Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016193-12.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI)

Partes do Processo

ANGELA MARIA DE FRANCA DA ROSA

CPF

Autor

EDUARDO FRANCA DA ROSA

CPF

Autor

ESMAIL RIBEIRO DA ROSA

CPF

Autor

GUSTAVO DE FRANCA DA ROSA

CPF

Autor

RODRIGO DE FRANCA DA ROSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

OAB/PR 024695·CPF·Representa: Autor

KARENINE POPP

OAB/PR 033368·CPF·Representa: Autor

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

OAB/PR 032694·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

OAB/PR 024695·CPF·Representa: Réu

KARENINE POPP

OAB/PR 033368·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANGELA MARIA DE FRANCA DA ROSA

CPF

Autor

EDUARDO FRANCA DA ROSA

CPF

Autor

ESMAIL RIBEIRO DA ROSA

CPF

Autor

GUSTAVO DE FRANCA DA ROSA

CPF

Autor

RODRIGO DE FRANCA DA ROSA

CPF

Autor

ANGELA MARIA DE FRANCA DA ROSA

CPF

Reu

EDUARDO FRANCA DA ROSA

CPF

Reu

ESMAIL RIBEIRO DA ROSA

CPF

Reu

GUSTAVO DE FRANCA DA ROSA

CPF

Reu

RODRIGO DE FRANCA DA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

OAB/PR 024695·CPF·Representa: Autor

KARENINE POPP

OAB/PR 033368·CPF·Representa: Autor

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

OAB/PR 032694·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

OAB/PR 024695·CPF·Representa: Réu

KARENINE POPP

OAB/PR 033368·CPF·Representa: Réu

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

OAB/PR 032694·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 02:03

Confirmada

16/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 02:01

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:23

Publicação

29/07/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016193-12.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: ESMAIL RIBEIRO DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE FRANCA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) EXEQUENTE: RODRIGO DE FRANCA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) EXEQUENTE: EDUARDO FRANCA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) EXEQUENTE: GUSTAVO DE FRANCA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ATO ORDINATÓRIO Conforme inciso XXVI do artigo 221 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, procedo à INTIMAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA acerca do pagamento da requisição, para que proceda ao levantamento, no prazo de 30 dias, junto à instituição financeira informada no demonstrativo de transferência retro. Após, tal prazo, não havendo precatório ou recurso pendente, arquivem-se.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 02:11

Expedida/certificada

25/07/2025, 02:11

Expedida/certificada

25/07/2025, 02:11

Ato ordinatório

25/07/2025, 02:11

Paga

22/07/2025, 12:56

Todas as movimentações(220)

Baixa Definitiva

21/08/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 02:03

Confirmada

16/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 02:01

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:23

Publicação

29/07/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016193-12.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: ESMAIL RIBEIRO DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE FRANCA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) EXEQUENTE: RODRIGO DE FRANCA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) EXEQUENTE: EDUARDO FRANCA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) EXEQUENTE: GUSTAVO DE FRANCA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ATO ORDINATÓRIO Conforme inciso XXVI do artigo 221 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, procedo à INTIMAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA acerca do pagamento da requisição, para que proceda ao levantamento, no prazo de 30 dias, junto à instituição financeira informada no demonstrativo de transferência retro. Após, tal prazo, não havendo precatório ou recurso pendente, arquivem-se.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 02:11

Expedida/certificada

25/07/2025, 02:11

Expedida/certificada

25/07/2025, 02:11

Ato ordinatório

25/07/2025, 02:11

Paga

22/07/2025, 12:56

Por decisão judicial

17/06/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 08:08

Confirmada

20/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:39

Expedida/certificada

10/05/2025, 16:11

Expedida/certificada

10/05/2025, 16:11

Expedida/certificada

10/05/2025, 16:11

Mero expediente

10/05/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:25

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/10/2024, 11:21

Mero expediente

18/10/2024, 11:21

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 18:40

Confirmada

17/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/09/2024, 17:34

Expedida/certificada

07/09/2024, 17:34

Expedida/certificada

07/09/2024, 17:34

Mero expediente

07/09/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:15

Confirmada

28/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/05/2024, 15:57

Expedida/certificada

18/05/2024, 15:57

Expedida/certificada

18/05/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 14:48

Confirmada

25/04/2024, 14:48

Expedida/certificada

25/04/2024, 13:02

Mero expediente

25/04/2024, 13:02

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 18:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/02/2024, 18:09

