Apelação Cível 5016545-97.2018.4.04.7108 - TRF4

Apelação Cível 5016545-97.2018.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

21/10/2025, 14:38

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:01

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Publicação

01/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5016545-97.2018.4.04.7108/RS APELANTE: HERTHA SIBILLA SCHUNCK (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCEDIDO NO BURACO NEGRO. DECADÊNCIA. TEMA STf 313. TEMA STJ 975. retratação. 1. O prazo decadencial tratado no julgamento do STF no Tema 313 e do STJ no Tema 975 compreendem o prazo de revisão do ato de concessão do benefício. 2. Não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, e, no caso, não está em causa o ato de concessão ou indeferimento do benefício, e sim a correta aplicação, a benefício já concedido, da recomposição de que trata o art. 144 da Lei n.º 8.213/91. O recurso especial versa sobre a controvérsia que é objeto de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema STJ 1370 - Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:25

Expedida/certificada

28/08/2025, 07:36

Expedida/certificada

28/08/2025, 07:36

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 18:09

Outras Decisões

26/08/2025, 20:06

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:13

Publicação

29/07/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00

—

Recurso Especial repetitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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