Execução Fiscal 5011683-20.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.054,16

Órgão julgador

Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

CNPJ

Autor

METALURGICA BRANDAO & OLIVEIRA LTDA.

CNPJ

Reu

LUANA BRANDAO OLIVEIRA

CPF

Reu

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SUELEN WALTZER TIMM

OAB/RS 069251·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/01/2026, 20:24

Transitado em Julgado

25/03/2025, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

24/03/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

06/03/2025, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

24/02/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2025, 18:08

Juntada de Petição

14/01/2025, 16:45

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSMA04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

20/10/2023, 17:11

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

20/10/2023, 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2023, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/07/2022, 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2022, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50206653120224040000/TRF

07/07/2022, 11:48

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

03/01/2026, 20:24

Transitado em Julgado

25/03/2025, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

24/03/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

06/03/2025, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

24/02/2025, 16:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 15:04

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legal

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Acessibilidade

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2025, 18:08

Juntada de Petição

14/01/2025, 16:45

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSMA04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

20/10/2023, 17:11

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

20/10/2023, 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2023, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/07/2022, 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2022, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50206653120224040000/TRF

07/07/2022, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

06/06/2022, 17:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50206653120224040000/TRF

06/06/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/06/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/06/2022, 09:55

Decisão interlocutória

02/06/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 12:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50206653120224040000/TRF

02/06/2022, 08:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 125 Número: 50206653120224040000/TRF

06/05/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/04/2022, 13:50

Decisão interlocutória

26/04/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/04/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/03/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 15:42

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/03/2022

24/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS EXECUTADO: METALURGICA BRANDAO & OLIVEIRA LTDA. EXECUTADO: LUANA BRANDAO OLIVEIRA EDITAL Nº 710014635120 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. A MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, os executados METALURGICA BRANDAO & OLIVEIRA LTDA., CNPJ: 12.513.907/0001-33 e LUANA BRANDAO OLIVEIRA, CPF: 029.704.230-06, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereçam bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 5011683-20.2017.4.04.7108, constante do Registro da Dívida Ativa n° 39241/2017, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 14/01/2022. Eu, Hardi Lindolfo Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011683-20.2017.4.04.7108/RS

24/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/01/2022

17/01/2022, 19:46

Expedição de Edital - citação

17/01/2022, 16:08

Decisão interlocutória

07/01/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2021, 18:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2021, 18:15

Juntada de Petição

15/12/2021, 17:32

Juntada de ofício cumprido

04/11/2021, 09:19

Juntada de ofício cumprido

15/10/2021, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/09/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/09/2021, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/09/2021, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2021, 11:17

Decisão interlocutória

30/08/2021, 20:13

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/08/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/07/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2021, 10:58

Decisão interlocutória

22/07/2021, 20:06

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/07/2021, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/07/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 13:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92

20/07/2021, 10:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

19/07/2021, 10:49

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

28/06/2021, 17:46

Decisão interlocutória

28/06/2021, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/06/2021, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/06/2021, 12:09

Juntada de certidão

21/06/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 16:46

Decisão interlocutória

17/06/2021, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/06/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/04/2021, 11:30

Decisão interlocutória

27/04/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2021, 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 15:58

Juntada de Petição

26/04/2021, 15:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/02/2021, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/02/2021, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/12/2020, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 11:50

Juntada de certidão

01/12/2020, 11:48

Despacho

30/11/2020, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2020, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/11/2020, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

21/09/2020, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/08/2020, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 21:55

Juntada de certidão

27/08/2020, 21:55

Juntada de certidão

20/08/2020, 15:22

Decisão interlocutória

05/08/2020, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/08/2020, 18:27

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50253834220204040000/TRF

03/07/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

02/07/2020, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2020, 18:27

Decisão interlocutória

29/06/2020, 18:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2020, 13:57

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50253834220204040000/TRF

29/06/2020, 11:16

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 49 Número: 50253834220204040000/TRF

15/06/2020, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 10:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

27/01/2020, 11:07

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/01/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/01/2020, 10:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2019, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/11/2019, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

31/10/2019, 08:16

Juntada de certidão

28/10/2019, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2019, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/10/2019, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

08/10/2019, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2019, 14:35

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSNHM05F para RSSMA04F)

03/10/2019, 14:52

Remessa à Vara/Turma de Origem - (RSNHMCEJUA para RSNHM05F)

03/10/2019, 09:29

Audiência Realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CEJUSCON - 26/09/2019 14:50. Refer. Evento 30

03/10/2019, 09:29

Juntada de certidão

26/09/2019, 16:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

11/09/2019, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/09/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

30/08/2019, 08:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/08/2019, 17:58

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CEJUSCON - 26/09/2019 14:50

27/08/2019, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/08/2019, 17:30

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSNHM05F para RSNHMCEJUA)

05/02/2019, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/01/2019, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

10/01/2019, 10:35

Despacho/Decisão - de Expediente

09/01/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2019, 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2019, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/01/2019, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

17/12/2018, 10:24

Despacho/Decisão - de Expediente

13/12/2018, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2018, 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2018, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

14/11/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/11/2018, 16:18

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2018, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/11/2018, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

18/10/2018, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 13:38

Juntado(a)

16/10/2018, 13:37

Juntado(a)

15/06/2018, 13:51

Lavrada Certidão

10/04/2018, 17:15

Lavrada Certidão

04/04/2018, 14:56

Lavrada Certidão

17/10/2017, 12:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: METALURGICA BRANDAO & OLIVEIRA LTDA. - ME<br/>Carta postada em 21/08/2017<br/>Carta entregue em 25/08/2017

30/08/2017, 22:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>METALURGICA BRANDAO & OLIVEIRA LTDA. - ME: 1 carta

17/08/2017, 11:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 05/07/2017

08/07/2017, 08:45

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/07/2017, 12:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2017, 12:00

Distribuído por dependência - Número: 50371864820144047108

28/06/2017, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2020, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2019, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2018, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2018, 10:53

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2020, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2019, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2018, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2018, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2017, 12:23