Apelação / Remessa Necessária 5066371-23.2021.4.04.7000 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5066371-23.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/05/2026, 09:39

Confirmada

19/05/2026, 16:09

Publicação

18/05/2026, 02:33

Petição

15/05/2026, 12:34

Confirmada

15/05/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5066371-23.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO: J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB PR083977) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). 2. O acórdão embargado foi prolatado de forma fundamentada, e a controvérsia objeto do mandado de segurança original limitou-se expressamente à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A questão relativa à incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS não foi objeto da lide principal, não havendo, portanto, omissão a ser sanada no julgado. 3. A tentativa da embargante de introduzir matéria estranha aos limites da demanda visa à rediscussão dos fundamentos do julgado e à ampliação indevida de seu objeto, o que é inviável nesta via processual. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:14

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:14

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:14

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 13:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5066371-23.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 95) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB PR083977) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 30 de abril de 2026. Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Presidente

04/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 16:00

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5066371-23.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO: J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB PR083977) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). 2. O acórdão embargado foi prolatado de forma fundamentada, e a controvérsia objeto do mandado de segurança original limitou-se expressamente à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A questão relativa à incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS não foi objeto da lide principal, não havendo, portanto, omissão a ser sanada no julgado. 3. A tentativa da embargante de introduzir matéria estranha aos limites da demanda visa à rediscussão dos fundamentos do julgado e à ampliação indevida de seu objeto, o que é inviável nesta via processual. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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