Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015691-39.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

LEO ROBERTO RYMSZA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR 018770·CPF·Representa: Autor

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR 018770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

27/08/2025, 18:44

Comunicação eletrônica

24/07/2025, 16:10

Por decisão judicial

08/07/2025, 14:54

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:04

Documento (Certidão)

23/06/2025, 18:32

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:55

Confirmada

12/06/2025, 14:55

Publicação

12/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015691-39.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE: LEO ROBERTO RYMSZA ADVOGADO(A): ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) DESPACHO/DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios termos e fundamentos, ciente da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento 5012404-72.2025.4.04.0000 interposto pela parte exequente. II. Determino a suspensão do processo até a baixa do recurso. III. Acaso seja negado provimento em definitivo, dê-se baixa neste processo eletrônico.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 14:34

Mero expediente

09/06/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 18:48

Comunicação eletrônica

07/05/2025, 08:39

Todas as movimentações(268)

Comunicação eletrônica

27/08/2025, 18:44

Comunicação eletrônica

24/07/2025, 16:10

Por decisão judicial

08/07/2025, 14:54

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:04

Documento (Certidão)

23/06/2025, 18:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:55

Confirmada

12/06/2025, 14:55

Publicação

12/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015691-39.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE: LEO ROBERTO RYMSZA ADVOGADO(A): ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) DESPACHO/DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios termos e fundamentos, ciente da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento 5012404-72.2025.4.04.0000 interposto pela parte exequente. II. Determino a suspensão do processo até a baixa do recurso. III. Acaso seja negado provimento em definitivo, dê-se baixa neste processo eletrônico.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 14:34

Mero expediente

09/06/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 18:48

Comunicação eletrônica

07/05/2025, 08:39

Comunicação eletrônica

28/04/2025, 16:53

Documento (Certidão)

10/04/2025, 17:23

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 12:03

Confirmada

23/03/2025, 12:03

Expedida/certificada

20/03/2025, 19:53

Expedida/certificada

20/03/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:36

Confirmada

03/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/01/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 22:01

Confirmada

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2024, 18:26

Outras Decisões

17/12/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:24

Confirmada

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/09/2024, 14:42

Movimentação processual

16/09/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 12:08

Confirmada

05/08/2024, 23:59

Decurso de Prazo

03/08/2024, 01:02

Expedida/certificada

26/07/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 11:43

Confirmada

21/07/2024, 23:59

Confirmada

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:03

Confirmada

03/07/2024, 23:59

Mudança de Classe Processual

02/07/2024, 19:00

Expedida/certificada

02/07/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 16:07

Confirmada

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2024, 12:04

Mero expediente

12/06/2024, 12:04

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 09:00

Confirmada

03/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/05/2024, 18:30

Movimentação processual

31/05/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 15:43

Confirmada

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 14:07

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:49

Confirmada

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/04/2024, 19:33

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 10:33

Confirmada

02/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/04/2024, 18:09

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 11:40

Confirmada

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2024, 13:20

Ato ordinatório

14/02/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

10/02/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 15:18

Confirmada

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2023, 13:28

Ato ordinatório

14/12/2023, 13:28

Recebimento

14/12/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEO ROBERTO RYMSZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5015691-39.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 418) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEO ROBERTO RYMSZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de novembro de 2022. Juiz Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 07 de dezembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5015691-39.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 416) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

23/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2021, 13:27

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 11:53

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 12:30

Documento (Outros documentos)

30/04/2021, 14:27

Documento (Certidão)

28/04/2021, 07:27

Confirmada

26/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/04/2021, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 15:08

Confirmada

29/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2021, 18:28

Conclusão (para julgamento)

16/03/2021, 14:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 12:09

Documento (Certidão)

26/02/2021, 19:16

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 09:45

Confirmada

08/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

29/01/2021, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 14:50

Confirmada

25/01/2021, 23:59

Expedida/certificada

15/01/2021, 16:32

Conclusão (para julgamento)

15/12/2020, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 15:38

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 06:38

Confirmada

23/11/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/11/2020, 12:33

Expedida/certificada

17/11/2020, 12:51

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 11:36

Expedida/certificada

13/11/2020, 17:49

Expedida/certificada

13/11/2020, 14:56

Expedida/certificada

13/11/2020, 14:56

Conclusão (para despacho)

10/11/2020, 19:38

Petição (Petição (outras))

05/11/2020, 09:50

Confirmada

25/09/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 07:54

Expedida/certificada

15/09/2020, 16:34

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 11:20

Confirmada

24/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2020, 12:56

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 19:28

Decurso de Prazo

23/07/2020, 01:02

Confirmada

15/07/2020, 19:13

Expedida/certificada

14/07/2020, 12:30

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 17:46

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 16:42

Documento (Certidão)

30/06/2020, 23:58

Confirmada

19/06/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 08:31

Confirmada

10/06/2020, 21:01

Expedida/certificada

09/06/2020, 17:36

Conclusão (para decisão)

04/06/2020, 18:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 15:11

Confirmada

15/05/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 15:11

Expedida/certificada

05/05/2020, 14:19

Mero expediente

05/05/2020, 14:19

Conclusão (para decisão)

04/05/2020, 18:52

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 10:33

Confirmada

02/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2020, 18:39

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 16:58

Confirmada

16/04/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 14:41

Expedida/certificada

06/04/2020, 12:36

Petição (Petição (outras))

