Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016179-53.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 30.652,42

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Erechim

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

NATUR INDUSTRIA DE COUROS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARISTELA CARDOSO DA ROSA

OAB/RS 096430·CPF·Representa: Autor

SUSANA TERESINHA ARNOLD DA FONTE

OAB/RS 087812·CPF·Representa: Autor

WOLNY QUEVEDO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ROBERTO MAZZONETTO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARISTELA CARDOSO DA ROSA

OAB/RS 096430·CPF·Representa: Autor

SUSANA TERESINHA ARNOLD DA FONTE

OAB/RS 087812·CPF·Representa: Autor

WOLNY QUEVEDO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ROBERTO MAZZONETTO

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 12:12

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2023

21/07/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/07/2023, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/07/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

20/07/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

20/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2023, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/07/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/07/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 138

19/07/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 132

16/07/2023, 23:59

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

31/07/2023, 12:12

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2023

21/07/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/07/2023, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/07/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

SENTENÇA

•20/07/2023, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 16:42

20/07/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

20/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2023, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/07/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/07/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 138

19/07/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 132

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/07/2023, 17:58

Despacho

06/07/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/07/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/07/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/07/2023, 15:05

Despacho

06/07/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/07/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/07/2023, 12:40

Juntada de Petição

29/06/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/06/2023, 17:54

Despacho

28/06/2023, 17:15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010846-07.2022.4.04.7102/RS - ref. ao(s) evento(s): 25

28/06/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 13:55

Juntado(a)

28/06/2023, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

04/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/12/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/12/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 11:48

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50108460720224047102/RS

29/11/2022, 21:36

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/11/2022, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/10/2022, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/10/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/10/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/10/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/10/2022, 11:00

Expedição de ofício

24/10/2022, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5124299-32.2022.4.04.9445/TRF (NATUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.)

24/10/2022, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5124298-47.2022.4.04.9445/TRF (NATUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.)

24/10/2022, 14:07

Decisão interlocutória

10/10/2022, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 17:23

Juntada de Petição

07/10/2022, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710080777 processada no TRF4 com o no. 51242984720224049445/TRF (NATUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.)

01/10/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710080777 processada no TRF4 com o no. 51242993220224049445/TRF (NATUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.)

01/10/2022, 10:03

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710080777

30/09/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/09/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/09/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/09/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/09/2022, 09:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710080777

26/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/09/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/09/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/09/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos

13/09/2022, 13:45

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/08/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/08/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/07/2022, 06:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/07/2022, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 11:51

Juntada de Petição

27/07/2022, 08:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2022, 18:37

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/07/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/07/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/07/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 56

24/06/2022, 10:35

Juntada de Petição

24/06/2022, 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5066003-17.2022.4.04.9445/TRF (ARNOLD DA FONTE & CARDOSO DA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

23/06/2022, 11:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710043391 processada no TRF4 com o no. 50660031720224049445/TRF (ARNOLD DA FONTE & CARDOSO DA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

01/06/2022, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710043391

31/05/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/05/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/05/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/05/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/05/2022, 18:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710043391

26/05/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2022, 16:53

Despacho

20/05/2022, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/05/2022, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

13/04/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2022, 08:30

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/04/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/04/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/04/2022, 15:31

Determinada a intimação

08/04/2022, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/04/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/04/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/04/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/04/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 10:11

Recebidos os autos - TRF4 -> RSERE01 Número: 50161795320214047108

03/04/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: NATUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: SUSANA TERESINHA ARNOLD DA FONTE (OAB RS087812) ADVOGADO: MARISTELA CARDOSO DA ROSA (OAB RS096430) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016179-53.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 900) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSERE01 -> TRF4

10/12/2021, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/12/2021, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/12/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/12/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/10/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/10/2021, 14:15

Julgado procedente o pedido

11/10/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2021, 17:52

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/09/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/09/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/09/2021, 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/08/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 153,26 em 26/7/2021 Número de referência: 836068

29/07/2021, 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/07/2021, 17:16

Determinada a citação

26/07/2021, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 16:23

Juntada de Petição

26/07/2021, 15:22

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSNHM01S para RSERE01F)

26/07/2021, 15:12

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 16:19

DECISÃO

•28/06/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 13:30

SENTENÇA

•13/09/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 11:51

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/07/2022, 08:47

SENTENÇA

•26/07/2022, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 08:30

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•20/07/2023, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 16:19

DECISÃO

•28/06/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 13:30

SENTENÇA

•13/09/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 11:51

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/07/2022, 08:47

SENTENÇA

•26/07/2022, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 08:30

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2022, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 14:28

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/04/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 10:11

SENTENÇA

•11/10/2021, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 17:16