Apelação / Remessa Necessária 5012608-11.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 316.808,47

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU05

29/04/2022, 11:41

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2022

29/04/2022, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

28/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/04/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 19:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/03/2022, 02:44

Sentença confirmada - por unanimidade

15/03/2022, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1257

22/02/2022, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:22

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 18:13

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 02:44

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:16

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