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
06/05/2022, 03:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
06/05/2022, 03:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
06/05/2022, 02:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
06/05/2022, 02:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
05/05/2022, 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
05/05/2022, 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022, 19:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
02/05/2022, 13:40
Decisão interlocutória
02/05/2022, 09:22
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
25/04/2022, 13:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
22/04/2022, 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
21/04/2022, 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
18/04/2022, 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
05/04/2022, 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
03/04/2022, 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
01/04/2022, 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 169 e 170
31/03/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
31/03/2022, 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
22/03/2022, 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
22/03/2022, 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
22/03/2022, 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
22/03/2022, 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
21/03/2022, 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
21/03/2022, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 15:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
15/03/2022, 19:14
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
15/03/2022, 18:14
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:30
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:30
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:30
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>
23/02/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 753
22/02/2022, 19:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/02/2022, 19:21
Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB23
21/02/2022, 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
21/02/2022, 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
20/02/2022, 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
16/02/2022, 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
16/02/2022, 12:40
Juntada de Petição
15/02/2022, 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
15/02/2022, 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
14/02/2022, 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144 e 145
13/02/2022, 23:59
Determinada a intimação
03/02/2022, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 14:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
03/02/2022, 14:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23
31/01/2022, 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
31/01/2022, 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/01/2022, 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
17/01/2022, 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/01/2022, 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 122
19/12/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/12/2021, 05:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
13/12/2021, 05:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
13/12/2021, 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/12/2021, 05:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
10/12/2021, 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/12/2021, 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/12/2021, 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/12/2021, 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2021, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2021, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2021, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2021, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2021, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2021, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2021, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2021, 11:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
07/12/2021, 18:52
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
07/12/2021, 18:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>
19/11/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1124
18/11/2021, 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
18/11/2021, 17:55
Conclusos para julgamento de retratação
21/10/2021, 20:01
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
21/10/2021, 18:50
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
21/10/2021, 18:49
Juntada de Petição
19/08/2020, 14:41
Juntada de Petição
25/03/2020, 12:24
Juntada de Petição
16/07/2015, 11:31
Juntada de Petição
02/12/2013, 15:38
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
24/04/2013, 09:14
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 91
20/04/2013, 00:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 91
12/04/2013, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
12/04/2013, 08:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
07/04/2013, 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/04/2013, 10:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89
05/04/2013, 10:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
05/04/2013, 10:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
05/04/2013, 10:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92