Apelação / Remessa Necessária 5000133-29.2021.4.04.7127 - TRF4 | JusConsulta

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Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.778.722,98

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · VicePresidencia

Partes do Processo

DALLAZEN & CIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA

OAB/RS 114484·CPF·Representa: Autor

TALES RAMOS SCHMIDT

OAB/RS 103334·CPF·Representa: Autor

BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA

OAB/RS 113551·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MANFIO CANZIAN

OAB/RS 113550·CPF·Representa: Autor

MARINA TESSER BEVILACQUA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(15)

ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA

OAB/RS 114484·CPF·Representa: Autor

TALES RAMOS SCHMIDT

OAB/RS 103334·CPF·Representa: Autor

BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA

OAB/RS 113551·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MANFIO CANZIAN

OAB/RS 113550·CPF·Representa: Autor

MARINA TESSER BEVILACQUA

CPF·Representa: Autor

MARCELO ELESBÃO FONTOURA

OAB/RS 105459·CPF·Representa: Autor

MARCELA PACHECO TALLEYRAND FERREIRA

OAB/RS 091973·CPF·Representa: Autor

LUIS FABRICIO COGO MARTINS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/03/2026, 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/11/2025, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/07/2025, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50041631220254040000/TRF

08/05/2025, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/04/2025, 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/04/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/04/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/04/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/04/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/04/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/04/2025, 16:03

Todas as movimentações(139)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/03/2026, 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/11/2025, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 09:25

28/07/2025, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50041631220254040000/TRF

08/05/2025, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/04/2025, 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/04/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/04/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/04/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/04/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/04/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/04/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

23/04/2025, 22:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/04/2025, 22:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50041631220254040000/TRF

12/03/2025, 16:16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004163-12.2025.4.04.0000/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 3

21/02/2025, 09:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50041631220254040000/TRF

21/02/2025, 09:22

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

14/02/2025, 18:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

11/02/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/02/2025, 16:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50041631220254040000

11/02/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/12/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

12/12/2024, 09:23

Juntada de Petição

11/12/2024, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/12/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/12/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2024, 10:54

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/12/2024, 21:32

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/12/2024, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2024<br>Período da sessão: <b>28/11/2024 00:00 a 05/12/2024 16:00</b>

18/11/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/11/2024 00:00 a 05/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 17

14/11/2024, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2024, 12:40

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

18/10/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/10/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/10/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/10/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/10/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/10/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/10/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/10/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/09/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/09/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/09/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/09/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/09/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/09/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/09/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/09/2024, 02:38

Recurso Especial não admitido

11/09/2024, 19:39

Negado seguimento ao recurso especial

11/09/2024, 19:39

Juntada de Petição

22/07/2024, 14:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

25/03/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/03/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/02/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/02/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/02/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/02/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2024, 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2024, 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2024, 03:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/02/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/02/2024, 09:57

Juntada de Petição

14/02/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/01/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/01/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/12/2023, 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/12/2023, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b>

28/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b><br>Sequencial: 689

27/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2023, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

10/10/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/10/2023, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/10/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/09/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/09/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 18:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

19/09/2023, 19:12

Prejudicado o recurso - por unanimidade

19/09/2023, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Período da sessão: <b>12/09/2023 00:00 a 19/09/2023 16:00</b>

31/08/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 824

30/08/2023, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2023, 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2023, 18:51

Remetidos os Autos - ST2 -> GAB23

03/04/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/04/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/04/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

31/03/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/03/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/03/2023, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

31/03/2023, 08:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/03/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

30/03/2023, 18:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

08/04/2022, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/04/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/03/2022, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/03/2022, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/03/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/03/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/03/2022, 19:11

Sentença confirmada - por unanimidade

15/03/2022, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 933

22/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:21

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

02/08/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

02/08/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/08/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/08/2021, 11:39

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

30/07/2021, 18:30

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 14:31

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 21:32

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 16:11

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/09/2024, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/09/2024, 19:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/09/2024, 19:39

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 19:12

EXTRATO DE ATA

•15/12/2023, 16:51

ACÓRDÃO

•19/09/2023, 19:12

EXTRATO DE ATA

•19/09/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/03/2022, 23:12

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 19:11

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:15