Recurso Especial 5003190-62.2022.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

BLS - BRASIL INCORPORADORA EIRELI

CNPJ

Reu

ENIO BOELTER FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

16/11/2022, 15:58

Transitado em Julgado em 16/11/2022

16/11/2022, 15:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/09/2022

14/09/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/09/2022, 19:17

Conhecido em parte o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido em parte

12/09/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/09/2022

12/09/2022, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

08/09/2022, 12:36

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

08/09/2022, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

26/08/2022, 14:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2022, 20:40

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•26/08/2022, 14:23

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•26/08/2022, 14:23

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•26/08/2022, 14:23

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•26/08/2022, 14:23

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