Recurso Especial 5002772-11.2020.4.04.7109 - TRF4 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 6ª VF de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LIZIANE QUEVEDO

CNPJ

Reu

AUTOLOCADORA QUEVEDO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

29/09/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 692662/2025

04/08/2025, 15:20

Protocolizada Petição 692662/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2025

04/08/2025, 15:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2025

04/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/08/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2025

31/07/2025, 17:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido

31/07/2025, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/12/2022, 16:44

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

09/12/2022, 10:33

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2022, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

01/09/2022, 12:53

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

01/09/2022, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

25/08/2022, 17:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/07/2025, 17:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/08/2022, 17:14

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•25/08/2022, 17:14

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•25/08/2022, 17:14

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•25/08/2022, 17:14

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•25/08/2022, 17:14

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•25/08/2022, 17:14

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•25/08/2022, 17:14