Comunicação eletrônica

29/01/2024, 17:00

Comunicação eletrônica

19/12/2023, 16:54

Documento (Certidão)

15/12/2023, 08:24

Expedida/certificada

15/12/2023, 04:46

Expedida/certificada

15/12/2023, 04:46

Expedida/certificada

15/12/2023, 04:46

Expedida/certificada

15/12/2023, 04:46

Expedida/certificada

15/12/2023, 04:46

Ato ordinatório

15/12/2023, 04:46

Documento (Certidão)

11/12/2023, 17:03

Documento (Certidão)

07/12/2023, 13:20

Expedida/certificada

07/12/2023, 04:49

Expedida/certificada

07/12/2023, 04:49

Expedida/certificada

07/12/2023, 04:49

Expedida/certificada

07/12/2023, 04:48

Expedida/certificada

07/12/2023, 04:48

Ato ordinatório

07/12/2023, 04:48

Comunicação eletrônica

11/10/2023, 16:49

Por decisão judicial

22/09/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 19:51

Confirmada

07/09/2023, 23:59

Comunicação eletrônica

05/09/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 19:53

Comunicação eletrônica

04/09/2023, 19:49

Expedida/certificada

28/08/2023, 13:40

Expedida/certificada

28/08/2023, 13:40

Expedida/certificada

28/08/2023, 13:40

Expedida/certificada

28/08/2023, 13:40

Expedida/certificada

28/08/2023, 13:40

Ato ordinatório

28/08/2023, 13:39

Paga

22/08/2023, 12:29

Paga

22/08/2023, 12:29

Decurso de Prazo

15/08/2023, 01:01

Enviada ao Tribunal

01/08/2023, 09:51

Enviada ao Tribunal

01/08/2023, 09:51

Enviada ao Tribunal

01/08/2023, 09:51

Enviada ao Tribunal

01/08/2023, 09:51

Enviada ao Tribunal

01/08/2023, 09:51

Enviada ao Tribunal

01/08/2023, 09:51

Enviada ao Tribunal

01/08/2023, 09:50

Enviada ao Tribunal

01/08/2023, 09:50

Enviada ao Tribunal

01/08/2023, 09:50

Por decisão judicial

31/07/2023, 16:39

Documento (Certidão)

31/07/2023, 16:39

Confirmada

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2023, 14:49

Mero expediente

11/07/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 13:29

Confirmada

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/07/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 19:23

Expedida/certificada

28/06/2023, 18:17

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 18:17

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 16:25

Confirmada

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/05/2023, 18:51

Mero expediente

26/05/2023, 18:51

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 16:28

Julgamento em Diligência

08/05/2023, 14:16

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:46

Confirmada

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2023, 18:25

Expedida/certificada

11/04/2023, 18:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 16:49

Confirmada

22/03/2023, 16:49

Confirmada

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/03/2023, 13:58

Expedida/certificada

14/03/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 09:20

Expedida/certificada

10/03/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 19:55

Expedida/certificada

07/03/2023, 14:54

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 15:27

Mudança de Classe Processual

27/02/2023, 15:26

Recebimento

24/02/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ESMAIL RIBEIRO DA ROSA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) APELADO: ANGELA MARIA DE FRANCA DA ROSA (Sucessor, Pais) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ADVOGADO(A): ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A): KARENINE POPP (OAB PR033368) APELADO: RODRIGO DE FRANCA DA ROSA (Sucessor) APELADO: GUSTAVO DE FRANCA DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) APELADO: EDUARDO FRANCA DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de dezembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5016193-12.2017.4.04.7000/PR (Pauta: 532) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

23/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2020, 13:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2020, 23:27

