Apelação / Remessa Necessária 5001872-91.2021.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.320.819,79

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 6ª VF de Joinville 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FIORELO PEGORARO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR 018770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

13/01/2026, 17:32

Recebidos os autos do STF

13/01/2026, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5001872912021404720620251113004719

13/11/2025, 00:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

12/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/11/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/11/2025, 09:44

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/10/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/10/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 12:48

Homologada a Desistência do Recurso Especial

28/10/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/10/2025, 11:35

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

13/01/2026, 17:32

Recebidos os autos do STF

13/01/2026, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5001872912021404720620251113004719

13/11/2025, 00:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

12/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2025, 10:54

09/11/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/11/2025, 09:44

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/10/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/10/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 12:48

Homologada a Desistência do Recurso Especial

28/10/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/10/2025, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

22/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

21/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

18/10/2025, 10:54

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

12/09/2025, 17:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

12/09/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/09/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/08/2025, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/08/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/08/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/08/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/08/2025, 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

26/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

25/08/2025, 13:51

Sentença confirmada - por unanimidade

22/08/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025<br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b>

05/08/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 974

04/08/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

06/06/2025, 16:50

Despacho

06/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST2

06/06/2025, 16:32

Conclusos para julgamento de retratação

09/05/2025, 13:47

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

15/04/2025, 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> VICE

10/04/2025, 19:27

Juntado(a)

10/04/2025, 18:54

Juntado(a)

10/04/2025, 18:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB12

08/04/2025, 23:50

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

03/04/2025, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>

24/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 92

21/03/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

21/03/2025, 10:54

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

13/11/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/11/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/11/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/11/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/11/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/11/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/10/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/10/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/10/2024, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/10/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/10/2024, 21:08

Negado seguimento ao recurso especial

14/10/2024, 21:03

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/05/2023, 17:27

Recebidos os autos do STJ

20/05/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

19/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/11/2022, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

10/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/10/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/10/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/10/2022, 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/10/2022, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 13:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/10/2022, 17:26

Recurso Extraordinário admitido

13/10/2022, 15:51

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

02/09/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/09/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/09/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/09/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/09/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/08/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/08/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

31/08/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/08/2022, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/08/2022, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/08/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/08/2022, 12:43

Recurso Especial Admitido

03/08/2022, 12:29

Negado seguimento ao recurso extraordinário

03/08/2022, 12:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/07/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/07/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/07/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/07/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/07/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2022, 16:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

12/07/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/07/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/06/2022, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/06/2022, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/06/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

14/06/2022, 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2022, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1440

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

08/04/2022, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/04/2022, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/03/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/03/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/03/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/03/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 13:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/03/2022, 19:12

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/03/2022, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 926

22/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:21

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

10/02/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

10/02/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

10/02/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/02/2022, 18:39

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

04/02/2022, 18:23

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 18:54

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2024, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2023, 14:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2022, 15:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2022, 12:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/08/2022, 12:29

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/07/2022, 16:53

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/07/2022, 16:53

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:10

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2025, 10:54

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 18:54

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2024, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2023, 14:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2022, 15:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2022, 12:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/08/2022, 12:29

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/07/2022, 16:53

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/07/2022, 16:53

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:10

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 19:12

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:15