Apelação / Remessa Necessária 5030706-43.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
07/02/2022
Valor da Causa
R$ 7.754,50
Órgão julgador
GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
BIGCOMPRA EIRELI
CNPJ
04.***.***.0001-30
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Reu
Advogados / Representantes
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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·
Representa: Autor
RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK
CPF
673.***.***-04
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Representa: Autor
SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA
CPF
762.***.***-04
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Autor
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Advogados / Representantes
(6)
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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Representa: Autor
RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK
CPF
673.***.***-04
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Representa: Autor
SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA
CPF
762.***.***-04
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Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02
02/06/2023, 15:53
Recebidos os autos do STJ
01/06/2023, 14:57
·
Representa: Autor
ANDREA PRISCILA LOFRANO
OAB/PR 056025
·
CPF
054.***.***-10
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·
Representa: Réu
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
16/01/2023, 18:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
16/01/2023, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/01/2023, 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/01/2023, 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/01/2023, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/01/2023, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/01/2023, 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/01/2023, 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023, 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023, 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023, 07:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
15/12/2022, 12:22
Recurso Extraordinário não admitido
15/12/2022, 11:27
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Todas as movimentações
(85)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02
02/06/2023, 15:53
Recebidos os autos do STJ
01/06/2023, 14:57
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
16/01/2023, 18:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
16/01/2023, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/01/2023, 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/01/2023, 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/01/2023, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/01/2023, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/01/2023, 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/01/2023, 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023, 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023, 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023, 07:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
15/12/2022, 12:22
Recurso Extraordinário não admitido
15/12/2022, 11:27
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
13/12/2022, 14:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/12/2022, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 18:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 16:52
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 16:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/11/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/10/2022, 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56
11/10/2022, 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/10/2022, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/10/2022, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/10/2022, 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/10/2022, 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/10/2022, 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022, 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
30/09/2022, 07:24
Recurso Especial Admitido
29/09/2022, 21:50
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
29/09/2022, 21:44
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
28/09/2022, 13:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
22/09/2022, 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/09/2022, 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/09/2022, 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/09/2022, 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/09/2022, 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/09/2022, 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2022, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2022, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2022, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2022, 14:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
13/09/2022, 18:57
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
13/09/2022, 18:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>
25/08/2022, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1404
24/08/2022, 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/08/2022, 17:45
Conclusos para julgamento de retratação
18/07/2022, 14:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
13/07/2022, 10:17
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
12/07/2022, 18:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
20/06/2022, 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2022, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/05/2022, 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/05/2022, 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/05/2022, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/05/2022, 17:01
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
18/05/2022, 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/05/2022, 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2022, 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2022, 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2022, 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/03/2022, 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 13:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
15/03/2022, 19:10
Sentença confirmada - por unanimidade
15/03/2022, 18:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>
23/02/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 811
22/02/2022, 19:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/02/2022, 19:21
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23
15/02/2022, 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/02/2022, 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/02/2022, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/02/2022, 20:22
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2
11/02/2022, 19:00
Distribuído por sorteio
07/02/2022, 15:08
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
01/06/2023, 14:57
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
15/12/2022, 11:27
AGRAVO INTERNO
•
06/10/2022, 10:51
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
29/09/2022, 21:50
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
29/09/2022, 21:44
QUESTÃO DE ORDEM
•
13/09/2022, 18:57
EXTRATO DE ATA
•
13/09/2022, 18:02
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
12/07/2022, 18:02
ACÓRDÃO
•
15/03/2022, 19:10
EXTRATO DE ATA
•
15/03/2022, 18:14