05/04/2020, 19:25

Confirmada

03/04/2020, 12:01

Expedida/certificada

02/04/2020, 13:24

Mudança de Parte

10/03/2020, 15:17

Documento (Certidão)

05/03/2020, 14:03

Movimentação processual

05/03/2020, 13:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2020, 11:26

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 10:17

Confirmada

27/02/2020, 23:59

Expedida/certificada

17/02/2020, 18:14

Documento (Outros documentos)

17/02/2020, 18:13

Expedida/Certificada

11/02/2020, 14:15

Mero expediente

10/02/2020, 17:46

Conclusão (para decisão)

05/02/2020, 18:24

Documento (Certidão)

04/02/2020, 17:08

Mero expediente

04/02/2020, 16:45

Conclusão (para decisão)

28/01/2020, 18:18

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 21:57

Confirmada

29/12/2019, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2019, 16:17

Mudança de Parte

19/12/2019, 16:13

Mero expediente

19/12/2019, 14:48

Conclusão (para decisão)

16/12/2019, 21:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2019, 09:12

Confirmada

06/12/2019, 23:59

Movimentação processual

26/11/2019, 15:10

Expedida/certificada

26/11/2019, 15:09

Mudança de Parte

26/11/2019, 15:09

Decurso de Prazo

22/11/2019, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 20:53

Confirmada

27/10/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 15:35

Expedida/certificada

17/10/2019, 15:25

Conclusão (para decisão)

09/10/2019, 17:09

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 09:51

Confirmada

21/09/2019, 23:59

Movimentação processual

11/09/2019, 13:24

Expedida/certificada

11/09/2019, 13:23

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 12:03

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 10:50

Confirmada

22/08/2019, 23:59

Expedida/certificada

12/08/2019, 18:34

Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 18:29

Confirmada

22/07/2019, 23:59

Expedida/certificada

12/07/2019, 13:10

Petição (Petição (outras))

11/07/2019, 19:18

Confirmada

04/07/2019, 23:59

Expedida/certificada

24/06/2019, 18:00

Mero expediente

24/06/2019, 15:06

Conclusão (para decisão)

10/06/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 11:20

Confirmada

25/05/2019, 23:59

Expedida/certificada

15/05/2019, 13:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 08:31

Documento (Certidão)

06/05/2019, 21:36

Confirmada

22/04/2019, 23:59

Expedida/certificada

12/04/2019, 17:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 09:45

Confirmada

16/03/2019, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2019, 14:18

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 16:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 15:39

Confirmada

09/02/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2019, 11:47

Confirmada

01/02/2019, 14:36

Expedida/certificada

01/02/2019, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2019, 16:34

Expedida/certificada

30/01/2019, 18:57

Conclusão (para decisão)

29/01/2019, 14:17

Petição (Petição (outras))

29/01/2019, 09:07

Confirmada

08/12/2018, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2018, 13:50

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 09:41

Confirmada

05/11/2018, 23:59

Expedida/certificada

25/10/2018, 17:48

Conclusão (para decisão)

24/10/2018, 14:44

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 16:44

Petição (Petição (outras))

19/10/2018, 10:45

Confirmada

28/09/2018, 23:59

Confirmada

28/09/2018, 09:28

Expedida/certificada

18/09/2018, 13:53

Expedida/certificada

18/09/2018, 13:53

Conclusão (para decisão)

17/09/2018, 18:14

Documento (Certidão)

17/09/2018, 18:14

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 17:38

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 10:06

Confirmada

23/08/2018, 23:59

Expedida/certificada

13/08/2018, 13:56

Mero expediente

10/08/2018, 20:31

Conclusão (para decisão)

01/08/2018, 17:22

Petição (Petição (outras))

01/08/2018, 16:59

Petição (Petição (outras))

26/07/2018, 17:42

Confirmada

13/07/2018, 10:06

Confirmada

06/07/2018, 23:59

Expedida/certificada

03/07/2018, 16:54

Mero expediente

03/07/2018, 16:54

Conclusão (para decisão)

26/06/2018, 14:52

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 12:07

Expedida/certificada

26/06/2018, 11:53

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 11:38

Petição (Petição (outras))

30/05/2018, 11:41

Confirmada

24/05/2018, 23:59

Documento (Certidão)

17/05/2018, 17:30

Documento (Certidão)

17/05/2018, 16:08

Expedida/certificada

14/05/2018, 16:38

Mero expediente

14/05/2018, 16:38

Conclusão (para decisão)

11/05/2018, 17:52

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 17:42

Confirmada

04/05/2018, 13:52

Expedida/certificada

04/05/2018, 13:51

Documento (Certidão)

04/05/2018, 13:50

Confirmada

03/05/2018, 23:59

Confirmada

03/05/2018, 09:39

Expedida/Certificada

23/04/2018, 18:00

Expedida/certificada

23/04/2018, 17:58

Documento (Outros documentos)

21/04/2018, 08:45

Conclusão (para decisão)

18/04/2018, 17:32

Petição (Petição (outras))

18/04/2018, 17:20

Expedida/certificada

17/04/2018, 18:27

Mero expediente

17/04/2018, 18:27

Conclusão (para decisão)

17/04/2018, 17:50

Distribuição (sorteio)

17/04/2018, 17:49

•16/02/2023, 00:00

•23/11/2022, 00:00