Apelação / Remessa Necessária 5017124-40.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 45.900,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Carazinho 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Carazinho 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

PAULO AITA CACILHAS

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDO MATTOS

OAB/RS 102819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAR01

23/08/2023, 10:39

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023

23/08/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

23/08/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/08/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

16/08/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/08/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/08/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

16/08/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/08/2023, 21:40

Decisão interlocutória

10/08/2023, 21:21

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

10/07/2023, 18:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

03/07/2023, 15:50

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAR01

23/08/2023, 10:39

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023

23/08/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

23/08/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/08/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 21:21

ACÓRDÃO

•20/06/2023, 18:13

16/08/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/08/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/08/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

16/08/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/08/2023, 21:40

Decisão interlocutória

10/08/2023, 21:21

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

10/07/2023, 18:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

03/07/2023, 15:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

03/07/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/07/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/06/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/06/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/06/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/06/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2023, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/06/2023, 18:13

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/06/2023, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Período da sessão: <b>13/06/2023 00:00 a 20/06/2023 16:00</b>

01/06/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 1003

31/05/2023, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2023, 15:56

Conclusos para julgamento de retratação

23/05/2023, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/05/2023, 18:32

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

22/05/2023, 18:23

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

15/05/2023, 19:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2023, 19:06

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/05/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/05/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

20/04/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/04/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/04/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/04/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 10:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/04/2023, 18:49

Decisão interlocutória

18/04/2023, 18:40

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

13/04/2023, 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2023, 17:35

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/03/2023, 13:22

Recebidos os autos do STJ

16/03/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/10/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/10/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/10/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/10/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/10/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/10/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/10/2022, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/10/2022, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/10/2022, 15:17

Recurso Especial Admitido

11/10/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

05/10/2022, 18:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

29/09/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/09/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/09/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/09/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/09/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

13/09/2022, 18:57

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

13/09/2022, 18:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

25/08/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1413

24/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:45

Conclusos para julgamento de retratação

16/08/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/08/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/08/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/08/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/08/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/08/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/08/2022, 12:40

Recurso Extraordinário não admitido

03/08/2022, 12:32

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/08/2022, 12:32

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/07/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/07/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/07/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/07/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/07/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/07/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/07/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/07/2022, 18:16

Juntada de Petição

12/07/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/07/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/07/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/07/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/07/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 12:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/07/2022, 17:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/07/2022, 16:42

Negado seguimento a Recurso Especial

04/07/2022, 16:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/04/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/04/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/04/2022, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2022, 14:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

06/04/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/04/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

31/03/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

31/03/2022, 16:24

Juntada de Petição

26/03/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/03/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/03/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 13:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/03/2022, 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/03/2022, 18:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 852

22/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

10/02/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/02/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/12/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

19/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/12/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/12/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

07/12/2021, 18:53

Sentença confirmada - por unanimidade

07/12/2021, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1119

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

03/11/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

31/10/2021, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/10/2021, 18:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

08/10/2021, 17:50

Distribuído por sorteio

06/10/2021, 15:35

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 17:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/05/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/10/2022, 14:52

QUESTÃO DE ORDEM

•13/09/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/08/2022, 12:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2022, 12:32

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 14:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/07/2022, 16:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/07/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 19:12

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 21:21

ACÓRDÃO

•20/06/2023, 18:13

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 17:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/05/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/10/2022, 14:52

QUESTÃO DE ORDEM

•13/09/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/08/2022, 12:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2022, 12:32

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 14:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/07/2022, 16:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/07/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 19:12

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:14

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 18:53

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:06