Apelação / Remessa Necessária 5007771-44.2019.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 66.008,02

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TOP 01 HIGIENE OCUPACIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

CPF·Representa: Autor

DHIAN CARLO MAZIERO

OAB/SC 023818·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

02/09/2022, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2022

02/09/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/09/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/08/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

30/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/07/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/07/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2022, 10:17

Recurso Especial não admitido

12/07/2022, 18:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/06/2022, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/06/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/05/2022, 23:59

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

02/09/2022, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2022

02/09/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/09/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/08/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 18:03

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 02:40

30/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/07/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/07/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2022, 10:17

Recurso Especial não admitido

12/07/2022, 18:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/06/2022, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/06/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/05/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/05/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2022, 17:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

18/05/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/05/2022, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

29/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/03/2022, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/03/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 15:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/03/2022, 02:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/03/2022, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1249

22/02/2022, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

15/02/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/02/2022, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/02/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

24/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/12/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/12/2021, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 19:43

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

14/12/2021, 17:59

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> GAB22

09/12/2021, 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> GAB23

09/12/2021, 08:04

Sentença confirmada - por unanimidade

07/12/2021, 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1338

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB22 -> GAB23

17/11/2021, 12:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

16/11/2021, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Período da sessão: <b>08/11/2021 00:00 a 16/11/2021 16:00</b>

25/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 2129

22/10/2021, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/10/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/12/2019, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

11/12/2019, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/12/2019, 18:43

Distribuído por prevenção - Número: 50369077020194040000

04/12/2019, 13:42

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:16

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 08:04

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:07