Recurso Inominado Cível 5075133-19.2021.4.04.7100 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5075133-19.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5075133-19.2021.4.04.7100/RS INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE: WS90 DECORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CUNHA MAESO MONTES (OAB RS050466) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZA (OAB RS050530) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075133-19.2021.4.04.7100/RS AUTOR: WS90 DECORACOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CUNHA MAESO MONTES (OAB RS050466) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZA (OAB RS050530) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: À vista do trânsito em julgado, abre-se vista às partes para que requeiram o que entenderem devido no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem aproveitamento, proceda-se à baixa e arquivamento do feito.

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:31

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:30

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:07

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:12

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Publicação

04/03/2026, 02:37

Petição

03/03/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5075133-19.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE: WS90 DECORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CUNHA MAESO MONTES (OAB RS050466) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZA (OAB RS050530) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:13

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:13

Documento (Acórdão)

02/03/2026, 13:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5075133-19.2021.4.04.7100/RS RECORRENTE: WS90 DECORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CUNHA MAESO MONTES (OAB RS050466) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZA (OAB RS050530) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização afetou o tema objeto de discussão nos autos: Tema TNU 335 - Saber se é devido o pagamento de salário maternidade à segurada gestante cujo serviço desempenhado é incompatível com a prestação de atividades à distância, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.151/2021, que prevê o afastamento das atividades presenciais da segurada gestante durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. No mesmo sentido, o STJ também afetou o tema objeto de discussão nos autos: Tema STJ 1290 - a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador. Tese firmada: Tema STJ 1290 - a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. Desta forma, tendo em vista a decisão uniformizadora do STJ, devolvam-se os autos à Turma Recursal para que mantenha ou promova a retratação do julgado, nos termos do artigo 12, VIII, 'b', do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), e do artigo 14, IV, 'a', do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

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