Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005379-88.2020.4.04.7111 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005379-88.2020.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:57

Documento (Certidão)

14/10/2025, 09:33

Publicação

08/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005379-88.2020.4.04.7111/RS REQUERENTE: TEREZA ELISABETE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): LAURA VAZ BITENCOURT (OAB RS083335) ADVOGADO(A): RAQUEL CASPARY (OAB RS058160) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista já haver alvará expedido no presente feito (evento 301, ALVLEVANT1), o mesmo deve ser levantando, não admitindo-se a transferência solicitada na petição anexa ao Evento 280. Sendo assim, determino a intimação do procurador para que adote providências para que seu cliente empreenda o saque dos valores depositados, considerando o dever de cooperação entre todos os sujeitos processuais. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:10

Mero expediente

01/10/2025, 07:37

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:55

Publicação

24/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005379-88.2020.4.04.7111/RS REQUERENTE: TEREZA ELISABETE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): LAURA VAZ BITENCOURT (OAB RS083335) ADVOGADO(A): RAQUEL CASPARY (OAB RS058160) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como por ordem do MM. Juiz Federal e/ou do MM. Juiz Federal Substituto desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Intimo a parte Requerente de que valores oriundos de requisição de pagamento permanecem passíveis de saque pelo prazo de dois anos, a contar da data do depósito, findo o qual a requisição será cancelada com a transferências dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com o que prevê a Lei nº 13.463/2017. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos independentemente do saque.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 13:29

Ato ordinatório

22/09/2025, 13:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005379-88.2020.4.04.7111/RS REQUERENTE: TEREZA ELISABETE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): LAURA VAZ BITENCOURT (OAB RS083335) ADVOGADO(A): RAQUEL CASPARY (OAB RS058160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de sucessores, requerido nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, em razão do óbito da parte exequente (evento 265, CERTOBT2). Intimada a juntar aos autos a certidão de dependentes para fins previdenciários, a Procuradora informou a existência do companheiro da de cujus, Sr. Osvaldo da Silva, o qual, na qualidade de dependente, é titular da pensão por morte, NB 220.943.672-3. Dispõe o art. 16 da Lei nº 8.213/1991: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Da análise dos documentos de identificação pessoal juntados no evento 280 (280.7, 280.12, 280.14 e 280.16), verifica-se que nenhum dos filhos é menor de 21 anos, assim como não consta nos autos qualquer menção à condição de invalidez, de deficiência intelectual ou mental ou de deficiência grave. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de habilitação de sucessores, para o fim exclusivo de reconhecer a habilitação de OSVALDO DA SILVA como sucessor da parte autora. Proceda-se na retificação do polo ativo da demanda. Após, intimem-se. No decurso, expeça-se alvará em nome do sucessor acima habilitado para levantamento da conta nº 0652.005.154296836, agência da Caixa Econômica Federal.

19/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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