Documento (Certidão)

15/05/2020, 14:23

Documento (Certidão)

29/04/2020, 18:38

Documento (Certidão)

20/03/2020, 12:47

Confirmada

15/03/2020, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2020, 13:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2020, 20:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 20:07

Confirmada

25/12/2019, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2019, 18:20

Procedência

15/12/2019, 18:19

Conclusão (para julgamento)

06/08/2019, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 12:23

Confirmada

22/07/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2019, 22:54

Expedida/certificada

12/07/2019, 13:36

Expedida/certificada

12/07/2019, 13:36

Conclusão (para decisão)

11/07/2019, 12:35

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 17:14

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 19:40

Confirmada

25/05/2019, 23:59

Expedida/certificada

15/05/2019, 09:34

Mero expediente

15/05/2019, 09:34

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 17:18

Conclusão (para decisão)

05/04/2019, 14:40

Petição (Petição (outras))

03/04/2019, 15:53

Confirmada

18/02/2019, 23:59

Expedida/certificada

08/02/2019, 17:36

Conclusão (para decisão)

22/01/2019, 17:43

Petição (Petição (outras))

19/01/2019, 13:53

Confirmada

08/12/2018, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2018, 15:03

Documento (Certidão)

28/11/2018, 15:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 11:03

Confirmada

18/11/2018, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2018, 15:43

Conclusão (para decisão)

03/10/2018, 17:19

Petição (Petição (outras))

02/10/2018, 18:28

Confirmada

10/09/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/09/2018, 17:44

Expedida/certificada

31/08/2018, 16:48

Documento (Outros documentos)

31/08/2018, 16:47

Documento (Outros documentos)

21/08/2018, 16:57

Documento (Carta)

16/08/2018, 21:04

Expedição de documento (Carta)

07/08/2018, 12:10

Expedição de documento (Carta)

07/08/2018, 12:10

Mero expediente

02/08/2018, 14:38

Conclusão (para decisão)

11/07/2018, 14:15

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 16:54

Documento (Certidão)

03/07/2018, 12:04

Documento (Certidão)

29/06/2018, 16:42

Documento (Certidão)

17/05/2018, 17:23

Documento (Certidão)

17/05/2018, 16:31

Confirmada

12/05/2018, 23:59

Expedida/certificada

02/05/2018, 16:07

Conclusão (para decisão)

10/04/2018, 18:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2018, 17:45

Confirmada

02/04/2018, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2018, 15:44

Ato ordinatório

23/03/2018, 15:44

Petição (Petição (outras))

22/03/2018, 17:48

Confirmada

03/02/2018, 23:59

Expedida/certificada

24/01/2018, 10:34

Mero expediente

17/01/2018, 18:11

Conclusão (para decisão)

04/12/2017, 14:39

Decurso de Prazo

02/12/2017, 01:18

Documento (Certidão)

24/11/2017, 21:25

Documento (Certidão)

09/11/2017, 22:08

Confirmada

06/11/2017, 23:59

Expedida/certificada

27/10/2017, 17:50

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 16:47

Confirmada

21/10/2017, 23:59

Expedida/certificada

11/10/2017, 17:27

Petição (Petição (outras))

10/10/2017, 23:12

Confirmada

10/09/2017, 23:59

Expedida/certificada

31/08/2017, 17:08

Mero expediente

31/08/2017, 17:08

Documento (Outros documentos)

03/08/2017, 16:45

Conclusão (para decisão)

02/08/2017, 15:16

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 18:13

Confirmada

09/07/2017, 23:59

Expedida/certificada

29/06/2017, 18:20

Petição (Petição (outras))

28/06/2017, 17:57

Petição (Petição (outras))

22/06/2017, 15:20

Confirmada

07/05/2017, 23:59

Expedida/certificada

27/04/2017, 17:06

Expedida/Certificada

27/04/2017, 17:06

Mero expediente

25/04/2017, 15:56

Conclusão (para decisão)

18/04/2017, 16:14

Distribuição (sorteio)

17/04/2017, 19:27

•23/11/2022, 00:00